materia nº 4/2024

PREFEITURA DE,
7 PTACAIMBÓ
JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas
com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores, o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao
Município de Tacaimbó/PE fica fixado no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e
doze reais), nos termos da Lei Federal nº 14.663/2023, que estabeleceu as diretrizes para
a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024, que foi regulamentada pelo
Decreto nº 11.864/2023, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo
da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no
vencimento-base fixado por lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
existentes na Lei Orçamentária em vigor.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
conforme disposto no art. 1º.
1X vslhçãs RiVARO Assinado de HAgAimbÓ/PE, 28 de fevereiro de 2024.
à L DE TACAIMBÔ por ALVARO ALCANTARA
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PREFEITO
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
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