| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 173 |
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Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Estado de Pernambuco
L.lrl N 6-15
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito
Adicional Especial e dá outras providênciasA PREFEITA DO MUNICIPIO DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tacaimbó aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art.l'. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 201.1.
aproiado pela Lei n' 623 de 05 de dezembro de 2013. Crédito Adicional Especial até o linlite dc R$
I 00.000.00 (Cem nril reais). destinado a custeio de sentenças.jurliciais.
t\1". As dotaçtles a serem incluídas no Orçarlento do Município para suportar as clcspcsiLs
decolrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO l. r
§2n. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do clt'dito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especiÍicadas no
ANEXO II.
r\j". Os recursos llnanceiros para custear as despesas tên1 como lonte: ltccursos Próprios
§,1". As dolações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Credito Adicional Especial
autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do AÍ. 8o. da Lei n'62i dc 05 de
dezembro de 201 3.
Art. 2'. Esta Lei entra enr vigor na data de sua publicação.
Clabinttc da Plel'eita. l0 cle abril de 2014.
Lúcia F. Amgão
PREFEITA
Alt. 3'. Revoganr-se as disposições en contrário
§a
('l
rc Ârag:-ro
Tü;: ibó Prefeitura Municipal de Tacaimbó
o rR^B^LHO C Estado de Pernambuco
^
ÊoiCÀ O^ MúDANCÀ
ANEXO I
nornçôus euE panÀo IARIE Do oRÇAMENTo Apos ABERTURA Do cREDrro
ESPECIAL
ORGAO ORÇAMENTARIO: 41000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
LTNtDADE ORÇAMENTARIA: 41001- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E l'ESOURARIA
LryTAL CERAL R$ 100.000.00
('t..ASSrFrCAÇAO
FUNCIONAL HISTORICO
NATUREZA DA
DESPESA VALOII RS
Fonte de Recurso
AliIidades:
28.846.0.011 Despesas decorreutes
de precatórios e
sentenças .iudiciais
3.1 .9.0.91 100.000.00 Recursos Próprios
t
Ê
o ÍiÀB^Lno e ^
T€!;,:'"
ForcÀ o^ MUo^Nc^
Íbó Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Estado de Pernambuco
ANEXO II
DoTAÇÀo QUE SERÁ REDUZIDA
oncÀo oRçaveNrÁnro: 31000 -SECRETARIA DE ADMÍNISTnnçÀo
T.iNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 31001 - DIREToRIA DE IESSoAL E sERVIÇos GERATS
oncÃo oRçevrNrÁnro: 51000 - SECRETARTA DE EDUCAÇÀo E cuLruRA
I-INIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5IOO2. DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Fonte de
Recurso
CLASSIFICAÇÀO
F-L]NCIONAL HISTOI{ICO
NATUREZA
DA DESPESA VALOR R$
Fonte de
Recurso
Atividade:
0.+ lll..l0l.l.80
Manúenção das
Atividades Gelais
da Secretaria de
Adrninistração
3. r .90.04
3.1.90.l+
20.000.00
20.000.00
Recursos
Próplios
CT,ASSIFICAÇAO
FL]NCIONAL llts lot{l('o
NATUI{EZA
DA DESPESA
Atir idade:
I 3.192. I i0l .2.68
Promoção de
eventos e
festividades locais
i.l.e0.19 60.(xx).00 Outros
Convênios
TOTAL GERAL .R$ 100.000.00
I acainrbó- ?l de abril de 201-1
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VALOR RS
-I