| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | Institui o brasão como símbolo oficial do município de Tacaimbó, estado de Pernambuco e altera a Lei nº 655/2015. |
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tEI MUNICIPAT N9 703 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
EMEÍ\ÍÍA: lNsnrut o BRÂsÃo coMo sÍMBot o
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PERNAT$BUco, E ALTERA A ul 655/2015.
O PREFEITO DO MUNrcÍnO DE TACAMBó+Ç no uso de suas atribuições legais,
prevista na lei orgânica do município, faz saber que a câmara de vereadores de Tacaimbó
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte lei:
Art. 1" Ficam definidas como cores oficiais do Município de Tacaimbó, Estado
de Pernambuco, aquelas predominantes ne sua Bandeira: Verde, Branco, Amarelo, Azul e
vermelho.
Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será
obriBatoÍiamente verde, cor predominante na bandeira do município.
Art.2" Fica definido como símbolo oficial, o Brasão que segue em anexo ao
presente Projeto de Lei, elaborado por Efraim Guilherme da Silva.
Art. 3' Ficam inseridos os seguintes dispositivos na Lei 655/2015:
"Art. 1A - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração
Direta, lndireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de
engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa
com as cores oficiais do Município, devendo obedecer a predominância da cor verde."
"Art. 1 B - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei,
será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o
artigo anterior.
Art. 1 C - Será dispensada a utilizaÉo das cores do Município, quando:
l. O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou
visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou
internacionais;
ll. Se tretaÍ de obras de arte ou bens tombados como patrimônio
histórico e cultura, assim definidas em lei;
lll. Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração
indireta do Estado ou da União.
Art. 1 D - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal
deverão conter faixa pintada com predomináncia da cor verde e aplicação de adesivo
contendo o Brasão, símbolo oficial do Município de Tecaimbó/PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião Cbmente. Si/N. Centro - CEP 55.'140-000 - CNPJ 10.091.60í/0001-00
PREFEITURA DÊ,-
TAGAIMBO
il.
JU'iÍO5. COIISTRUTNOOÂ CrOÂOE OUE CIUERET,OS
A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se
estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a
critérios da Administração Municipal;
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de
uso exclusivo do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal,
Presidentes de Autarquias e Fundações.
Art. 1 E - O uniforme destinado aos servidores públicos, e aos alunos da rede
municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à
padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial
do município."
Art. 4" A alteração da cor ou sÍmbolo oficial do Município de Tacaimbó/PE
depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a
devida justificativa.
§ 1 " A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente,
com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos
e com duração determinada;
§ 2 " A excepcionalidade apontada no parágraÍo anterior não poderá indicar
cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da
administração.
Art. 5'As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de verba própria da Prefeitura Municipal de Tacaimbó, Estado de Pernambuco,
designadas no oÍçamento vigente.
Art.6'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Tacaimbó, 08 de Janeiro de 2018.
Lira,l,l Silw
cPF O2ô.t96 :t4{áO Preí)Éo Constttuàonál T6c.rmt!ó-pE
P.crêrtuís Muntc,rl ob T-.mhÁ
fuvenoArrÂlnma MAReuEs oa $wA
PREFETTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
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PREFEITURA DE
JUI{ÍOS, CO'ISTRUINOOA CIOADE qUE AUEREMOS
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
Drra Qahoctiãn í-larrranlo Q/Nl Í'antrn atrD ÃÃ í.án ílnÍl aÍ\lDl ín ôO1 An1/nnní nô