norma nº 650/2015

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o ÍR,AB.A!Ho É a Força DA MUD^Nça
Lei N." 650/2015
"EMENTA: Denomina prédio
municipal e dá outras providências,"
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ-PE, no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município bem como para fins de
adequação da legislação municipal aos ditames do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação e a Câmara de vereadores de Tacaimbó aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. lo - Fica denominado de Conselho Tutelar DAI\IEL DA SILVA
FERREIRA o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Tacaimbó,
Estado de Pemambuco, instituído pela Lei Federal no 8.069194, com adequação da Lei
Municipal n" 519/95.
Art. 2' - Caberá ao Poder Executivo Municipal a confecção da placa alusiva à
denominação de que trata o artigo anterior, cujo equipamento removível poderá
acompanhar o Conselho Tutelar para onde este for hstalado, uma vez que aquele órgão
municipal não dispõe de pródio próprio.
Art. 3o - À Mesa Diretora deste Poder Legislativo compete, em consonância com
os familiares do homenageado e com a autora desta propositura, designar dia e hora par4
em solenidade, fazer o descenamento da Placa de que Íata o artigo anterior.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2015.
SAND ARAGAO
- Prefeita Constitucional -