norma nº 633/2014

_ CÂMÂRA MUNICIPAL »g TICI.TITNÓ :
feCeur,tú PERNAMBUCO
I
GABIIYETE DA PRESIDÊXCU,
PROMULGAÇÃ0 DE r.Fr,
COM FULCRO NO § 5". DO ART. 42. DA LOM
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Tacaimbó, à
unanimidade dos seus membros, aprovou o PROJETO DE LEI N'005/2013,
o qual "Torna "FERIADO MUNICIPAL', em eelebração à Reforma
Protestante, o dia 3l de outubro.";
CONSIDERAITDO que Sua Excelênci4 a Seúora Prefeita do
Município, comunicada oficialmente sobre a aprovação do referido Projeto de
Lei, na forma do Artigo 41, da Lei Orgânica Municipal, não se manifestou,
configurando a sanção tácita prevista no Panígrafo Unico, do Artigo 4l;
CONSIDERANDO o que determina o § 5o, do Artigo 42, daLei
Orgânica do Município,
a Presidenta da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de
Pernambuco, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e
organizacionais, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
LEINK3J t2014.
EMENTA: Torna
MUNICIPAL", em celebração
Protestanle, o dia 31 de oulubro".
'FERIADO à Reforma
Art. l' - Institui FERIADO MUMCIPAL, nesta cidade de
Tacaimbó, Estado de Pemambuco, o dia *31 de outubro', data em que os
Evangélicos de todo o mundo, comemoram o "Dia da Reforma Protestante".
Art. 2o - Anualmente, na data a que se refere o artigo anterior, o
Poder Público Municipal dará todo o apoio necessário e possível às festividades
que venharn a ser programadas pelos Evangélicos, em comemoração ao seu dia.
R.Pedro de Gócs. l2- C€nEo - Foncs: (0El )37551167 - 37551 158 - CEP 55140{00 - CNPJ.l266l518/0001-55
-.,
Casa Francisco de Assis Barros
f'
Casa Francisco de Assis Barros
TACAIMBÓ PERNAMBUCO
Art. 3'- As comemorações alusivas ao estabelecido nesta Lei farão
parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de Pemambuco,
em2l demarçode20l4.
c
Quitéria Soares de Lima
Presidenta
R pedro de Gócs, 12- ccnro - Foncs: (0Er)3755r 167 - 37551158 -CEp 55140-000 - cNpJ. r266l5tE/000r -55
:6i1,11R,{ MUNICIPAL DE TACAIMBÓ = rr
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