norma nº 617/2013

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O ÍRABALHo Ê A FoRÇÂ DA MUDANÇA
Av. Sebastiâo Clemente. s/n - Tacaimbó - PE
CNPJ no 1 0.091.601/0001 -00
O Trabalho é a Força da Mudança
LEt N" 617 /201 3.
EMENTA: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil (COMDEC) do Municipio de Tacaimbó-PE e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNIC|PIO DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tacaimbó, aprovou e
Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1o - Fica Criada a Coordenadoria Municrpal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, diretamente subordinada ao Prefeito
ou a seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as aÇões de defesa civil. nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Defesa Civil. O conjunto de açÕes preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas. destinadas a evitar ou minimrzar os desastres, preservar a
moral da populaÇão e restabelecer a normalidade social;
Desastre. o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, câusando danos humanos, materiais ou
ambrentars e consequentes prejuízos econômrcos e socrais.
Situação de Emergêncra. reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada,
Estado de Calamidade Pública. reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre. causando sérros danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
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II,
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Art.30 - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municrpars,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsidios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4o - A Coordenadoria tVlunicipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 50 - A COIVIDEC compor-se-á de
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operatrvo 3
Art. 6., - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
t\/unicípio.
Art. 7o - Constarão, obrigatoriamente, dos curriculos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noÇões gerais sobre procedimentos de
defesa cival.
Art 80 - O conselho Municipal será composto pelos representantes das
Secretarias Municipais de Administração, Obras. Saúde, Agricultura, Educação,
Meio Ambiente, Polícia Militar, Corpo de Bombetros, lPA, ADAGRO.
Art. 9o - Os servidores públicos designados para colaborar nas aÇôes
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneraÇão especial.
Parágraío Unico - A colaboraÇão referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores
Art. 10o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Defesa Civil, bem como aderir ao Cartâo de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Art. 11o - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tacaimbó, 05 de setembro de 2013
Sandra Âr'JLa.
SANDRA RE ARAGÃO
Prefeita Constitucional