norma nº 638/2014

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Tcitiiirnbó
o ÍR^BALHo É A FoRça oA MUoaNça
Av. Sebastião Clemente, s/n - Tacaimbó - PE
CNPJ no 10.091.601/000í-00
LEt No 638/2014.
"EMENTA: Altera a redação do
artigo 30 da Lei Municipal no
408197."
A PREFEITA DO MUNICíPIO DE TACAIMBO-PE, NO USO dE SUAS
atribuiçÕes legais, prevista na Lei Orgânica do Município bem como para fins
de adequação da legislação municipal aos ditames do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Tacaimbó aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - O artigo 30 da Lei Municipal no 408/97, passa a ter a seguinte
redação:
.'Art. 30 - O Conselho será presidido pelo membro integrante
escolhido a partir de votação realizada pela totalidade dos componentes
do colegiado, cujo mandado será pelo prazo de dois anos, podendo
prorrogar-se por igual período por força de nova votação."
Art.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando￾se as disposiçÕes em contrário.
Gabinete da Prefeita, 24 de outubro de 2014.
SAND ARAGÃO
- Prefei tucional -