| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE TAGAIMBO JUNTOS, COXSTRUINOOÂ CIOAOE OUE OUEREUOS LEIMUNICIPAL NO 7í1 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. lnstitui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBÓ-PE, no uso de suas atribuiçôes legais, prevista na lei orgânica do município, faz saber que a câmara de vereadores de Tacaimbó, combinadas com o inciso X do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte lei: Art. 1o Fica instituido o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Tacaimbó. Art 20 Através do Programa, o Municipio proporcionará os seguintes benefícios aos participantes: l- assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual industrializaçâo de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda; ll - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização. Art. 30 A participação no programa será definida com base em levantamento socioeconômico a ser realizado pela Secretaria de Assistência Social. Art. 40 A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a celebrar os convênios que se Íizerem necessários à execução desta Lei. Art. 5o A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá formar uma comissão de até 03 (três) pessoas vinculadas a seu quadro de pessoal, para acompanhamento e desenvolvimento do programa instituÍdo pela presente lei. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 20'18 Álvaro Silva PREFE URA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rtla Schaefiãn í'lornanía Q/t\l /^^^a-^ //\,- r.r FÊ Prefeito