norma nº 716/2019

PREFEITURA DÉ,
TAGAIMBO
JUNTOS. CO'{SÍRUINDO ACIDADE OUE OUERETOS
LEr MUN|CTPAL N' 716, OE 29 DE MARçO 2019
EMENTA: Dispõe sobre a organização do
quadro de cargos comissionados e suas
Bratificações do Poder Legislativo, e da outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍP|O DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1e,
ínciso lll, da Constituição do Estado de Pernambuco, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte
lei:
Art. 1e Os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder
Legislativo passam a ser os constantes do quadro anexo que integra a presente lei:
Art, 2e Aos ocupantes dos grupos comissionados de que trata a presente Lei, fica o
Presidente da Câmara autorizado a conceder a título de gratificação e rêpresentação, os
percentuais de 70% (setenta por cento) aos carSos de Diretor dq. Finanças e Secretário
Administrativo, por serem cargos diretamente ao Presidente, e 50% (cinquenta por cento) aos
demais cargos constantes do quadro anexo.
Art, 3e As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotação própria
consignada na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 4e Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5e Revogam-se as disposições em contrário.
Álvano ES DA SITVA
PREtETÍo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastiáo clemente, s/N. centro - cEP55.140-000 - cNPJ 10.091.601/0001-00
Gabinete do Prefeito, 29 de Março de 2019.
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PREFEITURA DE
TAGAIMB
JUNTOS, CONSTRUINOO Â CIOADE OUE AUEREUOS
ANEXO ÚNICO
QUADRO DOS GARGOS COMISSIONADOS
CARGOS QUANTIDADE SIMBOLO
Secretário de Assuntos Jurídicos 01 CC-I
Diretor de Finanças 01 . cc-ll
Secretário Administrativo cc-ilt
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-IV
Chefe do Setor de Redação 01 cc-v
Assessor Parlamentar 09 CC.VI
Diretor de Expediente 0'1 cc-vtl
Chefe de Setor Pessoal 0'1 cc-vilt
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua sebastião clemente, s/N. centro - cEP 55.140-000 - cNPJ 10.091.601/0001-00
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