| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de estrangeiros. |
| native_id | 143 |
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PREFEITURA DÉ,
TAGAIMBO
JUIIIOS. CONSTRUII{OO Â CIDAOE AUE OUEREUOS
LEI MUI{ICIPAL N" 719, DE 25 DE ABRIL 2Oí9
Dispôe sobre contratação de estrangeiros
para o exército de cargos, empregos e
funções no serviço público municipal,
regulamentando o disposto no art. 37, l, da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
O PREFEITO DO MUNrcíPO DE TACAIMÚ, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas
com o inciso X, do art.37, da Constituição Federal, aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. te A presente lei trata da contrataÉo de estrangeiros para o exercício
de cargos, empregos e funções no serviço público municipal, regulamentando o
disposto no art. 37, l, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Considera-se estran3eiros todo aquele que não se
enquadrar em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 12 da Constituição de
República Federativa do Brasil.
Nl. 2e É permitida a contrateção de estrangeiros para o exercício de
cargos, empregos e funções no serviço público no Município de Tacaimbó, observadas
as normas constitucionais que dispõem sobre a Administração Pública e suas
contrataçôes.
§ 1e O estrangeiro detentor de cargo, emprego e/ou função pública estará
submetido ao mesmo regime jurídico a que se submetem os servidores públicos
municipais de nacionalidade brasileira, de acordo com a natureza da contratação,
§ 2e Os estrangeiros contratados para exercer cargos, empregos e/ou
funções públicas no serviço público do Município não poderão exerceÍ atividades que
envolvam:
| - Fiscalização e/ou arrecadação de impostos;
ll - Exercício do poder de polícia;
lll - Representação judicial e extrajudicial do município;
lV - inscrição e cobrança .iudicial e extrajudicial da dívida ativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
PREFEITURA DE.
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JUi'TOS. GOIIIITRUIII@ A CIOADE OUE CIIJERErcS
Art, 3e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tacaimbó,25 de AbÍil de 2019.
Alvaro íques üa )
cPÍ 028 896 344.00
Prararlo CoôstrtLrcronal
Tacarmbô PE Pr6Íertuia de Tacarmtc
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Rua Sebastião Clemente. S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.09í.601/000í-00