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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei legislativo
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaREGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id492

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Leitura

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