materia nº 4/2022

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TAç_~!_~!~ 
PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR N • 04/2022 
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS 
[X)S PROFESSORES EFETIVOS DA REDE 
MUN ICn,r,t. DE ENSINO DE T ACAIMBÓ￾PE. 
O PREFEITO DO MUN idPIO DE T ACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas 
com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da c.âmara Je 
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica atualizado o vencimento dos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino 
do Município de Tacaimbó/PE, passando o Anexo Ida Lei Municipal nº 597/2011 - Plano 
de Cargos e Carreira do Magistério-a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. 
§ 1° Nenhum professor que lecione com carga horária de 187.5 (cento e oitenta e sete e 
meia) horas mensais, poderá receber mei,os de R$ 3.605,28 (três mil, seiscentos e cinco 
reais e vinte e oito centavos). 
§ 2° O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo menos 
do que o valor fixado no§ 1° receberá a diferença sob forma de abono. 
§ 3° O abono de que trata o § 2° será considerado como vencimento base para fins de 
cumprimento do previsto no§ 1 ° do art. 2° da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
existentes na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s~ 
~~~aiinbó, 18 de maio de 2022. Prwfelto C01111tltuc1on•I 
Tac•1mbó • PE 
Preflit- Muncipet de l1u• · • 1 
ÁLV ARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA 
PREFEITO 
Aprovado por riifo.-;i'Absofuu 
Emá l OS / 
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Prealdente 
Edvaldo Joe6 de Mactcta 
- C"1,iar11 Munlc•11111 de T1e1lmb6 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBó 
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro- CEP 55.140-000- CNPJ 10.091.601/0001-00 
TACAIMBÓ - PE 
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AN EXOÚN ICQ 
TABELA DO PISO DO MAGISTÉRIO 2022 
187.S h.a./m 
·- 1 I II j m 
R$4.181,76 R$ 4.599,94 1 R$ 5.059,93 
R$ 4.059,96 R$ 4.465,96 ' R$ 4.912,56 
R$3.941,71 R$4.335,88 R$4.769,47 
R$3.826,91 R$ 4.209,60 R$4.630,56 
R$3.715,44 R$ 4.086, 99 : R$ 4.495,68 
R$3.607,23 R$ 3.967,95 : R$ 4.364,74 
R$ 3.502,16 R$ 3.852,38 : R$ 4.237,61 
R$3.400,16 R$3.740,l7 1 R$4.114,19 
R$3.301,12 R$ 3.631,23 l R$ 3.994,36 
R$3204,97 R$3.525,47 R$3.878,02 
R$ 3.ll 1,62 R$3.422,79 R$ 3.765,07 
.... 
IV 1 V 
R$5.565,93 R$6.122,52 
R$5.403,8] R$5.944,] 9 
R$5.246,42 R$ 5.771,06 
R$5.093,61 R$5.602,97 
R$ 4.945,25 R'!,S.439,78 
R$4.801,22 R$ 5.281,34 
R$ 4.661,38 R$ 5.127,51 , 
R$ 4.525,61 R$ 4.978,17 1 
R$4.393,79 R$4.833,]7 
R$4.265,82 R$ 4.692,40 j 
R$4.141,57 R$ 4.555,73 
Álvaro Alc6n q es da Silva 
CPF: 028. 888. 344-0Q 
Prefeito Conatltuc,onal Tece,mbó - PE 
Prefeitura Mumo,pel de Teca,mt,,-
' , 
Aproyaag por MaioriâÃii;.oiuta 
Em '2~..J 05 1 J~J 
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vai o o de 
Cârna,., 
-Mutiic1u1 
-de Tacal 
.. -.. ... _ ·-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ 
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro• CEP 55.140-000 • CNPJ 10.091 .601/0001-00 
TACAIMBÓ - PE 
.e. il..llr 
Municípios 
• 
D'O 
(ol'f. de Distribuição 
(Port. 11/2021) 
Estimativa 
Rece ita 2022 
(impostos) ~ · 
Estif ativa ,. ·,mdeb 2022 
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022 
PERN AMBUCO 
Complementação 
VAAF 
2022 
Complement~ção 
VAAT 
2022 
Estimativa Tot,11 
Rr-ccita 2022 
i •V1\J\F) 
SloJosé do E1ito/PE 0,002662299866 21.791.407,08 2.392.544,98 ! 3.446.206,01 27.630.15 
··--·•- --·--- ··- ·--- --- São Lourenço da Mata/PE 0,007125497067 58.323.485,35 6.403.513,18 64.726.99 
São Vicente Ferrer/PE 0,001551356183 12.698.131,62 1.394.166,56 1 1.553.751,42 , 15.646.04 
Serra Taihada/PE 0,007045205015 57.666.280,35 6.331.356,64 10.258.654,97 74.256.29 
5errlta/PE 0,002227333169 18.231.125,81 2.001.650,85 . 5.022.517,20 25.255.29 
r • ••• - • • • - •• •• -. • •- - • • - • • -• - •-
Sertània/Pf 0,002740740882 22.433.461,02 2.463.038,04 i 24.896.4 
51rinhaém/PE 0,003487888871 28.549.002,n ! 3.134.482,01 i 5.495.956,96 37.179.441,73 
. 1- . - - . . .. 
Soli~/PE 0,000716109598 .. 5: 861.486,89 J. 643.550,51 I 1.198.49: 3? 7.703.528,n ' 
' . Surubim/PE 0,003891119686 31.849.520,09 , 3.496.855,86 ; 2.075.842,58 . 37.422.218,53 
-- ·--·• ·'· . . . ·-- - ·' - --- -- - . ' 
Tabiro/PE 0,002477786425 20.281.131,11 : 2.226.727,18 i 4.603.025,74 27.110.884,04 , 
!- . -
Tacaimbó/PE 0,001029632220 8.427.726,39 i 925.305,76 , 9.353.1132.16 1 
Tacararu/PE 0,0020234509~;· 16.562.312,58 ! . 1.818.426,77 , 2,; l ~-~~.30 20.996.284,64 ' . 
T1m1nd1ré/PE 0,002388292845 19.548.609,94 Í 2.146.301,45 1 ' 21.694.911,39 
• - - · - -- -1 -
m )1, Taquaritl,..1 do Norte/PE 0,002245360653 18.378.684,03 : 2.017.851,72 . 3.502.668,95 23.899.204,70 3 'C - . . \ · --- . -
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1~ Terezlnha/PE 0,00077~5~_27~1 _ ~:~2_3·~~•_66_: _ _ __ .. _ .• ~~~27~'.65 726.034,71 .... _ 7.743.794,02 <:''-
!',: !!. (J'( , Terra Nova/PE 0,000974718144 7.978.244,73 . 875.955,80 959.445,03 9.813.645,56 "Z::: 
°'0."ll o ... ·- f O ; - 'C ! Tlmbaúba/PE 0,003724311808 30.484.167,37 , 3.346.949,62 8.769.392,76 '. 42.600.509,75 \J 
:, '-111 O 1 - \,._ g i ã: O i Toritama/PE 0,004157159203 34.027. 101,77 ! 3.735.939,19 ' 7.438.982,27 45.202.023,23 
.... (Jl a, ' 1 - '-- ã: Q. ::, e' Tracunhaém/PE 0,001057558724 11.656.309,89 j 950.402,64 1.546.415,96 11.153.128,49 
, ..... ::. 
. -4 CD ... l 1 ,: 3l: ,- > Trindade/PE 0,002939204162 24.057.918,95 2.641.392,23 3.075.958,74 29.n S.269,91 C !• • rv a · · · C.. ! i z 2_ Trlunfo/PE 0,001455960749 11.917.302,70 : 1.308.436,98 . 1.920.460,32 15.146.199.99 · 
o e · ":J i» Tupanatin11/PE 0,002694464975 22.054.684,33 · 2.421.451,00 3.200.121,26 27.676.256,59 
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a CÂMARA MUN ICIPAL DE TACAIMBÓ 
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TACAIMBÓ PERN AMBUCO 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Encontra-se no seio desta COMISSÃO DE LEGISLAÇÂO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, para estudo e análise o Projeto de Lei nº 04/2022, de iniciativa do 
Executivo Municipal, com a seguinte EMENTA: CONCEDE REAJUSTE NOS 
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE TACAIMBÔ - PE 
PARECER DO RELATOR: 
Analisando o referido projeto, verificamos que o mesmo está de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e 
Legislativas, recomendando sua aprovação na íntegra. 
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO: 
Reunida a Comissão de Legislação, justiça e Redação, chegou à 
conclusão de que nada têm a opor ao referido projeto e vota o PARECER do 
relator e recomenda a aprovação do projeto na íntegra conforme redação 
original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de 
Pernambuco em,: de maio de 2022. 
~ro'tw~~ ~-
NADILSON NUNES DA SILVA 
Presidente 
~dQY\WQ ,doo hwJm Q, 10:Mrmnru 
) MARDONES DOS SANTOS QUARESMA 
Relator 
V JÚLIO CÉSAR LIMA DE À E OO 
Membro 
Rua Pedro de Geles, 12-C.Ontro- Fone: (11) 3755-1265- C.Op,: 55140-000- C.N.PJ. 12.661.511/0001-55 
CÂMARA MUN ICIPAL DE TACAIMBÓ 
C7- ~À-4...uü 
T ACAIMBÓ PERN AMBUCO 
COMISSÃO DE FIN AN ÇAS E ORÇAMEN TO 
Encontra-se no seio desta COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
para estudo e análise o Projeto de Lei nº 04/2022, de iniciativa do Executivo 
Municipal, com a seguinte EMEN TA: EMEN TA: CON CEDE REAJUSTE N OS 
VEN CIMEN TOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUN ICIPAL DE 
EN SIN O DE TACAIMBÔ- PE. 
PARECER DO RELATOR: 
Analisando o referido projeto, verificamos que o mesmo está de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e 
Legislativas e que sua aplicação é de total relevância para a utilização correta 
dos repasses municipais, recomendando sua aprovação. 
PARECER TÉCN ICO DA COMISSÃO: 
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento, chegou à conclusão de 
que nada têm a opor ao referido projeto e vota o PARECER do relator e 
recomenda a aprovação do projeto na íntegra conforme redação original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de 
Pernambuco em, 23 de maio de 2022. 
W ri)\\ Seu, 1 t,,te,&, qp. l\,.,,J,, 
NADILSON NUNES DA SILVA 
Presidente 
/l,c04a1 i ria J D,:W oh ~W,Ln-- (},L GIVANl~Ô JOÃO DA SIL A 
Relator 
/2.«. ,,a,e, «b ee Gu ª
, 
/ MARCOS ARLINDO DE OLIVEIRA 
Membro 
Ruo Podro do Góes. 12-Centro- Fone, (11) 3755-1265- Cep., 55140-000- C.N.PJ. 12.661.511/0001-SS 
lff~ CÂMARA MUN ICIPAL DE TACAIMBÓ 
C7-~À:-4'.uü&-
TACAlMBÓ PERN AMBUCO 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSIST~NCIA SOCIAL 
Encontra-se no seio desta COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, para estudo e análise o Projeto de Lei n2 04/2022, de 
iniciativa do Executivo Municipal, com a seguinte EMENTA: CONCEDE 
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE TACAIMBÓ- PE. 
PARECER DO RELATOR: 
Analisando o referido projeto, verificamos que o mesmo está de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e obedecem as técnicas Jurídicas e 
Legislativas, recomendando sua aprovação na íntegra. 
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO: 
Reunida a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, chegou à 
conclusão de que nada têm a opor ao referido projeto e vota o PARECER do 
relator e recomenda a aprovação do projeto na íntegra conforme redação 
original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de 
Pernambuco em, 23 de maio de 2022. 
jw= o~ os~*Q~ 
\ Presidente 
N'<'.)i\Sfill tyv~ 
N ADILSON N UN ES DA SILVA 
Relator 
müllill #,Í rrooc!o Íkuw- ~º- J 1UA "9)SÉ MACÊDO sbuSA 
Rua '-dro de Góes, 12 - Centro- Fone: (11) 3755-1265- Cep.: 5S1.-0-000- C.N.PJ. 12.661.511/0001-55