Estado de Pernambucci
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHANDO POR VOCE! I
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N9 02/2026.
Tacaimb6-PE,12 de janeiro de 2026.
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciacao desta Egfegia Casa Legislativa a Projeto de Lei anexo,
intitulado "Disp6e sobre a regulamenta€5o do Piso Salarial Nacional dos Agentes
Comunit5rios de Satlde (ACS} e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), e d5 outras
providencias."
A Emenda Constitucional n9 120/2022, promulgada em 6 de maio de 2022,
alterou o artigo 198 da Constitui€5o Federal de 1988, estabelecendo o piso salarial
nacional dos Ager`tes Comunit5rios de Satlde e dos Agentes de Combate as Endemias no
valor correspondents a dois sal5rios-minjmos.
Em conson§ncia com esse comando constitucional, a Decreto n9 12.797,
promulgado pelo Excelenti'ssimo Presidente da Republica em 23 de dezembro de 2025,
fixou o salario-minimo nacional em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e urn reais). Dessa
forma, o piso salarial dos ACS e ACE passa a corresponder a R$ 3.242,00 (tres mil
duzentos e quarenta e dais reais).
Cumpre destacar que os §§ 79, 89 e 99 dci referido artigo 198 da Constituic5o
Federal atribuem a Uniao a responsabilidade pelo custeio dos vericimentos desses
profissionais, mediante repasses de recursos do Or€amento Geral da Uniao aos entes
federativos, assegurando aos Municlpios a recebimento dos valores necessarios e
possibilitando, quando for o caso, a complementacao para o integral cumprimento do
piso estabelecido.
0 presente Projeto de Lei reveste-se de elevada relevancia, pois visa
regulamentar e garantir a adequacao da remuneracao dos Agentes Comunit5rios de
Sadde e dos Agentes de Combate as Endemias, inclusive com efeitos retroativos, em
estrita observancia a nova disposie5o constitucional.
Certo da sensibilidade e do compromisso dos Nobres Vereadores com a
valoriza€5o dos servidores pulblicos e com ci cumprimento da Constituigao Federal,
confio na aprovacao do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/:_vo/ac.de
JOELDA LIMA DA ASsinado de fcma digital
SILVA , PorJOELDA LIMA DA
pEREiRA:8493ooun2o::LRyE?RA:8493cO04420
JOELDA LIIVIA DA SILVA PEREIRA
pREFEiTA DO M UNlcrpio DE TACAiM 86/pE
Prefeitura de Tacaimb6
Enderepe: R. Sebastiao Clemente, n°83 -Centro, Tacaimb6 -PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHAND0 POR VOCE! !
F'ROJETO DE LEI N9 0Z, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Disp6e acerca do piso salarial dos Agentes
Comunitarios de Sat]de -ACS e dos Agentes de
Combate as Endemias - ACE e da outras
providencias.
A PREFEITA DO MUNICJPIO DE TACAIIV186, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribui€6es que lhes s5o conferidas pela Constitui¢ao Federal, pela Constitui¢ao do
Estado de Pernambuco e pela Lei Organica Municipal, submete a apreciacao da Camara
de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 Em conson§ncia com o aEtigo 198, § 99 da Constitui!5o Federal, o
vencimento base dos Agentes Comunitarios de Sadde -ACS e Agentes de Combate as
Endemias -ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 3.242,00 (tres mil duzentos e quarenta
e dois reais) para os servidores que laborem a carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 19 0s vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho ser5o
proporcionai5 ao valor mencionado no ccrput deste artigo.
§ 29 Nos termos da Emenda Constitucional n9 120 de 05 de maio de 2022, os
recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem
aos agentes comunitarios de satlde e aos agentes de combate as endemias ser5o
repassados pela Uni5o aos Municipios e nao serio objeto de inclus5o no c5lculo para
fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 29 As despesas decorrentes dessa Lei correr5o por conta dos repasses da
Uni5o, ficando a Executivo Municipal autorjzado a abrir creditci especial e
suplementa€ao or¢amentaria para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, com efeitos financeiros
retroativos a partir de lQ de janeiro de 2026.
Tacaimb6-PE,12 de janeiro de 2026.
JOELDA LIMA DA Asslnado deforma digital
SILVA porJOELDA LIMA DA SILVA
PEREIRA:8493000442o PEREIRA:8493ooo442o
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICIPIO DE TACAIM86/PE
Prefeitura de Tacaimb6
Endereio: R. Sebastiao Clemente, n°83 -Centro, Tacaimb6 - PE, 55140-000.
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