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← Tacaimbó (PE)

norma nº 655/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaVeda pinturas exóticas em prédios públicos municipais e dá outras providências.
native_id190

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TGitiiirnbó
o ÍRABA|-Ho É a FoRça DA MUoaNça
Lei N." 655/2015.
"EMENTA: Veda pinturas exóticas
em prédios públicos municipais e dá
outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ-PE, no uso de suas
atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município bem como para fins de
adequação da legislação municipal aos ditames do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação e a Câmara de vereadores de Tacaimbó aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica terminantemente proibida a pintura de prédios públicos municipais,
nas cores de paÍidos políticos, ou que lembrem quaisquer agremiações partidarias,
regisÍadas no Tribunal Superior Eleitoral.
§. l" - A proibição de que trata o capuÍ deste artigo é estendida a todos os gesores
públicos, desde o Chefe do Poder Executivo Municipal aos Diretores de Escolas da Rede
Municipal de Ensino, bem como gestores de Unidades de Saúde do Municipio.
§. 2" - Qualquer pintura em prédios públicos municipais, quando evidenciada,
deverá seguir a padronização das cores exibidas na Bandeira Símbolo Maior do Município
de Tacaimbó.
Art.2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, l0 de novembro de 2015.
SAND IRE ARAGÃO
-P ons cional -

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