norma nº 654/2015

Tciêàiirnbó
O TRABALHo É A FoRÇA DA MUDANÇA
Lei N." 654/2015.
"EMENTA: Autoriza o Município de Tacaimbó
a alienar, atravês de doação, imóvel municipal
à Assoclação de Apoio aos Sem Teto do
Estado de Pernambuco, para fins de
construção de cento e cinquenta unidades
habitacionais e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ-PE, o povo da
Cidade de Tacaimbó, por seus representantes, na conclusáo do processo
legislativo, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de doaçáo, imóvel municipal com área de 58.877,00 (cinquenta e
oito mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), localizada na área
de terra pertencente ao Município de Tacaimbó, às margens da BR 232,
km 216, em favor da Associação de Apoio aos Sem Teto do Estado de
Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 05.859.096/0001-01, pâra À
hns de construçáo de cento e cinquenta moradias populares f"fo$
Programa Minha Casa, Minha Vida. -A
Art.20 - A doaçáo cessa os seus efeitos, caso não seja procedida
à construçáo do empreendimento no prazo de trinta e seis meses,
retomando o imóvel ao domínio municipal.
Art, 3o - Os critérios para seleçáo dos beneÍiciários seráo
deÍinidos em lei especíÍica, ficando desde lodo consignado, que seráo
contempladas famÍlias de baixa renda que náo possuam meio de
habitação e devidamente cadastradas nos órgãos municipais de
assistência social.
Art. 4' - Quando da escrituraçáo na unidade cartorária,
constará a numeração da presente lei.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo,
revogando-se às disposições em contrário;
Tacaimbó, 10 de novembro de 20i5.
SANDRÂ LÚ Ão