| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUNTOS. COtSTRUú'tDOA cloAOE OUE OUERÊMOS
LEI MUNICIPAI N9 707 DE 30 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: Fixa o valor do salário mínimo dos
servidores municipais e dá outres
providências.
O PREFEITO DO MUt{rcÍPD DE TACAMÚ-pg no uso de suas atribuições
legais, prevista na lei orgânica do município, combinados com o inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal faz saber que a câmara de vereadores de Tacaimbó aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte lei:
Art. lt O salário mínimo dos seMdores municipais ativos e os
proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em RS 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais), nos termos do Decreto ns 9.255, de 29 de dezembro de
2017, da Presidência da República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deveÍá ser observado
no pagamento mínimo da remuneraÉo total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por lei específica.
Art, 2s A criação da despesa de que rata o artigo anterior, fica
condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro
previsto no art. 16, da Lei Complementar ne 70L12000.
Art. 3e A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentárie vigente.
Art. 4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1s de janeiro de 2018.
aÍq da S,iva
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Álvano ArcÂrunm MnaQuss on Strvn
PREFEITo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
RuaSebastiãoClemênte,S/N.Centro-CEPq5.140-OOO-CNPJ10'09í601/000í-00 TACAIMBÓ. PE
Tacaimbó, 30 de Maio de 2018.