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CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
C4s4 fr4ncisco dG Assis B4rros
TACAIM86 PERNAMBUC0
PROJETO DE LEI N° 003 DE 26 DE MARCO DE 2025
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL n°
882/2025, MODIFICANDO OS VENCIMENTOS
DE AGENTE DE CONTRATA?AO JUNTO A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO DE TACAIMBO/PE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TACAIM86,
Estado de Pemambuco, no use de suas atribuie6es legais e regimentais, apresenta para
aprecja€ao e deljberagao a segujnte:
PROJETO DE LEI
Art, 1° 0 artigo 20 da LEI Municipal n° 882/2025 passa a vigorar com a seguinte
redagao,
``Art. 2° 0 cargo referido no art. 1° sera incorporado a estrutura administrativa da
Camara Municipal de Tacaimb6fl.E.
Art. 2° 0 Poder Legislativo fica autorizado a adofar todas as providencias
administrativas, juridicas, ongamenfarias, financeiras e contabeis necessarias para a fiel
execugao desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em viaor na data de silia niih[iftaran ra\rnnanri^_ea -e r[i-n^-i^a^. i entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es
em contfario.
. -T'„ `` ,.-.
Presidente
RcaPedrodeG6es,12-Centre-I:one/Fax:(81|3755,1158-Cop.:55L4coOO-C.I..PJ.P.661.SIC/OcO1-55
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
Ccas4 fr4ncisGo dG Assis B4rros
TACAIM86 PERNAMBUCO
Justificativa ao Projeto de Decreto n° 003/2025
Exmos. Srs. Vei.eadores.
Confome disp6e a inciso Xxvll do artigo 22 da Constituieao Federal, e competencia
da Uniao a elaboragao de normas gerais sabre licitae6es e contratos administrativos,
sem prejuizo da possibilidade de os demais entes federatjvos editarem normas
especlficas que atendam as suas particularidades.
Destaca-se, no entanto, que a regulamentagao relativa aos agentes pdblicos nao se
enquadra, propriamente, no ambito das licitae6es, mas insere-se no campo da
organizacao administrativa municipal, Nesse sentido, cabe ao Poder Legi§lativo
disciplinar tal materia, exercendo sua autonomia constitucional de forma plena e em
conformidade com os princfpios que regem a Administragao Publica,
Tacaimb6/PE, 26 de marap de 2025.
cREdeDorfuASRATfro
Presidente
qifwnddesilwa@erin`
Presidents da Camara
Municipal de Tacaimbd/PE
^1,.-_. #:fr__ , -
Rue Pedro de Gdes, 12 -CentTo -tone/Fag(; (81) 3755.11S8 -Cep,: 5514cOoO -C.N.PJ. 12.661.518/0001-55
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