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CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
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TACAIM86 PI]RNAMBUC0
GABINETE DA PRESIDENCIA
PRojEToI}EImDoLEGlslATrvoNo001/2026
FIXA 0 REATusTE DO vAroR DO SALARIO MINIMO
PARA 0 ANO DE 2026 DOs sERvlDOREs DA caMARA
MUNICIPAL DE TACAIMBd, ESTADO Dl]
PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CORREluATAS.
AMESADIRETORADOPODERLEGisLATrvoMUNICIPALDETACAIMBd-PE,pot
meio dos poderes conferidos pela ljei Organica Municipal, cm consonincia com as
imposiG6es do sou Rerfuento Intemo, submete a ddibera€ao do douto Plenino, o seguinte
Projeto de Ijei:
Art. 10 0 salino minino dos servrdorcs ativos vinculados ao Poder Lealslativo
Municipal de Tacaimb6-PE, fica fixndo no valor de R$ 1.621,00 (inil sciscentos e vinte e urn
reais),nostemosdoDecreton°12.797de23dedezembrode2025,oqualconcedeureajuste
ao salatio riimo no percentual de 6,79°/o e passou a visoraf a partir de 10 de janeiro de
2026.
§ 1° 0 valor dc que trata o fjzj)#f devera set observado no pagamento m{nimo da
lenunera€ao total do servidor, nao implicando em qualquer modificapao no vencimentobase fixado pot lei especifica.
§ 2° Nos temos do Decreto disposto no fi¢#/, o valor difro do salario minimo
corresponderaaR$54,04(chquentaequatroreaisequatrocentavos)eovalorhoririo,aR$
7,37 (sete reais e tinta e sete centavos).
Art. 20 A cria€ao de despesa prevista no artigo 1°, flea dispensada da elaborapfro de
esinativa de impacto of€amentino-financeiro, nos termos do art. 17, § 6°, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 ¢jci de Responsabilidade FiscaD, por se tratar
de reajustanento de femunerapfro de pessoal de que trata o inciso X do art 37 da
Cronsrfui€5o.
Rua Pedro de G6es, 12 - Cf ntro - ermBilauv].doria@tacaimbo.pe,leg.br-cop.:55140mo-C.N.PJ.12.661.518/Cool-55
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
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TACAIMBd PHRNAMBUC0
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 30 As despesas decorrentes desta I.ci correrfro por contfl das dotaG6es
or€ameutfrias pr6prias, existentes na Lei Or€anentfria vigente, as quais poderao set
suplementadas sc necessino for, em coflformidade com o que disp6e a I.ei Federal n°
4.320/64.
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data dc sua publicapfo, retroaalndo seus efeitos
a 01 de jande dc 2026.
Cinara M¥nicipal de Tacaimb6, 12 de fevereiro de 2026.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE
NADILSON NUNES I)A SILVA
1 ° sECRIITARro
FAGNO JOSE DE FRANqu
2o sECRETrfuo
Rua Pedro de G6e8, 1Z -Centre -ernail ouvidoria@tacaimbo.pe.[e8.br-Cep.: 55140Ou -C.N.PJ. 12.661.518/Ocol-55
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