br-locleg corpus explorer

← Tacaimbó (PE)

norma nº 711/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaInstitui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.
native_id164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
TAGAIMBO
JUNTOS, COXSTRUINOOÂ CIOAOE OUE OUEREUOS
LEIMUNICIPAL NO 7í1 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
lnstitui o programa municipal de apoio aos
catadores de materiais recicláveis e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBÓ-PE, no uso de suas atribuiçôes
legais, prevista na lei orgânica do município, faz saber que a câmara de vereadores
de Tacaimbó, combinadas com o inciso X do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
aprovou e o mesmo sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituido o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Tacaimbó.
Art 20 Através do Programa, o Municipio proporcionará os seguintes
benefícios aos participantes:
l- assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras
formas de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual
industrializaçâo de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
ll - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de
doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padronização.
Art. 30 A participação no programa será definida com base em
levantamento socioeconômico a ser realizado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a
celebrar os convênios que se Íizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5o A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá formar uma
comissão de até 03 (três) pessoas vinculadas a seu quadro de pessoal, para
acompanhamento e desenvolvimento do programa instituÍdo pela presente lei.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 20'18
Álvaro Silva
PREFE URA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rtla Schaefiãn í'lornanía Q/t\l /^^^a-^ //\,- r.r FÊ
Prefeito

open original →