norma nº 652/2015

Tciêeiirnbó
Lei N.'652l2015.
aEMENTA: Autoriza o Município de Tacalmbó
a alienar, através de doaçâo, imóvel municipal
à Associaçáo de Apoio aos Sem Teto do
Estado de Pernambuco, para fins de
construção de cento e cinquenta unidades
habitacionais e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAJMBó-PE, o povo da
Cidade de Tacaimbó, por seus representantes, na conclusão do processo
legislativo, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
o TR.ABALHo É A FoRçA D,A MUDÁ,NçA
AÍt. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de doaçáo, imóvel municipal com á,rea de 58.877,00 (cinquenta e
oito mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), localizada na área
de terra pertencente ao Município de Tacaimbó, às margens da BR 232,
km 216, em favor da Associaçáo de Apoio aos Sem Teto do Estado de
Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 05.859.096/0001-01, para
fins de construçáo de cento e cinquenta moradias populares pelo I
Programa Minha Casa, Minha Vida. â
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AÍt. 2o - A doaçáo cessa os seus efeitos, caso não seja procedida
à construção do empreendimento no pr.\zo de trinta e seis meses,
retomando o imóvel ao domínio municipal.
Art. 30 - Os critérios para seleçáo dos beneÍiciários seráo
definidos em lei específica, Íicando desde lodo consignado, que seráo
contempladas famílias de baixa renda que náo possuam meio de
habitaçáo e devidamente cadastradas nos órgáos municipais de
assistência social.
AÍt. 4" - Quando da escrituraçáo na unidade cartorária
constará a numeração da presente lei.
Art. 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo,
revogando-se às disposições em contrârio;
Tacaimbó, 10 de novembro de 2015.
SANDRA ARAGÃO
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