materia nº 3/2022

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i~ PREFEITURA DE, 
T~.P~L"!~ 
PROJETO DE LEI N " 03/2022 
DISPÕE SOBRE O PISO SALARJAL DOS 
CONSELHEIROS TIJTELARES 00 
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ . E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNOAS. 
O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE T ACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do 
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara dos Vereadores o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1" Fica atribuída aos membros do Conselho Tutelar do Munidpio de Tacaimbó 
a remuneração mensal de R$ 1.696, 80 (mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta 
centavos). 
Art. 2" A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias 
constantes na Lei Orçamentária vigente. 
• Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tacaimbó, 12 de maio de 2022. 
ALVARO ALCANT ARA Assinado de fonna digital por 
MARQUES DA ALVARO ALCANTARA MARQUES 
SILVA:02889634400 DA SILVA:02889634400 
ÁL VARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA 
PREFEITO 
CÂMARA MUIIICIPAL DE TACAIMBÓ 
Aprovado por Unanimidade 
.J5 / os / 2022 
EdvólldO José de Macedo 
Pr-idente 
t:dvoldo Jvi_ d, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÔ 
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/00Ó1-00 
TACAIMBÓ - PE 
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l&~ PREFEITURA DE 
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA N• 03/2022 
CÃMARA MUêlPAL Dl' TACA!Mf 
Aprovado por Unanimldad, 
25 / o5 / 2v 2< 
Edvaldo Jos6 de -
Macectc 
Proaldente 
~;hj_,G0M,i 
Tacaimbó, 12 de maio de 2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras . 
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor em caráter 
de urgência o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre o piso salarial dos co11selheiros 
tutelares do Munidpio de Tacaimbó e dá outras providências. 
Uma categoria profissional que possui ampla relevância na sociedade são os 
conselheiros tutelares, que são responsáveis por cuidar de crianças e adolescentes e 
prezar pelos seus direitos. Os membros do Conselho Tutelar são eleitos 
democraticamente de quatro em quatro anos e têm como função fortificar o sistema 
de garantia de direitos, decidindo qual medida de proteção prevista na legislação é 
mais adequada para cada concreto. Como o órgão possui trabalho de fiscalização, 
goza de autonomia funcional, não sendo submetido a nenhum tipo de 
subordinação . 
Diante disso, frisa-se que essa gestão busca promover cada vez mais o acesso 
digno do cidadão a seus direitos, aliando os anseios da categoria a condições dignas 
de trabalho que possuam condão de estimular a prestação de serviços públicos, 
fazendo com que o serviço público esteja cada vez mais qualificado. 
Contudo, ciente do papel essencial que possuem os conselheiros tutelares, 
considera-se necessário um aumento no subsídio desses profissionais que são a 
mola motriz para o funcionamento do órgão e que entregam à sociedade o apoio e 
suporte necessários para a segurança e primor das crianças e jovens. 
Assim, por entendermos ser a presente proposição é relevante e significativa, 
no sentido de se promover melhores condições de trabalho para os membros do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ 
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00 
TACAIMBÓ - PE 
Conselho Tutelar, garantindo por consequência melhora no serviço público para a 
população do Município é que submetemos à apreciação de Vossas Excelências e 
pugnamos por seu reconhecimento pelos nobres pares e por sua consequente 
unânime aprovação. 
Por fim, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, solicitamos que a presente propositura seja 
• analisada em REGIME DE URGÊNCIA. 
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Respeitosamente, 
ALVARO ALCANTARA 
MARQUES DA 
SILVA:02889634400 
Assinado de forma digital por 
ALVARO ALCANTARA MARQUES 
DA SILVA:02889634400 
ÁL VARO ALCÃNT ARA MARQUES DA S!L V A 
PREFEITO 
~ Ji~~ c1((Mo«i0 
Aprovado por Unanimidade 
25 I riS I~ 
~~~Macedo 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ 
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000- CNPJ 10.091.601/0001-00 
TACAIMBó - PE 
*~,tk CÂMARA MUN ICIPAL DE TACAIMBÓ 
y O'.-, ~..&-4.4.Ud.B...u.u 
TACA IMBÓ PERNAMBUCO 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Encontra-se no seio desta COMISSÃO DE LEGISLAÇÂO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, para estudo e análise o Projeto de Lei nº 03/2022, de iniciativa do 
Executivo Municipal, com a seguinte EMENTA: DISPÕEM SOBRE O PISO 
SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÔ E 
DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. 
PARECER DO RELATOR: 
Analisando o referido projeto, verificamos que o mesmo está de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e 
Legislativas, recomendando sua aprovação na íntegra. 
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO: 
Reunida a Comissão de Legislação, justiça e Redação, chegou à 
conclusão de que nada têm a opor ao referido projeto e vota o PARECER do 
relator e recomenda a aprovação do projeto na íntegra conforme redação 
original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de 
Pernambuco em, 25 .d~ maio de 2022. 
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N ADILSON N UN ES DA SILVA 
Presidente 
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J MARDONES DOS SANTOS QUARESMA 
Relator 
u JÚLIO CÉSAR LIMA DE AZEDO 
Membro 
Rua Pedro de Góe-s, 12- Centro - fane; (81) 375S-1265- Cep.: 55140-000 - C.N.P.J. 12.661.518/0001-55 
O CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ 
e7-~.4-/4. z;, 
TACAIMBÓ ':4Ud 
PERNAMBUCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Encontra-se no seio desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
para eStudo e análise o Projeto de Lei nº 003/2022, de iniciativa do Executivo 
Municipal, com a seguinte EMENTA: EMENTA: DISPÕEM SOBRE o PISO 
SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER DO RELATOR: 
Analisando o referido projeto, verificamos que o mesmo está de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e 
Legislativas e que sua aplicação é de total relevância para a utilização correta 
dos repasses municipais, recomendando sua aprovação. 
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO: 
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento, chegou à conclusão de 
que nada têm a opor ao referido projeto e vota o PARECER do relator e 
recomenda a aprovação do projeto na íntegra conforme redação original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de 
Pernambuco em, 25 de maio de 2022. 
\J191'&\) ,,, c:>'iS ~ÇIA)t\ 
N ADILSON N UN ES DA SILVA 
7 MARCOS ARLINDO DE OLIVEIRA 
Membro 
Rua Pedro de Góes, 12- C:.ntro - Foiw: (11) 3755-1265- c.ep.: 55140-000- C. N.P.J. 12.661 .513/0001· 55