Tacaimb6 -PE, 12 de janeiro de 2026.
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHANDO POR VOC€ ! I
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N9 01/2026
Excelentissimo5 Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Egiegia Casa Legislativa a incluso Projeto de Lei que fixa o valor
do sal5rio-mfnimo dos servidores ptiblicos municipais e da outras providencias, em
conformidade com o Decreto n9 12.797, promulgado pelo Excelentissimo Senhor
Presidente da Repdblica em 23 de dezembro de 2025.
A presente proposi€5o tern pt)r finalidade assegurar a adequac5o da
remuneraEao dos 5ervidores municipais ao nova valor do salario-minimo nacional,
promovendo justifa remunerat6ria e garantindo o fiel cumprimento das diretrizes
estabelecidas pela legislacao federal.
0 referido ajuste mostra-se indispens5vel a valoriza€ao dos trabalhadores que
exercem fune6es essenciais a prestac5o dos servi€os pdblicos a popula€ao, bern como a
prevencao de eventuais distong6es ou prejuizos no ambito da Administrac5o Pdblica
Municipal.
a Projeto de Lei tambem contempla os ajustes necess5rios na legislac5o local, de
modo a harmonizar as normas municipais com as d]sposic6es federais vigentes,
observando-se os impactos financeiros decorrentes, os quais ser5o devidamente
previstos no orcamento ptlblico, em estrita observancia aos principios da
responsabilidade fiscal e da transparencia administrativa.
Diante do exposto, solicito a aprecia€5o e aprova¢5o da presente matEria pelos
Nobres Edis, reafirmando a compromisso desta gesfao com a valorizacao dos servidores
ptiblicos e o respeito as normas legais.
Atenciosamente,
JOELDA LIMA DA Assinado de forma
SILVA digital por JOELDA
PEREIRA:8493000 LIMA DA SILVA
4420 PEREIRA:84930004420
JOELDA IIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICIPIO DE TACAIM86/PE €.4 Cf
Prefeitura de Tacaimb6
Enderego: R. Sebasti5o Clemente, n®83 -Centro, Tacaimb6 -PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
C,CcO
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHANDO POR VOCE! I
PROJETO DE LEI N9 01,12 DE JANEIRO DE 2026.
Fixa o valor do salario minimo dos
servidore5 municipais e da outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE TACAIM86, Estado de Pernambuco, no usa das
atribui€6es constitucionalmente definidas na Lei Org3nica Municipal, combinadas com
o inciso X, do art. 37, da Constituicao Federal, submete a apreciacao da Camara de
Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1S! 0 salfrio-minimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e urn reais),
nos termos do Decreto 12.797, promulgado pelo Excelenti'ssimo Presidente da
RepLiblica em 23 de dezembro de 2025, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro
de 20Z5.
Paragrafo t]nico. 0 valor de que trata o caput dever5 ser observado no
pagamento minimo da remunerac5o total do servidor, nao implicando em qualquer
modifica¢5o no vencimento-base fixado por lei especifica.
Art. 29 A adequa€5o da despesa decorrente do disposto no artigo anterior nao
se caracteriza coma cria55o ou expans5o cle despesa, razao pela qual dispensa a
elabora€§o de estimativa de impacto orgamentario-financeiro, nos termos do art. 17, §
69, da Lei Complementar ne 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3e A despesa decorrente desta Lei correr5 por conta das dotac6es
ongamentarias, exi5tentes na Lei Orcamentaria vigente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€5o, com efeitos retroativos
a partir de 19 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita, segunda-feira,12 de janeiro de 2026.
JOELDA LIMA DA ASslnado de forma digital
par JOELDA LIMA DA
SILVA
S'LVA
PEREIRA:84930004420 pEBE|RA:84930004420
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO M UNIcfpIO DE TACAI M 86/PE
Prefeitura de Tacaimb6
Enderego: R. Sebasti5o Clemente, n°83 -Centro, Tacaimb6 - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257