materia nº 11/2024

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Maria Claros da Silva Martins
PROJETO DE LEINº 11/2024
INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA
IDADE CERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TACAIMBÓ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Municipal de
Alfabetização na Idade Certa, que tem por objetivo garantir a alfabetização até os 7 (sete)
anos de idade no âmbito do Município de Tacaimbó.
Art. 2º As ações do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa serão
desenvolvidas com o seguinte escopo:
|- Grupo IV e V da Educação Infantil;
Il - 1º Ano e 2º Ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º As ações do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa contemplam os
seguintes eixos:
|- Elaboração de Matriz Curricular;
Il- Formação para professores, Coordenadores Pedagógicos e Gestores Escolares;
Ill - Oferta de Materiais Pedagógicos Complementares;
IV - Avaliação e Monitoramento;
V- Acompanhamento;
VI - Sistema de incentivo para melhoria de resultados;
VII - Fortalecimento da Gestão Escolar.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa serão realizadas
pela Secretaria Municipal de Educação de Tacaimbó.
Art. 5º Poderão contribuir com as ações do Programa Municipal de Alfabetização na
Idade Certa instituições públicas e privadas através de termo de colaboração firmado com
a Secretaria Municipal de Educação de Tacaimbó.
Parágrafo único. As instituições a que se referem o caput poderão contribuir
financeiramente ou mediante cooperação técnica com o Programa Municipal de
Alfabetização na Idade Certa desde que os aportes financeiros ou propostas técnicas
estejam alinhados com os eixos previstos no programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
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