materia nº 6/2022

Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022
aprovado pela Lei nº 796 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), destinados as despesas de
execução do Plano de Ação da Cozinha Comunitária, por meio do projeto e atividade
discriminados no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente,
no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos de
Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Recursos Próprios.
Ar. 3º - Fica instituído o Programa: Cozinha Comunitária que passa a integrar o
plano plurianual 2022/2025 e seus anexos, aprovado pela Lei nº 795 de 30 de novembro
de 2021, bem como fica inserido no anexo de prioridades da LDO 2022 aprovado pela lei
municipal nº 766/2021, conforme anexo Il.
Art. 4º - As ações decorrentes desta lei passarão a integrar as metas administrativas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022.
An. 5º - O crédito especial autorizado nesta Lei ficará incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tacaimbó, 14 de julho de 2022.
ALVARO ALCANTARA Assinado de forma digital por
MARQUES DA ALVARO ALCANTARA MARQUES
SILV) 9634400 DA SILVA:02889634400
aro Alcântara Marques da Silva
08.306.0817.1.108.0000
º
08.306.0817.1.108.0000
|
08.306.0817.2.167.0000 |
º
08.306.0817.2.167.0000 |
|
08.306 .0817.2.167.0000 |
08.306.0817.2.167.0000
08.306 .0817.2.167.0000
2.167.0000
MUNICIPAL, POR MEIO DESTE PROJETO DE LEI
DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ENTIDADE SUPERVISIONADA)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Natureza Modalidade Valor
da Despesa | de Aplicação (R$)
Aquisição de equipamentos
destinados a equipar o
Cozinha Comunitária do
Município
Ê
!
|
1.661.0000 —
Transferências
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social - FEAS
Aquisição de equipamentos
destinados ao equipar a
Cozinha Comunitária do
Município
44.90.52
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
3.1.90.04
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
3.1.90.13
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
I
3.3.90.30
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
3.3.90.30
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
Manutenção da Cozinha
Comunitária no Município
3.3.90.36
3.3.90.39
1.661.0000 —
Transferências
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social - FEAS
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
1.501.0000 —
Recursos
Próprios
-500,00
195.000,00
OBJETIVO: Ampliar o oferta e o acesso a refeições adequadas e saudáveis, nutricionalmente
balanceadas, para atender prioritariamente as pessoas em situação de insegurança alimentar.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Justificativa: Alinhar e oferecer melhores condições de saúde e vida para as pessoas em situação de
insegurança alimentar, como também o acesso e incentivo à alimentação adequada.
Classificação Funcional:
Função: 08 — Assistência Social Sub-função: 306 — Alimentação e Nutrição
[ Público-Alvo: Pessoas em situação de insegurança alimentar.
[ PERÍODO: Duração Continuada
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO
Wu
AÇÕES A SEREM REALIZADAS | 2022
Projeto:
1.108 - Aquisição de equipamentos
destinados a equipar a Cozinha | 54.000,00
Comunitária do Município
Atividade:
2.167 - Manutenção da Cozinha 141.000,00
Comunitária no Município