norma nº 616/2013

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- Tciôiiirnbó
o rl^t^txo Ê ^ folç^ o^ íaro^r..ça
Av. Sebâúião Clem€tÍe úr - Teinüó - PE
CNPI n' 10.091.í)1,O00140
LEI N'616/2013
EMENTA: Acrescentam modifica@es na Lei
Municipal n. 59712011 (que institui o Plano de
Cargos e Carreira e Remuneração do Magiserio do
Município de Tacaimbó/PE), e dá outras
providências.
A PREFEITA CONSITIUOONAL DO MI]I{CIPIO DE TACAIMBO,
Estado de Pemambuco, no uso de zuas atribui@es legais, çe lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tacaimbô, aprovou e
Eu Sanciono a presente [ri.
AÉ. l'. O artigo 14, cqut, dal*i Municipal a.59712011, de 09 de Juúo de
2011, passará a ügoraÍ mm a seguinte redação:
Árt 11. Á jonú de fiaballn rya o proJessor em docência vra de 37 5
(trinta e sete e meia) hora vmunis permitindo chegu ao mfuimo de 10 (quarenta)
horas semuuis, srdo l/3 (un terço) fu jonú de lnras aulas ativifudes como rege a
Lei Federal n. 11.738/08, gue instihti o Pip fulqial Profissrorul Nrcionol lnra os
profissionais do nagislério ptúblico da efucqfu Msica, con exce@ das profissionois
do ma§slério qae se etrcontrdm em regrme & ceürcia, perrrrar4 re&ptqão e, ainda,
que se encontram fora de vla aula WrrnÍmeceram con a c*ga horária referente a sua
novafun$o.
§ 1' . Fica instiluido in@gralnente o Pin Profissioal pa os professores
no valor de R8 1.567,00 (un nil, qainlvnlos e ysynla e sete reais) para os
profissionais de nivel médio com jonú fu 40 (quoenta) lpras/aulas semanais.
§ 2. As jurús tu 30 (tinta)lwo/ailu srzrn@úis @e eryivalen a lll0
(cento e cinqüenta) lnroíanlas mensis e fu 37,5 (trinta e xte e meia) horasiaulas
mensais que equiwlem a 187/5 (cenlo e oitenta e sete e meia) vrãa calanlqdss
proporcionalmente «t wlor nfumo & 2N (úEefia.c) lnraíanlas nensil
ArL 2'. O artigo 12 üLá Municipal n. 59712011, de 09 de Junho de
201l, passará a vigorar com a seguinte rdação:
Árí 12. O docenle e &mois rrvidores eJenws que exerçan alividade de
wporte pedagógico direto á docêrcia devifurrefle nutrialdas em carsos de pós￾em nivel de mestrú oa doutuú, que tenhon conelação com a s a
Jorna$o profissornl e conr as atribuiçfus &finifus No o corgo lW utrp, yilerão
ser liberdos das atividús eútcacir»uis an técnicas, gcial con no minimo de 50%o
cinqüenta pr cenlo), oa totolmenle, sen prejuizo fus vantagens do cargo, nos
seguinÍes lermos:
{
I - pra o ctrs & mestrú, xra gwutlifu o $astantento de 39(, (lrês por
cento) fu categoria fu pro/esnres fu Re& Municipl por 24 (vinte e qualro) meses,
pronogorcis gtr nais 06 (cis) mees;
a) Findo o ctrs<t de mestrú, sornente vrá permitido novo afaslatnenlo
depois de decorridos rut minimo três aruts, slw melhor entendimento, mediante
despacho fundanrentdo, do Gestor da F-útca@ Municipl.
II - para o crrrc de fuutordq será garoúifu o alutonento de 196 (un por
cento) da categoria de professores fu Re& Mnicipl p 48 (qauenla e oito) meses,
pronogaveis ytr nnis 0ó (vis) mexs.
a) Finfu o curs) de fuutorub, sorrrente vrd permilido novo aÍasÍanento
depois de decorridos ra minimo cirrco oxts, slw mellnr entendimento, mediante
despocho futdarnentdo, do Gesor fu Eúrcaçfu Municipl.
III - para o curv) de eqecializ@o - pasArAqao será únilido
dÍastamento pelo perido fu l5 (quilae) dias, cotn o objetiw fu realiryfu do trabalho
monográfico.
§ 1'. Ao semidor beruficido pelo diqosto neste artigo não será concedida
exonerafio, ficatdo ainfu, expreswnente wMa a concesúo de licença para tratar
de interesse rytictlo ou ry*ntadorio anles fu &conido prido ipyol ao do
resshú a hipótese do ressrcimefio &» wlores e demais despevs
auferidas pelo servidor bercficiú cureqorún e ao períú que Wnmmeceu
afastdo, vlvo por can ftuito ou motiw & f<xço nuior.
§ 2', Para a corresfu fu ofastonenn fu profissiotul pua qualificação e
aperfe i qmnento *rd impre xi ndivv I :
a) requerimento fu interesdo;
b) b) comprownte fu nstriaia ,o cure prelendifu em universiMes
reconlecifus pelo
Ministério da Mucação - WC;
c) comprovú &nonslraçfu de correlqfu entre o carso pretendido e a
area de anaçfu do semidor rc cugo exercido rc Municipio;
d) v pertencer a outro it stitai@ ptiblica comprownte de que fez o mesmo
requerimento e a corcesfu fu afastmenlo ;
e) decloação de que não esla malriailú s trultorconente em ctrsos de ' Pós-Grduqão striclo rrlrrstt;
§ J'. O dastú pa Poslirduago &verá assumir o
compromisso de:
a) ewiar emeslralmenle os currprolwíes & nulriaia a kcretmia de
Mucação do Municipio, sob peru & corcelorcnto fu autorizqfu fu aÍastorrento do
cargo oct@o;
b) reswcir u Erório Público Municipl os ir»vstimentos feitos pela
Municiplidde, cas nlicite do anrs aa rúo obtenla concluúo de
10096 (cem pr cento) fus crédims, ylw cas Íortuilo ou motiw de força maior,
devidanente conproú;
c) infi»mu imediatürrefite a kcretaria e EfucoÇfu o trutcanento da
matricala, a8o (Nura;
§ 1'. O afastonento previslo neste üíigo tfu sera corcedido ao servidor
exercenle de cugo conissiottú.
a\
§ 5'. Os casos orrissos vrfu reslvi&» enÍre a kcretuia dc Macação e o
inÍeresstlo.
ArL 2'. Esta lpi entrará em úgor na data de sra publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
08 de julho de 2013
AragÀo
ARAGÃO
Prefeita Constitucional