Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
Palacio Municipal Dr. Joaquim Ant6nio Albuquerque da Silveira
MENSAGEM DE JUST[I;ICATIVA N9 03/2026
I:-_volacfo Tacaimb6./PE, 02 de fevereiro de 2026.
£-. vo!ocaJ)
CAMARA
Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto a elevada apreciac5o desta Egrfegia C§mara Municipal a incluso Projeto
de Lei que disp6e sabre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magist6rio
efetivos da Rede Municipal de Ensino do Municfpio de Tacaimb6/PE, para a exercfcio de
2026, mediante a aplicag5o do percentual de 6% (seis por cento).
Neste sentido, frisa-se que a presente iniciativa encontra respaldo na polftica
constitucional de valorizacao dos profissionais da educac5o, nos termos do art. 206,
inciso V, da Constl-tuigao Federal, bern como na legislac§o federal que rege o magisterio
pt}blico da educac5o basica.
Com efeito, o Projeto de Lei prop5e a aplicac5o de reajuste linear de 6% (seis por
cento) sobre o vencimento-base dos profissionais do magistErio municipal, com
repercussao direta na respectl.va tabela de vencimentos, conforme disposto em seu
anexo, observadas as classes, niveis, cargas horarias e criterios de progressao funcional
previstos na legislacao municipal vigente.
Al€m disso, cumpre destacar que a proposta foi elaborada a partir de an5lise da
capacidade financeira do Municipio, em consonancia com os principios da
responsabilidade fiscal, do equilibrio ongamentario e da sustentabilidade das despesas
com pessoal, garantindo a continuidade e a qualidade dos servi€os pLlblicos educacionais
prestados a populaeao.
Ademais, a medida proposta n5o possui car5ter meramente remunerat6rio, mas
integra a conjunto de a€5es administrativas voltadas ao fortalecimento da polftica
educacional municipal, conferindo maior previsibilidade a carreira do magisterio e
assegurando condi¢6es adequadas para o desempenho das atividades pedag6gicas, em
benefi'cio direto da eficiencia do ensino ptlblico e do interesse coletivo.
Outrossim, ressalta-se que as despesas decorrentes da medida encontram
respaldo nas dotac6es ongament5rias pr6prias, previstas na Lei Orcamenfaria Anual
vigente, nao comprometendo a gestao fiscal do Municipio.
Desta feita, diante do exposto e confiando no elevado compromisso desta Egfegia
Casa legislativa com a educacao pdblica municipal e com a valorizag5o dos profissionais
Prefeitura Municipal de Tacaimb6
Enderego: R. Sebastiao Clemente, n°83 -Centre, Tacaimbb - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
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Pal5cio Municipal Dr. Joaquim Ant6nio Albuquerque da Silveira
do magisterio, submeto o presente Projeto de Lei a apreciag5o dos Nobres Vereadores,
esperando por sua aprovacao.
F{enovo votes de elevada estima e considerac§o.
AIenciosamente,
JOELDA LIMA DA
A=mado de foma dir8ital
Darjo£LnAIJM^DASILVA
SILVA pERmA:c4cooco¢4zo
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JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNICFplo DE TACAIM86
Prefeitura Municipal de Tacaimb6
Endeieap: R. Sebastiao Clemente, n°83 -Centre, Tacaimb6 -PE, 55140-000.
` Telefone: (81) 3755-1257
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Pal6cio Municipal Dr. Joaquim Antonio Albuquerque da Silveira
pRorETO DE LEI N9 03, DE 02 DE FEVEREiRO DE 2026
Concede r`eajuste nos vencimentos dos
profissionais do magisterio do Municipio de
Tacaimb6/PE.
A PREFEITA DO MUNIcipIO DE TACA[M86, Estado de Pernambuco, no uso das
atribui€5es que lhe sao conferidas pela Lei Org§nica Municipal, 5ubmete a apreciacao da
C§mara Municipal de Vereadores a seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 Fica concedido o reajuste de 6% (seis por cento) no salario-base dos
profissionais do magisterio do Municipio de Tacaimb6/PE.
§19 0 percentual de reajuste previsto no caput sera apljcado integralmente sobre
a tabela de vencimentos dos professores constante do Anexo I da Lei Municipal nQ
597/2011 -Plano de Cargos e Carreira do Magist6rio, que passafa a vigorar na forma do
Anexo Unico desta Lei.
§29 0 professor que, ap6s a aplicac5o do reajuste estabelecido no caput,
permanecer percebendo valor inferior ao vencimento correspondente a sua referencia
na tabela reajustada fare jus ao pagamento da diferen€a complementar necessaria a
adequacao ao respectivo salario-base.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a pagamento da diferen¢a
entre o valor efetivamente pago no mss de janeiro de 2025 e os valores constantes no
Anexo Onico desta Lei.
Art. 39 As despesas decorrentes da execu€5o desta Lei correrao par conta das
dotac6es orcamentarias pr6prias consignadas na Lei Ongament5ria Anual vigente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, produzindo efeitos
financeiros retroativos a 19 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Tacaimb6/PE, em 02 de fevereiro de 2026.
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ANEXO ONICO
(Anexo I da Lei Municipal nQ 597/2011 -piano de Cargos .e Carrelra do Magist6rio)
TABELA cO Plso DO IV]AGISTERIO 2025 -187.5 h/a
Nivellasse
I '1 Ill lv V
L R$ 4.891,68 R$ 5.380,85 R$ 5.918,93 R$ 6.510,83 R$ 7.161,91
J R$ 4,749,20 R$ 5.224,13 R$ 5.746,54 R$ 6.321,19 R$ 6.953,31
I R$ 4.610,88 R$ 5.071,97 R$ 5.579,16 R$ 6.137,08 R$ 6.750,79
H R$ 4.476,58 R$ 4.924,24 R$ 5.416,66 R$ 5.958,33 R$ 6.554,16
G R$ 4.346,20 R$ 4.780,81 R$ 5.258,90 R$ 5.784,79 R$ 6.363,26
F R$ 4.219,61 R$ 4.641,57 R$ 5.105,72 R$ 5.616,30 R$ 6.177,93
E R$ 4,096,71 R$ 4.506,38 R$ 4.957,01 R$ 5.452,72 R$ 5.997,99
D R$ 3.977,38 R$ 4.375,12 R$ 4.812,63 R$ 5.293,90 R$ 5.823,29
C R$ 3.861,54 R$ 4.247,69 R$ 4.672,46 R$ 5.139,71 R$ 5.653,68
a R$ 3.749,07 R$ 4.123,97 R$ 4.536,37 R$ 4.990,01 R$ 5.489,01
A R$ 3.639,87 R$ 4.003,86 R$ 4.404,24 R$ 4.844,67 R$ 5.329,13
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