norma nº 652.2/2015

TGiêàiirnbó
o rRABALlro É ^ FoRÇA DA ,úUDANça
Lei N," 65212015.
'EMENTA: Insere no artigo 2.o da Lei
63612OL4, a numeração da matricula do
terreno desafetado e doado em favor da
COMPESA - Companhia Pernambucana
de Saneamento para fins de construção
de estaçáo de tratamento de eÍluentes."
AÍt. 1.o - O artigo 2." dal,ein." 63612014, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2,' - O imóvel acima referenciado encontra-se apto a
desafetação e doaçáo haja vista seu reconhecimento de utilidade
pública nos termos do Decreto n.' 18/2009 e pelo trânsito em
julgado da açâo de desapropriação n.o OOOO394-
l7.2OOa.A.l7.l43O, que tramitou perante a Vara Úuica da
Comarca de Tacaimbó, cuja imissâo de posse estava assegurada
em favor do Município desde 21 de janeiro de 2O1O e registrada
no Cartório Geral de Registro de Imóveis de Sáo Caetano -
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACNMBÓ-PE, NO trSO dC SUAS
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município visando
estabeiecer a desafetaçáo e doaçáo de área pública, tendo em vista que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
)
Pernambuco sob o n." LOL47, fls. 197 v, Livro 1-E, em 3O de abril
de 2OL4. Referido imóvel encontra-se registrado perante o
Cartôrio Único de São Caetano no livro n.o 2-AJ, fls. 44,
matrícula n." 4.642 de 3O de abril de 2O1O.
Art. 2.' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário;
Tacaimbó, 20 de outubro de 2015.
Sandra Lú<ia trehc
PRIÍÉIIÂ
SANDRA