| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Veda pinturas exóticas em prédios públicos municipais e dá outras providências. |
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TGitiiirnbó o ÍRABA|-Ho É a FoRça DA MUoaNça Lei N." 655/2015. "EMENTA: Veda pinturas exóticas em prédios públicos municipais e dá outras providências." A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ-PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município bem como para fins de adequação da legislação municipal aos ditames do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e a Câmara de vereadores de Tacaimbó aprova e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica terminantemente proibida a pintura de prédios públicos municipais, nas cores de paÍidos políticos, ou que lembrem quaisquer agremiações partidarias, regisÍadas no Tribunal Superior Eleitoral. §. l" - A proibição de que trata o capuÍ deste artigo é estendida a todos os gesores públicos, desde o Chefe do Poder Executivo Municipal aos Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino, bem como gestores de Unidades de Saúde do Municipio. §. 2" - Qualquer pintura em prédios públicos municipais, quando evidenciada, deverá seguir a padronização das cores exibidas na Bandeira Símbolo Maior do Município de Tacaimbó. Art.2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, l0 de novembro de 2015. SAND IRE ARAGÃO -P ons cional -