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CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
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rACAIM86 PERN AMBuco
GABINETE DA PRESIDENCIA
REQUERIMENTO N° 023/2026.
Cfronara Municipal de Tacaimb6, 30 de flbril de 2026.
AEXCELENTissIMASENHORAJOELDALIMADASILVAPEREIRA,
PREFEITA I)0 MUNIcfpIO DE TACAIM86-PE.
Assu`ITo: REQUERIRENiio sollaTANDo o pAGAMENTo DE ADlcioNAL DE
INSALUBRIDADE AoS AuxmARES DE sERvlcos GERAIS Do MUNIcfpIo.
Prezada, cumprimentando-a cofdialmentc, na quahdade dc VEREADORA e
xprescntante do povo dcste Muriidpio dc Tacaimb6, no uso das atribui€5es legais e
fegivkirs eyne rue stEuo ."ci]i:![!:hiidas. venho soil citar que seja garantido a pagamcnto do
adlcional de insalublidade aos zundljares de servifos gerals do Munlclpio.
Nessa perspectiva, a presente solicitagao decofrc do fato de que tais servidores
desempenham atividadcs expostas a agentes nocivos a sndde, como contato com resfduos,
produtos quinicos c ambientes insalubfcs, o que justifica o direito ao recebimento do
adicional, nos termos da legislapao trabalhi§ta e das normas de segilfanga do trabalho.
Alin disso, o pagamento do adicional de insalubridadc constitui medida dc justi€a e
valoriza€ao dos servidores pribheos, assegurando melhores condi€6es de tlabalho e respeito
a dignidade do trabalhador. alem de observar os princfpios da legalidade e dr protc€ao a
satide dc) trabalhadol.
Ademais,ressalta-scqueaconcessaodoadicionaldeinsalubridadedeveserprccedida
de lauds tecnico elaborado par profissional competente, a fin de aferir o grau de exposisao
dos servidores aos agentes nocivos, conforms. previsto nas normas regulamentadoras do
Ministdio do Trabalho, sendo imprescindivel que o Municipio promova a devida avaliaGao
e regularizas:ao da situn€ao funcional desses trabalhadc>res.
RuaPedrodeG6es,u-Centr®-a-mailouvidoria®acalmbo.pe.Ie8.br-Cop.:551AO"-C.N.PJ.12.661.518/0001-55
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
C!,aAaF7rfe;reacz3;aAcZp74:ed4Z3j&AArdp
FACAIMB0 PE RNAMBUC0
GABINETE DA PRESIDENCIA
Assim,solicitamosquesejamadotadasasprovidendascabfvcispafaaimplcmenta€ao
e regularizaeao do pagamento do adic]onal de in§alubridrde aos auriliarcs de servigos gerals,
mediante avalia€ao tecrnca das condif des de trabalho, conforine detemiina a legisla€ao
visente.
Agrade€o antecipadamente pela aten€ao e disponibilidade para tratar deste assunto
tao relevante para nossa comurndade. Reitero por fin, os votos de elevAdr csina e
considerapao.
Respcitosanente.
4harfeffAtioL±ciD±;k±
VF,READORA-AUTORA
ah_nd din c_._:_i^±^ e^A;„ _ _
EDUARDo DA SILVA pEREmA
VEREL\D()R-AUTOR
Rue Pedro de Gdeg, 12 -Centre -a-mail ouvidoriaoracaimbe.pe.leg.br-Cap.: 55140dyD -C,N.PJ. 12.661,5ae/0001.55
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