materia nº 5/2024

REFEITURA DE,
!TACAIMBÓ
JUNTOS, CONSTRUINDO & CIDADE QUE QUEREMOS
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
DisPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
CONSELHEIRO TUTELAR MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MunicíPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado
de Pemambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara dos
Vereadores o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º A partir de março de 2024 a remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de
Tacaimbó passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Os membros do Conselho Tutelar só terão direito a diárias quando o
afastamento exigir pernoite fora do Município, ocasião em que também poderão ser
ressarcidas despesas com transporte e hospedagem, quando essas não forem custeadas
diretamente pelo Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, através de Decreto, os
valores, requisitos e procedimentos para a concessão das diárias previstas parágrafo único
do art. 1º.
Art. 3º A remuneração do Conselheiro Tutelar do Município de Tacaimbó poderá ser
atualizada anualmente, por ato do Poder Executivo, tendo por referência o índice de
inflação oficial.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e cada exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E volação Tacaimbó, 12 de março de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÔ Assinado de forma A
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ÁLVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA Meria C e da Silva Yerins
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE