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norma nº 645/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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Tditãirnbó
O TR^BAIHO É A FORçA OA MUOANçA
LEI N.. 64512015.
Ementa: "REGULA O PROCESSO
ADMrNrsrRÂTrvo No ÂMslro
DA eoururstneçÃo púsLrca
MUNICIPAL'.
A PREFEITA Do MuNtctpto DE TAcAtMaó, esteoo oe
PERNAMBUCO. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tacaimbó
aprovou e sanciono a seguinte lei:
capÍrulo r
DAS DTSPOSTçOES cERÂrS
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I) Orgáo - a unidade de atuaçáo Integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administraçáo
indireta e fundacional;
II)
jurídica;
entidade - a unidade de atuaçáo dotada de personalidade q
1
Art. 10 - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da administraçáo municipal direta, indireta e
fundacional, visando, em especial, a proteçáo dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos Íins da administraçáo
púbiica.
,
III) autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
AÍt. 2o - A Administraçáo Pública Municipal obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivaçáo,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa
contraditório, segurança jurÍdica, impessoalidade e interesse publico.
Parágrafo Único - Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
I) atuaçáo conforme'a lei e o Direito:
II) atendimento a Íins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorizaÇão em lei:
III) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa
lé;
V) divulgaçáo oÍicial dos atos administrativos, ressaivadas
hipóteses de sigilo previstas na Constituiçáo;
AS
VI) adequação entre
obrigações, restrições, e
Iins, vedada a imPosiçáo de
em medida suPerior àquelas
melos e
sanções
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII) indicação de PressuPostos
determinarem a decisáo;
de fato e de direito que
VIII) observância das formalidades essenciais à
direito dos administrados;
garantia dos
IX) adoçáo de formas simPles' suÍicientes para propiciar adequa
grau de ceíteza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
o
,
X) garantia dos direitos à comunicaçáo, à apresentação das
alegaçôes I'inais, a produção de provas e a interposiçáo de recursos, nos
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI) proibiçáo de cobranças de despesas processuais, ressalvadas
as previstas em lei:
XII) impulsão, de oÍicio, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuaçáo dos interessados;
XIII) interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do Íim público a que se dirige, vedada aplicaçáo
retroativa de nova interpretação.
XIV) garantia de cumprimento dos prazos de entrega de certidão e
documentos solicitados, necessários à instrução processual
administrativa de interesse do administrado.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ADMINISTRÂDO
Art. 3o - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administraçáo sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverâo facilitar o exercÍcio de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condiçáo de interessado, ter vista dos autos, obter cópias
de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas:
III -formular alegaçoes e apresentar documentos antes decisão,
os quais serão objeto de consideraçáo pelo órgào competente
3
IV - fazer-se assistir, facultativamente por advogado, salvo
quando obrigatória a representação por força de lei.
CAPÍTULO ru
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4' - Sáo deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
III - náo agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar
para o esclarecimento dos fatos.
CAPITULO ru
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art, 5' - O processo administrativo pode Iniciar-se de oÍicio ou a
pedido do interessado.
Art. 6' - O requerimento inicial do Interessado, salvo casos em
que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter
os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa â que se dirige;
II - Identihcaçáo do interessado ou de quem o represente, se for o
caso;
III - domicÍlio do requerente ou local paro recebimento
comunicações:
4
$
IV - formulação do pedido, com exposiçáo dos fatos e de seus
fundamentos;
VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1' - E vedada à Administraçáo a recusa imotivada de
recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2" - O administrado poderá, até antes da decisáo do objeto do
processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham
correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública
a verihcação delas para os efeitos legais pretendidos.
§ 3" - Estando o processo administrativo em fase de homologação
processual náo se permitirá apresentação de novas provas, exceto se dá
decisào resultar exoneraçáo ou despedimento do administrado.
Alt. f - Os órgáos e entidades administrativos poderáo elaborar
modelos ou formulários padronizados para llns de utilizaçào, em busca
de pretensôes de direitos do administrado.
Parágrafo Único - Na hipótese de adoção de sistema
Informatizado, deverâ haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de
forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
Art. 8o - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderáo ser formulados eml
um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, ou serem eleg!
conexos para efeitos decisórios. 
, 
*fl
\./ \
CAPÍTULO V
5
DOS INTERESSADOS
V - Identificação do órgão ao qual á subordinado;
AÍt. 9"
administrativo:
São legitimados como interessados no processo
I - pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos, ou Interesses Individuais, ou no exercício do direito de
representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos:
IV - as pessoas ou as associaçôes legalmente constituídas quanto
a direitos ou interesses difusos.
Art. 10" - Sâo capazes, para Íins de processo administrativos, os
maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo￾próprio.
CAPITULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11o - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgàos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os caso de
delegaçáo e avocaÇáo legalmente admitidos.
Art. 12o - Um órgão administrativo e seu titular poderáo se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros
órgáos ou titulares, mediante ato administrativo, ainda que estes náo
lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razáo de circunstâncias, do índole técnica, social, econÔmica, juridica
ou territorial.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
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delegaçáo de competência de órgãos colegiados aos respectivo
presidentes somente para cumprimento de ato especifico o por prazo
determinado.
Art. 13" - Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II a decisáo de recursos administrativos;
ill - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. l4o - O ato de delegaçào e sua revogaçáo deverão ser
publicados no meio oÍicial.
§ 1" - O ato de delegaçáo especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuaçáo do delegado a duração e os objetivos
da delegaçao e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício
da atribuiçáo delegada.
§ 2" - O ato de delegaçáo é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
§ 3o - As decisôes adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-áo editadas pelo
delegado.
Art. 15o - Será permiüda, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgáo hierarquicamente Inferior.
Parágrafo Único - A avocaçáo, de que trata este artigo, náo se
repetirá durante o exercÍcio llnanceiro do órgáo.
Art. 16o - Os órgãos e entidades administrativas divulgaráo
publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a
unidade funcional competente em matéria de interesse especial.
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Art. 17o - Inexistindo competência legal especifica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir.
Parágrafo Único - A superveniência de conexáo processual, na
qual haja competência legal, especÍfica, importará em subida do
processo à autoridade de maior grau hierárquico.
CAPÍTULO vII
DOS TMPEDIMENTOS E DE SUSPETçÃO
Itrt. l8o - E impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao
cônjuge, companheiro ou parente o afins ate o terceiro grau;
Art. 19o - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único - A omissâo do dever de comunicar o
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20" - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade Íntima ou inimizade notória com algum dos
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o terceiro grau.
Art. 21o - o indeferimento de alegaçáo de suspeiçáo e"d..á *4
objeto de recursos, sem efeito suspensivo' \-,
8
III - esteja litigando judicial ou administrativamente cem o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
CAPITULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Att. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senào quando a lei expressamente a exigir.
§ lo - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a
assinatura através do procedimento compatÍvel, inclusive com a
utilização da senha do responsável.
§ 2o - Salvo imposição legal, o reconhecimento de Íirma somente
será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3'- A autenticaçáo de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo, por intermédio de autoridade
formalmente designada para esse fim.
§ 4o - O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas por pessoa designada pela autoridade a
quem couber apreciá-lo.
Art.23 - Os atos processuais devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o
processo.
Parágrafo Únlco - Serão concluídos depois do horário normal os
atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do
procedimento ou cause dano ao interessado ou à administraçáo, bem
como àqueles que, por suas características próprias, independam de
dias e horários de expediente normal.
Art. 24o - Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que del
participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior.
Parágrafo Único - O prazo
dilatado, mediante justificativa
competente, em até trinta dias.
previsto, neste
fundamentada
ârtigo, pode ser
da autoridade
Art. 26o - Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgáo, cientiÍicando-se o interessado se
outro for o local de realização.
CAPÍTULO tX
DA COMUNTCAçÃO DOS aTOS
Art. 26 - O órgáo competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimaçào, segundo as regras legal,
existentes, do interessado, para ciência de decisáo ou a efetivação de
diligência.
§ 1' - A intimação deverá conter:
a) Identificaçáo do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
b) Íinalidade da intimaçáo;
c) data, hora e local em que deve comparecer;
d) se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se
representar;
e) Informaçáo da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
f) Indicaçáo dos fatos e fundamentos legais pertinentes
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§ 2' - A Intimação observará a antecedência mínima de três dias
úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3" - A intimaçáo será efetuada, diretamente, ao interessado,
sendo eficaz que se processe pelo chefe imediato.
§ 4'- No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou
com domicílio indeÍinido, a intimação deve ser efetuada por meio de
publicação oficial.
§ 5o - As intimações serâo nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre
sua falta ou irregularidade.
Art, 27" - O desatendimento da intimação nào importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo
administrado.
Parágrafo Único - No prosseguimento do processo, será garantido
direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 28o - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposiçáo de deveres, ônus, sanções ou
restriçÕes ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra
natureza, de seu interesse.
CAPITULO X
DA INSTRUÇÃO
trrt.29o - As atividades de instruçáo destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisáo realizam-se de
oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem
prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias'
§ 1'- O órgão competente para a instruçáo fará constar dos auto
os dados necessários à decisáo do processo'
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§ 2o - Os atos de instrução que exijam a atuaÇáo dos interessados
devem realizar-se de modo menos oneroso a estes.
Art. 3Oo - São inadmissÍveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilicitos.
Art. 3lo - Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho
motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de
terceiros, antes da decisão do pedido, se nâo houver prejuízo para a
parte interessada.
§ 1" - A abertura da consulta pública será objeto de divulgaçâo
pelos meios oficiais, a fim de que pessoas fisicas ou jurÍdicas possam
examinar os autos, fixando-se pÍaz,o paÍa oferecimento de alegaçôes
escritas.
§ 2" - O comparecimento à consulta pública nào confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da
administraçáo resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas
as alegações substancialmente iguais.
AÍt. 32o - Antes da tomada de decisáo, a juizo da autoridade,
diante da relevância da questáo, poderá ser realizada audiência pública
para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33o - Os órgáos e entidades administrativas, em matéria
relevante, poderáo estabelecer outros meios de participaçáo de
administrados, diretamente ou por meio de organizaçÔes e associações
legalmente reconhecidas.
AÍ. 34' - Os resultados da consulta e audiência Pública e de 
5
outros meios de participação de administrados deveráo *16$
apresentados com a indicaçáo do procedimento adotado. J
t2
Art. 35o - Quando necessária a instruçâo do processo, a
audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser
realizada em reunião conjunta, com a participaçào de titulares ou
representantes de órgáos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Art. 36' - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgáo competente para a
instrução e do disposto no artigo seguinte.
Art. 37" - aliando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria administraçáo
responsável pelo processo ou em outro órgáo administrativo, o órgão
competente para a instruçáo proverá, de oficio, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38o - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências
e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
AÍt. 39o - Quando for necessária a prestaÇáo de informações ou a
apresentaçáo de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
intimações para esse Íim, mencionando-se a data, prazo, forma e
condiçoes de atendimento.
Parágrafo Único - Náo sendo atendida a intimaçáo, poderá o
órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oÍicio a
omissáo, não se eximindo de proferir decisào.
AÍt. 4Oo - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciaçáo de pedido formulado, o náo
atendimento no pÍazo fixado pela Administração para a respectiv
apresentaÇáo implicará arquivamento do processo.
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Art. 4lo - Os interessados seráo intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se
data, hora e local da realização.
AÍt, 42" - Quando deva ser ouvido obrigatoriamente um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze
dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1" - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de
emitido ío prazo fixado, o processo não terá seguimento até
respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa
atraso.
ser
a
ao
§ 2" - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser
decidido com sua dispensa, sem prejuÍzo da responsabilidade de quem
se omitiu ao atendimento.
Att. 43o - Quando por disposiçáo de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgão administrativos e estes
náo cumprirem o encargo no prazo assinado, o órgão responsável pela
instruçáo deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalente.
AÍt. 44o - Encerrada a instruçáo, O interessado terá direito de
manifestar-se no prazo náo inferior a cinco dias e máximo de dez dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45o - Em caso de risco iminente, a administração Pública
poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
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AÍt. 46o - Os interessados tem direito à vista do processo e a[
obter certidoes ou cópias reprográficas dos dados e documentot O" 'f S
J
integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos
por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 47" - O órgão de instruçáo que não for competente para
emitir a decisão Í-rnal elaborarâ relatório indicando o pedido inicial, o
conteúdo das fases do procedimento e formuiará proposta de decisão,
objetivamente justiÍicada, encaminhando o processo à autoridade
competente.
CAPITULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48' - A AdministraÇào tem o dever de explicitamente emitir
decisáo nos processos administrativos e sobre solicitaçoes ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49o - Concluída a instruçáo de processo administrativo, a
administração tem o prazo de trinta dias pâra decidir, observado o
parágrafo único do artigo 24, desta Lei.
AÍt. 50' - Os atos, administrativos deveráo ser motivados, com
indicaçáo dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il,lfl ililil]i] ilil fllifltrttt 
nr,urrn' 
çrçaro0§ 0u sançoes;
VI - decorram de reexame de oÍicio;
III - decidam processos administrativos de concurso, licitações ou
seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de Oto"tttd
1
V - decidam recursos administrativos; \J
VII - deixem de aplicar Jurisprudência Íirmada sobre questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem em anulação, revogação, suspensáo
convalidaçâo de ato administrativo.
ou
§ 1o - A motivaçáo deve ser explicita, clara e congruente, podendo
consistir em declaraçáo de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informaçôes, decisoes ou propostas, que, neste
caso, seráo parte integrante do ato.
§ 2" - Na soluçáo de vários assuntos da mesma natureza, pode
ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os
fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.
§ 3o - A motivaçào de decisôes de órgãos colegiados e comissões
OU de deCi00e§ otai§ Ç0tt§tarâ da respectltia ata 0u de termo e§crito'
CAPITULO XII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CÂSOS DE EXTINçÃO DE PROCESSO
Art. 51" - O interessado poderá, mediante manifestaçào escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar
a direitos disponíveis.
§ 1" - Havendo vários interessados, a desistência ou renuncia
atinge somente quem a tenha formuiado.
§ 2'- A desistência ou renuncia do interessado, co
náo prejudica o prosseguimento do processo, se a
considerar que o interesse público assim o exige'
nforme o caso,
administraçà
16
Art. 52o - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua hnalidade ou o objeto da decisáo se tomar
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPITULO XIII
DA ANULAçÃO, REVOGAÇÃO E COr{VALIDAçÃO
Art. 54o - O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
e danosos para o Estado, decai em cinco anos, contados da data em que
loram praticados, salvo comprovada má fé, e observada a legislação civil
brasileira quanto à prescriçáo de dívida para o erário.
§ 1" - No caso do efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de
decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2' - Considera-se exercÍcio do direito de anular, qualquer
medida de autoridade administrativa que importe impugnaçáo à
validade do ato.
Art. 55" - Em decisáo na qual se evidencie não acarretarem lesáo
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderáo ser convalidados pela própria Administraçáo.
CAPITULO XIV
DO RECURSO ADMINISTRÂTTVO E DA REVISÃO
Art. 56o - Das decisoes administrativas cabe recurso, em face d
razões de legalidade e de mérito.
77
Art. 53o - A Administração deve anular seus próprios atos,
quando enviado de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§ 1'- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
§ 2' - Salvo exigência legal,
administrativo independe de caução.
a interposiçáo de recurso
Art. 57" - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposiçâo legal diversa.
Art. 58o - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Os titulares de direitos ou interesses que forem parte no
processo;
II - aqueles cujos direitos ou Interesses forem indiretamente
afetados pela decisáo recorrida;
III - as organizações e associaçôes representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadáos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59o - Saivo disposição legal especifica, é de dez dias o prazo
para interposiçáo de recurso administrativo, contado a partir da ciência
ou divulgaçáo oficial da decisáo recorida.
§ 1' Quando a lei não fwar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no Prazo máximo de trinta dias, a
partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2" - O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser
prorrogado por igual período, ante Justificativa explícita.
Art. 60" - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame
podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Parágrafo únlco - excepcionalmente, o recurso administrativo
poderá ser interposto via fax ou por meio de correio eletrônico, caso o
órgão por onde tramita o processo esteja dotado de tais meios
tecnológicos, a critério do dirigente do processo.
Art. 61" - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem
efeito suspensivo.
Parágrafo Único - Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou
incerta reparaçào decorrente da execuçáo, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito
suspensivo ao recurso.
AÍt. 62o - Interposto o recurso, o órgão competente para dele
conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de
cinco dias úteis, apresentem alegaçôes.
Art. 63o - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem náo seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa,
§ 1" - Na hipótese do inciso I, será indicada ao recorrente a
autoridade competente, sendo-lhe devolvido o pÍazo para recurso.
§ 2" - O náo conhecimento do recurso não impede a
administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa.
Art. 640 - O órgáo competente para decidir o recurso poderá
conÍirmar, modiÍicar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
decisáo recorrida, se a matéria for de sua competência.
a
19
Parágrafo Único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado
para que formule suas alegações antes da decisáo.
Att. 650 - Os processos administrativos de que resultem sançôes
poderão, ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oÍicio, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de
justiÍicar a inadequaçáo da sançáo aplicada.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento da sançào.
CAPITULO XV
DOS PRÂZOS
Art. 66o - Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificaçáo oÍicial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
§ l' - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
seguinte se o vencimento cair em dia em que nào houver expediente ou
este for encerrado antes da hora normal.
§ 2'- Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo.
§ 3" - Os prazos Íixados em meses ou anos contam-se de data a
data, se no mês do vencimento náo houver o dia equivalente àquele do
início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
CAPITULO XVI
DAS SANçOES
20
u
Art. 67' - Salvo motivo de força maior devidamente comProvado3fi
os prazos processuais não se suspendem. ,1\_/
Ârt. 680 - As sanções, aplicáveis por autoridade competente,
observarão as disposições estatutárias do servidor público em
consonância á legislaçáo civil brasileira, assegurado o direito ao
contraditório do administrado.
Parágrafo Único - As sançôes serâo aplicadas, após
ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
DA DTSPOSTçÔpS FTXATS
Art. 69o - Os processos administrativos especíÍicos continuarão a
reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os
preceitos desta Lei.
Art, 70" - A publicidade dos atos deverá ser feita de forma a
deixar bem clara a decisão ou a manifestação, náo produzindo nenhum
efeito a publicação que no expresse literalmente o fato e a decisão.
Art. 71" - A adoçâo de sistemas informatizados ou utilizando
novas tecnologias será implantada de forma compatÍvel com âs normas
desta Lei, vedada a inobservância dos seus princípios fundamentais.
Art. 72o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo,
revogando-se às disposiçoes em contrário.
Tacaimbó, 13 de março de 2015
§arrdra Lúcia F. Aragáo
PREFEITA
SANDRÂ ARAGÃO
- Prefeita Constitucional -
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CAPITULO XVII

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