norma nº 718/2019

PREFEITURA DE,
TACAIMBO
JU|{TOS. CONSÍRUI{Í)O A C|OÂDE AUE CIJER€XOS
LEI MUNICIPAL N'718, DE 25 DE ABRIL 2OI9
DISPÔE soBRE o PIso §AIÂRIAI Dos AGENÍES
CoMuNtrÁRtos oE SAúDE E Dos AGENrts DE CoMBAÍE
Às ENDEMtAS tNÍEGRÂNTES Do euADRo DE sERVtDoREs
MuNtctpAts DE TACÀM8ó/PE, e OÁ ourms
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNTCíP|o DE TACAIMÚ, Estado de pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
AÍt. le O valoÍ do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Tacaimbó/PE não poderá ser inferior a RS
1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) para os servidores que laborem a carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únlco, Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão
proporcionais ao valor mencionado no coput deste artiSo.
Art. 2t A criação da despesa de que trata o artigo 1e, fica condicionada a elaboração de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar
ns 101/2000.
AÍt.3s A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vitente.
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Lei terá efeitos retroaüvos a partir de 2e de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito,25 de,Abril de 2019.
Atvaro A
cPÉ 028 69b .j,44.uu PíêÍerlo Constrlucrooal
TacarmDô : PE
Preíertura de Iacalmoc
ÁwAno fuoÂÍYÍAnA MAnQUES DA gwA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
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