CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
TACAIMBÓ — PERNAMBUCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 006 / 2026.
REQUER A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ds asAMBO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DA
ESA DIREIORA PARA O 2º BIÊNIO LEGISLATIVO, BEM
YIRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
Os VEREADORES ABAIXO-SUBSCRITOS, DESTT: MUNICÍPIO DE VACA IMBÓ, ESTADO
DE PERNAMBUCO, de forma conjunta e no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei
Orgânica Municipal, especialmente o seu art. 12 e seus parágrafos e art. 28 e seguintes, bem
como nos termos das disposições do Regimento Interno, em seus arts. 36, inciso II, alínea
b, art. 50 e seguintes e art. 223 e seguintes, e ainda:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
estabelecem que é competência da maioria absoluta dos vereadores, requerer e convocar
sessões extraordinárias do Poder Legislativo Municipal, para apreciar matérias de interesse
público relevante e urgente;
CONSIDERANDO que as sessões extraordinárias, a pedido da maioria absoluta dos
Vereadores, deverão ser convocadas e comunicadas pela Presidência da Casa Legislativa,
através de comunicação expressa, enviada sob protocolo e por meio de edital afixado à porta
ptincipal do edifício da Câmara, designando, desde logo, dia e hora para a reunião, tudo com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Lei Orgânica Municipal,
especialmente o disposto no art. 12, $ 5º, que passou à admitir a realização antecipada da
eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, desde que observados os
princípios da legalidade, da anterioridade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO o que dispõe o att. 232 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, o qual regulamenta o procedimento de eleição da Mesa Diretora e autoriza sua
antecipação dentro da mesma legislatura, em consonância com a autonomia organizacional
assegurada ao Poder Legislativo Municipal pelo art. 29 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Câmara Municipal de
“Yacaimbó/PE, especialmente no que tange à organização da Mesa Diretora e ao
procedimento de sua eleição para O segundo biênio da legislatura;
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CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÔ
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TACAIMBÓ . PERNAMBUCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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regularidade, legitimidade e
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iretora para o 2º biênio do atual mandato |
legislativo;
CONSIDERANDO que a matéria objeto do presente requerimento possui
manifesta relevância institucional, por se tratar da definição da composição da Mesa Diretora
| responsável pela condução administrativa, financeira e legislativa desta Casa Legislativa no
| segundo biênio, c reveste-se de inequívoca urgência, tendo em vista a proximidade do |
|
término do primeiro biênio legislativo e a necessidade de assegurar transição organizada,
| continuidade administrativa e pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
| evitando-se qualquer descontinuidade na gestão ou prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO que o mandato da atual Mesa Diretora se encerra em 31 de
dezembro do primeiro biênio e que a eleição da nova composição deve se dar com a devida
antecedência, para que haja transição e planejamento adequados das atividades legislativas,
de maneira que considerando todo o exposto, REQUEREM a convocação de sessão
extraordinária da Câmara Municipal de Tacaimbó/PE, a ser realizada no dia 26 de
fevereiro do corrente ano, às 19h, no anexo deste Poder Legislativo Municipal, para
fins de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio legislativo.
Câmara Municipal de V'acaimbó-PE, 23 de fevereiro de 2026.
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