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materia
nº 12/2026
| Tipo |
Projeto de Lei legislativo |
| Número / Ano |
12 / 2026 |
| Date |
2026-04-30 |
| Ementa | REGULA O DIREITO À REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 492 |
Autoria
-
Autoria: EDUARDO FRANÇA - Projeto de Lei legislativo nº 12 de 2026 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2026-04-30 |
Leitura |
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Documents (0)
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