norma nº 715/2019

PREFEITURA DE
TAGAIMBO
JUNÍOS, CONSTRUINOO ACIOÂOE OUE QUEREMOS
LEr MUNTC|PAL N" 715, OE í1 DE MARçO 20í9
EMENTA: Dispõe sobre o piso salarial dos
Professores Efetivos da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíP|O DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituíção Federal e do art. !24, § 7e,
inciso lll, da Constituição do Estado de Pernambuco, aprovou e o mesmo sanciona a segulnte
lei:
o PREFETTO DO MUNTCíPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X,
do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1e O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino
da Prefeitura Municipal de Tacaimbó/PE não poderá ser inferior a RS 2.557,74 (dois mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para os servidores que laborem
a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
ParágraÍo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no coput deste artigo.
Art. 2e O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino
da Prefeitura Municipal de Tacaimbó/PE não poderá ser iníerior a RS 2.397,88 (dois mil, trezentos
e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) para os servidores que laborem a carga horária
de 187-5 (cento e oitenta e sete e meia) horas mensais.
Art. 39 O Anexo Único desta Lei, com seus valores devidamente atualizados, modifica
o Anexo l, da Lei Municipal ne 597 /2017.
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1c dejaneiro de 2019
CPÊ 
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028 Egt) PÍeferto Const
Tacarmtró: PÍêíe,tura de I
Álvano AlcÂmlm MARquEs DA SlrVA
PRETEIIo
Gabinete do Prefeíto, 11 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
Rua Sebastiáo Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-0C
PREFEITURA OE
JUI{TOS. CONSIRUINDO ACIDÂDE QUE QUEREMOS
ANEXO ÚNICO
S!NDICATO DOS SERVTDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
TACATMBÓ
TABELA DO prSO DO MAGTSTERTO (2019)
AlyaÍo Alcanta lia Srlva
TAGAIMBO
a-PF 028 d96 344 00
Pr;f Brlo ConStltuclonal
p,"r.,13ãtBi55a,mot
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10 091 60í/0001-00
3.222,54 3.544,79 3.899,27 4.289,20 4.718,12
3.128,68 3.441 ,54 3.785,70 4.164,24 4.580,70
3 037,56 3.341,30 3.675,44 4.042,98 4.447,28
2.949 08 3.243,98 3.568,39 3.925,22 4.317,75
2.863, 19 3.149,50 3.464,45 3.810,90 4.19í ,99
2.779,79 3.057,77 3.363,55 3.699,90 4.069,89
2 698,83 2.968,70 3.265,58 3.592,14 3.951,35
2.620,22 2.882,24 3 170,47 3.487,51 3.8 36,26
2.543,91 2.798,29 3.078,12 3.385,93 3.724,53
2.469,81 2.716,78 2.988,47 3.287,31 3.616,05
2.397,88 2.637,66 2.901,43 3.191 ,57 3.510,73
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