norma nº 863/2024

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PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUNÍOS_ COIrSÍRUINOO A CTOAOE OU€ Q!ÉREmOS
LEt MUNtCtpAL No 863, DE 05 DE MARÇO OE2024
Atualiza o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias - ACE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNrcíPlo DE TACAIilBÓ, Estado de pemambuco, faço saberque
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Ío O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate
às Endemias - ACE passa a ser de R§ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais),
com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2024, em conformidade com o artigo 198, § 90 da
ConstituiÉo Federal e com o Decreto Federal no 11.864, cle 27 de dezembro de 2023, que
atualizou o valor do salário mínimo nacional.
PaÉgrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional no 120 de 05 de maio de 2022, os
Íecursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos
agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sêráo repassados pela
União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para Íins do limite de despesa
com pessoal.
Art. 20 As despesas deconentes dessa Lei conerão por conta dos repasses da União, Íicando
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para
atender as despesas com os reflexos deconentes desta Lei.
ParágraÍo único. O pagamento de eventual diferença do que foi efetivamente pago e o piso
fixado nesta Lei ficará condicionado ao repasse da Uniáo.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, com efuitos financeiros retroativos a
partir de 1o de janêiro de 2024.
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Tacaimbó/PE, 05 de março de 2024
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Álvaro Alcántara Marques da Silva
Preíeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAMBÓ
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TACAIMBO - PE