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norma nº 862/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TACAIMBÓ-PE.
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PREFEITURA DE
TAGAIMBO
JUNIOS. COIISÍRUI,{Í,O 
^ 
C|OAO€ QúE QrJERÉtaOS
LEt MUN|CiPAL No 862, DE 05 DE MARçO OE2024
Coruceoe REAJUSTE Nos
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
EFETtvos oA REDE MuNlc|PAL oE
ENSINo DE TACAIMBÓ.PE.
O Pnererro oo Muxtcipto oe Tlcetugó, Estado de Pernambuco, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1" Fica concedido o reajuste de 3,620/o (três inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento) no salário base dos proÍissionais do magistério do MunicÍpio
de Tacaimbó/PE.
§ 1" O percentual de reajuste previsto no capul será aplicado integralmente na
tabela de vencimentos dos professores constante no Anexo I da Lei Municipal no
59712011 - Plano de Cargos e Carreira do Magisterio, que passará a vigorar na
forma do anexo único dessa lei.
§ 2" O professor que após o reajuste estabelecido no capuÍ permanecer recebendo
menos do que o valor Íixado no § 10 receberá a diferença sob forma de abono.
ARr. ? Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diferença entre o valor
efetivamente pago no mês de janeiro de 2024 e os valores constantes no anexo
único.
ART. 3" As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçÕes
orçamentárias existentes na Lei Orçementária vigente.
Aar. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, com efeitos retroativos
a 1o de janeiro de2024.
ALVARO Assloâdo dê íoíma
ALCANTARA disrt reo,TrãGgimbó/PE, 05 de marcp de2024.
MARQUESDA â|W#PH S|LVAO2889634 D.dos 2024r3.r 1
400 ror&{5 {3'm'
Álvano ALcÂNTARA MARouEs DA SrLvA
PREFETTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastiáo Clemente, S/N. Centro - CEP 55.14G000 - CNPJ .10.091.601/0001-OO
TACAIiIBO- PE
4
I,q;
/
PREFEITURA DE
JUNTOS, CONSTRUINOOÁ CIOAOE OUE QUEREMOS
TAGAIMBO
ANEXO UNICO
(Anexo I da Lei Municipal na 597nU I - Plano de Cargos e Caneira do
Magistério)
TABELA DO PISO DO MAGISTÉR\O2024.187.5 h/A
Nível
I il ilt IV v
L R$ 4.333,14 R$ 4.766,46 R$ 5.243,10 R$ 5.767,42 R$ 6.344,16
J R$ 4.206,93 R$ 4.627,63 R$ 5.090,39 R$ s.599,43 R$ 6.'rs9,37
I R$ 4.084,40 R$ 4.492,84 R$ 4.942,12 R$ 5.436,34 R$ 5.979,97
H R$ 3.965,44 R$ 4.361,99 RS 4 798,19 R$ 5.278,00
G R$ 3.849,94 R$ 4.234,% R$ 4.658,42 R§ 5.124,27 R$ 5.6s6,70
F R$ 3.737,81 R$ 4.111,59 R$ 4.522,74 R$ 4.975,02 R$ 5.472,52
E R$ 3.628,94 R$ 3.991,84 R$ 4.39't,01 R$ 4.830,12 R$ 5.313,13
D R$ 3.523,25 R$ 3.875,56 R$ 4.263,12 R$ 4.689,44 R$ 5.í58,38
c R$ 3.420,62 R$ 3.762,68 R$ 4.138,96 R$ 4.552,85 R$ 5.008,13
B R$ 3.320,99 R$ 3.653,09 R$ 4.018,40 R$ 4.420,24 R$ 4.862,26
A R$ 3.224,26 R$ 3.546,69 R$ 3.901,37 R$ 4.291,49 R$ 4.720,65
PREFEITURA MUN ICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP.55.14G000 - CNPJ '10.091.601/0001-00
TA,.AIMEIô - DE
R$ 5.805,80

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