| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para elaboração e execução do Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
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o
(âre!s!§
rEr No. ó08, DE 3l DE AGOSTO DE 20r2.
EsÍobelece os direlrizes poro eloboroçÕo e execuÇÕo do Lei
Orçomenlório de 2013 e dó outros providêncios.
O PREFEITO DO MUNICíP|O DE TACAIMBó, Eslodo de pernombuco, no uso dos
olribuiçÕes legois:
Foço sober que o Cômoro Municipol de Vereodores oprovou e eu sonciono o seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES, DEFINIÇÔES E CONCEITOS
Seção I
Das Disposigões Preliminares
Art. l" Esto Lei fixo os direirizes orçomenlórios do Município poro o exercício finonceiro
de 2013, em cumprimenio ôs disposiçôes do orl. ló5, inciso ll e § 2o do ConsÍituiçõo Federol,
do § 1". inciso ldo ort. 124 do Conslituiçõo do Estodo de Pernombuco, com o redoÇôo
dodo pelo Emendo Constitucionol n" 31, de 2008 e do Lei Complementor n" l0l, de 2000
{LRF), compreendendo:
| - os prioridodes e melos do odminisÍoçÕo público municipol;
ll - o estruturo e orgonizoçõo dos orçomentos;
lll - os direhizes poro eloboroçõo e execuçôo do orçomenlo do Município e suos
olleroções;
lV - disposiÇÕes Íelotivos às despesos do Município com pessool e encorgos sociois:
V - disposiçôes sobre o equilíbrio enire receitos e despesos;
Vl - dhposíções sobre tronsferêncios de recursos o eniidodes públicos e privodos,
inclusive consórcios públicos, subvenções e ouxílios;
Vll - disposiÇÕes sobre dívidos, inclusive com órgôos previdenciórios;
Vlll - disposiçôes sobre operoÇões de crédilo;
lX - crilérios poro limitoçõo de empenho;
X - disposiçÕes sobre condiçôes poro o Município ouxilior o custeio de despesos
próprios de oulro ente federotivo;
Xl - dhposições sobre olieroçôo no legisloçÕo kibutório;
Xll - disposições sobre o controle dos despesos obrigotórios de coróler conlinuodo;
Xlll - disposiçôes sobÍe controle e fiscolizoçÔo;
XIV - disposiçÕes gerois.
Seção ll
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2". Poro os eÍeitos deslo Lei, entende-se como:
| - Colegorio de progromoçõo: progromos e oçôes, no formo de projeto' olividode
e operoÇõo especiol, com os seguintes definições:
I
Tac;1**
cz
o) Progromo: inslrumenio de orgonizoçõo do oluoçõo governomenlol que orliculo
um conjunto de oçÕes que concorrem poro o concretizoçôo de um objelivo comum
preestobelecido, mensurodo por indicodores instituídos no Plono Plurionuol ÍPPA), visondo o
soluçÕo de um problemo ou o oÍendimento de delerminodo necessidode ou demondo do
sociedode;
b) Ações: operoçÕes dos quois resultom produtos, no formo de bens ou serviços, que
conlribuem poro oÍender oo objelivo de um progromo;
c) Projeio: inslrumenio de progromoçÕo ulilizodo poro olconçor o objelivo de um
progromo, envolvendo um conjunio de operoções, limiiodos no tempo, dos quois resullo um
produto que concoÍTe poro o exponsõo ou o operfeiçoomento do oçÕo de Governo;
d) Atividode: inslrumento de progromoçõo ulilizodo poro olconçor o objetivo de um
progromo, envolvendo um conjunlo de operoções que se reolizom de modo contínuo e
permonente, dos quois resullo um produto necessório ô monutençõo do oçÕo de Governo;
e) OperoçÕo especiol: despesos que nõo conlribuem poro o monutenÇõo dos
oçÕes de governo, dos quois nõo resulto um produÍo, e nôo gero controprestoçõo dire'to
sob o formo de bens ou serviÇos.
ll - Órgôo orçomenlóío: moior nível do clossificoÇôo inslitucionol, que tem por
finolidode ogrupor unidodes orçomenlórios;
lll - Unidode orçomenlório: menor nível de clossiÍicoçõo institucionol ogrupodo em
órgÕos orçomentórios;
lV - Produto: resultodo de codo oçõo específico, expresso sob o formo de bem ou
serviço posto à disposiçÕo do sociedode;
V - Título: lormo pelo quol o oçôo seró ideniificodo pelo sociedode e consloró no
Plono Plurionuol (PPA), no Lei de Diretrizes Orçomentórios (LDO) e no Lei Orçomen'tório Anuol
{LOA), poro expressor em linguogem cloro, o objelo do oçÕo;
Vl - Elemenio de Despeso: ideniiÍicodor dos objelivos de goslo, lols como
vencimenlos e voniogens Íixos, juros, diorios, moteriol de consumo, serviços de terceiros
prestodos sob quolquer Íormo, subvenções sociois, obros e insloloções, equipomenlos e
molerioi permonente, ouxílios, omortizoçôes e oulros que o odminislroçõo pÚblico utilizo
poro o consecuÇõo de seus fins, conforme códigos deÍinidos no Monuol de Contobilidode
Aplicodo oo setor Público. STN/SOF, 4" ediÇÕo em vigor no exercício de 2012, publicodo
pelo Secrelorio do Tesouro Nocionol.
Vll - Grupo de Noturezo do Despeso (GND): ogregodor de elementos de despesos
com os mesmos corocÍerísticos quonlo oo objelo de gosto, conÍorme conslo de
regulomento nocionolmenle unificodo, identificodos o seguir:
o) Pessool e Encorgos Sociois - GNDI ;
b) Juros e Encoígos do DÍvido - GND2;
c) Outros Despesos Conenles - GND3;
d) lnvesiimenios - GND4;
e) lnversÕes Finonceiros - GND5:
Í) Amoriizoçõo do Dívido - GNDó.
)
Vlll - Reservo de Conlingêncio: compreende o volume de recursos desiinodos oo
olendimenlo de possivos conlingenles e oulros riscos, bem como eventos imprevistos,
podendo ser ulilizodo como Íonle de recursos poro oberÍuro de credilos odicionois;
lX - Riscos Fiscoís: sõo conceiluodos como o possibilidode do oconêncio de eventos
que venhom o impoclor negoÍívomente os conlos públicos;
X - TronsÍerêncio: o entrego de recursos Íinonceiros o outro enie do FederoÇÕo, o
consórcios públicos ou o enlidodes privodos;
Xl - Delegoçõo de execuçÕo: consiste no entrego de recursos finonceiros o outro ente
do Federoçôo ou o consórcio público poro execuçÕo de oÇÕes de responsobilidode ou
competêncio do Município delegonle;
Xll - Seguridode Sociol: compreende um conjunlo de oÇÕes integrodos dos Poderes
Públicos e do Sociedode, destinodos o osseguror os direitos à soúde, ô previdêncio e o
ossiíêncio sociol, nos lermos do ort. 194 do Consiiluiçõo Federol;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E MEÍAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3". As prioridodes e melos do AdministroçÔo Municipol, conslonles deslo Lei e de
seus onexos, lerôo precedêncio no olocoçõo de recursos no Lei Orçomentório e no suo
execuçõo, nõo se constituindo, todovio, em limite o progromoçÔo dos despesos.
§ lo Duronte o execuÇÕo orçomenlÓrio o ocomponhomenlo do cumprimento dos
metos seró Íeilo com bose nos informoÇÔes do Relotório Resumido de ExecuçÕo
orçomenlorio - RREO, poro codo bimesire e do Relotório de GeslÕo Fiscol - RGF, relotivo o
codo quodrimeslre, publicodos nos lermos do legisloçÕo vigenle'
§2"Poderohover,duronteoexecuçÕoorçomenlóriode20]3,compensoÇÔoentreos
metoseslobelecidosporoosorçomenio§FiscoledoseguridodeSociol,respeitodosos
disposiçõesdoort.]óTdoConslituiçÔoFederoledoLeiComplemenlornol4l,del3de
joneiro de 2012.
§ 3o. O Poder Executivo demonstroró e ovolioró o cumprimento dos melos fiscois de
codo quodrimeslre, em oudiêncio pÚbllco'
Art.4". No formuloçÕo, duronte o exercício de 2013' do Plono Plurionuol 201412017
'
serÕo considerodos os dimensões estrotégico, toflco e operocionor, revondo-se em conlo os
perspeciivos de otuoçõo oo g;u"'no' oi obieiivos estroiégicos' os pÍogromos e qs oÇÕes
ãr"i"r"ruo ser execulodos nã uunicípio' ossim como os seguintes diretrizes:
| - diognóstico dos desofios o serem enÍrentodos e dos potenciolidodes que serôo
desenvolvidos, identiÍicondo os escolhos do populoçÕo e do governo' no formuloçÔo dos
õ;;;;;;tuturoÇõo do'f'og'oto' de lrobolho do soverno municipol;
J
Tacsi*lo.
ll - estruturoçÕo dos políticos públicos municipois, em sintonio com os políticos
públicos eslobelecidos no plono plurionuol do Uniôo, quonio oos progromos nocionoís
executodos pelo Município em porcerio com outros enles Íederolivos;
lll - reestruturoçÕo dos órgÕos e unidodes odminislrolivos, modernizoçõo do geslÕo
público municipol e reconhecimenlo do copitol humono como diferenciol de quolidode no
AdministroçÕo Público Municipol;
lV - oprimoromento do conlrole e do moniloromento, especiolmente no execuÇôo
dos oções poro otingir os obietivos eslobelecidos nos plonos, no reolizoçÕo dos serviços e no
desempenho do odminishoçÕo municipol;
V - omplo porlicipoçôo do sociedode no ÍormuloÇôo dos polílicos públicos e
lronsporêncio no opresentoçõo dos resullodos do geslôo.
§ l'. As diretrizes eslobelecidos no copul e incisos deste ortigo lombém seroo
considerodos no oprimoromenlo do gestÕo público em 2013, devendo ser procedídos os
ojusies necessórios no regulomenloçôo dos procedimenlos odminislrotivos e operocionois
poro eficienlizoçõo do gestôo público no Município.
§ 2o. A eloboroçõo e oprovoçõo do Projelo de Lei Orçomentório de 2013 e o
execuçÕo do respeciivo Lei deverõo ser compoiíveis com o obiençôo de equilíbrio dos
conlos públicos e melos previslos no Anexo de Melos Fiscois (AMF), que poderôo ser revislos
em funçÕo de modificoções no polílico mocroeconÔmico e no conjunluro econômico
nocionol e esloduol.
Seção ll
Do Anexo de Prioridades
Art.5' As prioridodes poro eloboroçõo e execuçôo do orçomenio Municipol de 2013
conslom do Anexo de Prioridodes (AP). que iniegro e ocomponho eslo Lei com o
denominoçÕo de ANEXO l, considerondo os seguinles direlrizes:
I - promover o cidodonio, comboler os situoções de desiguoldode sociol e oferecer
oporlunidodes poro esporle, lozer e culluro;
ll - omplior o oferlo e o quolidode dos serviços de soÚde;
lll - omplior o porlicipoçôo do Governo Municipot em progromos de inleresse sociol,
desenvolvimento profissionol, ciêncio e tecnologio, com vislos o melhoror os condiçóes
socioeconômicos do PoPUloÇõo;
lV - ofereceÍ educoçÕo de boo quolidode poro todos;
V - melhoror o hobitobilidode do populoçõo;
Vl - melhoror o mobilidode urbono;
Vll - promover o desenvolvimento rurol no Município;
Vlll - omplior o infroestruluro e melhoror os serviÇos pÚblicos;
lX-reeslruturorórgÕoseUnidodesqdminislrotivos,modernizoreeficienlizorogestõo
pÚblicomunicipol,comfoconorocionolizoçÕodosreCUrsoseotimizoçõodosresUllodos;
X-otuornoproleçÕoombientol,ompliorosoneomentoeinsliluircoletoseletivode
resíduos sólidos;
Xl.outrosdirelrizesconstonlesnosfolhosdeopresentoÇÔodoANEXOI.
§ lo As oçÕes priorilórios poro execuçõo do orçomenio duronte o exercício de 2013'
identiiicodos por funÇÕo, oreo de otuoçÕo do órgÔo e descriçÕo resumido' conslom do
À*fiO,, que iniegro eío Lei, em consonÔncio com o Plono Plurionuol (PPA)'
4
Tac:71*nn
ü
§ 2" As oÇões dos progromos integrorõo o proposto orçomentório poro 2013, por meio
dos projeios e otividodes o eles relocionodos, no conÍormidode do regulomenloÇõo
nocionolmenle unificodo, em consonôncio com o PPA e com esto LDO.
§ 3" Terôo priorídode os projeios em ondomenlo e os olividodes destinodos oo
funcionomenio dos órgÕos e enlidodes que integrom os Orçomenios. Fiscol e do
Seguridode Sociol, serviços essenciois, despesos deconentes de obrigoÇões consiitucionois e
legois, os quois teÍôo precedêncio no olocoÇôo de recursos no Projeto de Lei OrÇomeniório
de 2013.
Seção lll
Do Anexo de Metas Fbcais
Art. ó' O Anexo de Melos Fiscois (AMF), que integro e ocomponho eslo Lei. dispõe
sobre os metos onuois, em volores conslontes e conentes, relotivos o receitos e despesos, os
resullodos nominol e primório, o montonle do dívido público, poro o exercício de 2013 e
poro os dois seguinies, poro otender qo conteúdo estobelecido pelo § l' do orl. 4" do Lei
Complementor n' l0l. de 2000, bem como ovolioçôo dos metos do exercício onterior, por
meio dos demonslrolivos oboixo:
I - DEMONSTRATIVO l: Melos Anuois;
ll - DEMONSTRAIIVO ll: AvolioÇõo do CumpÍimento dos Metos Fiscois do Ano An'terior;
lll - DEMONSTRATIVO lll: Melos Fiscois AÍuois Comporodos com Melos Fiscois Fixodos nos
Três Exercícios Antêriores;
lV - DEMONSTRATIVO lv: EvoluÇÕo do Potrimônio [íquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicoçôo dos Recursos Oblidos com o AlienoçÕo de
Ativos;
Vl - DEMONSIRATIVO Vl: AvolioçÕo do SituoçÕo FinonceiÍo e Atuoriol do RPPS;
Vll - DEMONSIRATIVO Vll: Eslimolivo e Compensoçõo do Renúncio de Receilo;
Vlll - DEMONSIRATIVO VIll: MoÍgem de ExponsÕo dos Despesos ObrigolóÍios de coróler continuodo.
§ lo Em rozõo do Município esló vinculodo unicomente oo Regime Gerol de
Previdêncio Sociol. odministrodo pelo INSS, o Demonslrotivo Vl conslo openos do LDO do
UniÕo, seguindo o reÍerido demonslrolivo sem volores no AENXO ll.
§ 2o. O Anexo de Melos Fiscois obronge os órgõos do Administroçôo Direto. entidodes
do AdminisiroçÕo lndireto, constituídos pelos fundos especiois que recebem recursos dos
Orçomenlos Fiscol e do Seguridode Sociol, inclusive sob o formo de subvençÕes poro
pogomenlo de pessool e cusleio, ou de ouxílios poro pogomento de despesos de copi'lol.
§ 2'A compensoçõo de que lrolo o orl. 17 do Lei Complemenlor no l0l, de 2000,
quondo do crioÇõo ou oumenlo de despesos obrigotórios de coróler coniinuodo, poderó
se reolizor o porlir do oproveitomenlo do morgem de exponsõo previsto no orl.4", § 2" inciso
V do LRF, desde que observodos os limi'les dos respeclivos doloções constonles no Lei
OrçomentóÍio de 2013 e de seus créditos odicionois.
Art.7o No eloboroçÕo do proposto orçomenlório poro 2013, o Poder Executivo poderó
oumenlor ou diminuir os melos fiscois eslobelecidos nesto Lei e idenÍificodos no ANEXO ll.
com o finolidode de compotibilizor os despesos orçodos com o receito estimodo, de formo
o preservor o equilíbrio orçomentório.
)
Taceig!!,^
|.,
§ l'. No proposlo orçomentório poro
destinodos oos investimentos que serôo fino
oulros instrumenlos com órgÕos e enlidodes
receilo de copitol do LOA ser superiores à esli
2013 serõo indicodos os receilos de copilol
nciodos por meio de convênios, controlos e
de entes federotivos, podendo os volores do
motivo que conslo no Anexo de Metos Fiscois'
que inlegro esto Lei por meio do ANEXO ll.
§2o'PorooreolizoçõodeinvestimenloseobrosestruÍUrodoros,poderÕoserÍeilos
porcerios público-privodos, nos termos do Lei Federol n" I I .079 de 30 de dezembro de 2004.
Seção lV
Oo Anexo dê Riscos Fiscais
Arl.8" o Anexo de Riscos Fiscois (ARF), que integro e ocomponho esto Lei por meio do
ANEXO lll, dispõe sobÍe o ovolioÇÕo dos possivos contingenles copozes de ofelor os conlos
públicos e inÍormo os providêncios o serem lomodos, coso os riscos se concrelizem.
Arl.9'Os recursos de reservo de conlingêncio serõo destinodos oo oiendimenlo de
possivos conlingenles e ouiros riscos e evenÍos fiscois imprevistos, obiençôo de resultodo
primório positivo, e como Íonte de recursos poro oberluro de créditos odicionois, consoonte
inciso lll do orl. 5' do Lei Complemenlor n' 101 , de 2000.
§ lo Os orçomenlos poro o exercício de 2013 destinorôo Íecursos poro reservo de
contingêncio, previsto no lnciso lll do ort. 5" do Lei Complementor no l0l , de 2000, nôo
inferiores o 3% (três por cento) do Receilo Conente Líquido - RCL previsto poro o referido
exercício.
§ 2o. A reservo de conlingêncio seró consÍituído exclusivomente de recursos do
orÇomenlo fiscol, pode ser uiilizodo poro compensor o exponsÕo de despeso obrigotório de
coróler conlinuodo olem do previsto no projelo de lei orÇomenlório e dos medidos Íomodos
pelo Poder Execulivo.
V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Arl. 10. Duronle o exercício de 2013. o ocomponhomenlo do gesÍõo fiscol seró Íeilo
por meio dos Relolórios RREO e RGF, eloborodos de ocordo com orienloçÕes consÍontes no
Monuol de Demonsirolivos Fiscois - MDF, oprovodo pelo do secrelorio do Tesouro Nocionol -
SIN, sem prejuízo de oulros inslrumenlos de monitoromenlo gerenciol que o MunicÍpio
odotor.
CAPíTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÂO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificaçõês Orçamentárias
Art.l l. No eloboroçÕo dos orçomenlos serôo respeitodos os disposiÍivos, conceilos e
definiçÕes estobelecidos no legisloçÕo vigenle e obedecido o clossiÍicoÇÕo constonle do
Monuol de contobilidode Aplicodo oo selor público, porte l: procedimentos contóbeis
Orçomenlórios, ediÍodo pelo Secrelorio do Tesouro Nocionol, vigenle.
6
Tac711o9i
ra
Art. 12. Codo progromo seró idenliÍicodo no orçomento' on
conlerõo os recursos poro reolizoçôo dos oçÔes necessórios oo
sob o formo de qtividodes e projeios' especificodos vol
de os dotoçÕes resPeclivos
otingimento dos obje'tivos,
ores, órgÔos e unidodes
orçomentórios responsóveis pelo reolizoçõo'
Ar1. 13. As doÍoÇÕes, relocionodos à ÍunçÕo encorgos especiois, englobom os
despesosorçomenlóriosemreloçõoôsquois,nosÍermosdoPorlorioMOGn'42'del4de
obril del999 e do Monuol de Procedimentos conlÓbeis orçomentÓrios, nôo se pode
ossocior um bem ou serviço o ser gerodo, pois nõo conlribuem poro o monuiençÔo'
exponsõo ou operfeiçoomento dos oções de governo'
Arl. 14. As doloçÕes relolivos à clossificoçõo orçomentório, de que iroto o coput desle
ortigo, vinculom-se oo progromo Operoções Especiois, idenliÍicodo no Orçomento por zeros
e no Funçôo 28 (vinle e oito), destinodo oo5 encorgos especiois, poro suportor os despesos
com:
| - Amortizoçõo, juros e encorgos de dívido;
ll - Precotóríos e sentenços iudiciois;
lll - IndenizoÇões;
lV - ReslituiÇÕes, inclusive de soldos de convênios;
V - Ressorcimenlos:
Vl - AmorlizoçÕo de dívidos previdenciórios;
Vll - Outros encorgos especiois.
Arl. 15. A clossificoçôo institucionol idenlificoró os unidodes orçomentórios ogrupodos
em seus respeclivos órgõos.
Arl. ló. A vinculoçÕo entre os progromos conslon'les do PPA, os projelos e olividodes
incluídos no orçomenlo municipol e o reloçÕo dos oções que integrom o Anexo de
Prioridodes desfo Lei sõo idenlificodos pelo progromo, pro.ielo olividode e hisÍórico descrilor.
Art. 17. A demonslroçôo de compotibilidode do progromoçõo orçomeniório com os
objelivos e metos desto LDO seró feíto por meio do Anexo de Compotibilidode do
Progromoçõo com Objelivos e Metos do LDO, que integroró o Lei Orçomentório de 2013,
com o seguinte discriminoçõo:
| - ÓrgÕo; ll - unidode; lll - Funçõo;
lV - Subfunçõo, V - ProgÍomo;
Vl - Projeto/otividode;
Vll - Histórico descritor;
Vlll - Elemento de Despeso; lX - Fonte de Recurso; X - Volor do doloçôo.
§ 1". A compolibilidode dos objelivos e melos estobelecidos nesto LDO e no ANEXO I
com o orçomento e com o PPA seró evidenciodo pelos informoções conslonles no
Demonstroiivo de Compotibilidode do ProgromoçÕo Orçomentório, que inlegroÍó o Lei
Orçomentório poro 2013, discriminodo no Íormo dos incisos I o X do copui desle ortigo.
7
Tacgr3,",
,a
§ 2". As clossificoções de que iroto o coput des
ser olterodos de ocordo com os necessidodes de
leortigoeoort.
execuÇôo, mon
olividode, nos cosos de:
| - Fonte de Recursos;
ll - Modolidode de APIicoçôo - MA;
lll - ldentiÍicodor de Uso.
§3".AModolidodedeAplicoçôog3destino-seooplicoÇõodiretodecorren'tede
operoçõás enire ÓrgÕos, Fundos e Enlidodes Integronles dos Orçomentos Fiscol e do
SeguridodeSociolcomConsórcioPÚblicodoquoloMunicípioporticipe.
Seção ll
Da Organização dos Orçamentos
Art.l8.Osorçomenlos,Íiscoledoseguridodesociol,compreenderõoos
progromoÇÕes dos Poderes Legislolivo e Executivo, seus fundos, órgõos e entidodes do
odministroçôo dheto e indireto do Município e discriminorÕo suos despesos com os seguinles
detolhomentos:
| - progromo de trobolho do órgõo;
ll - despeso do órgõo e unidode orçomenlório, evidenciondo os clossificoçôes
instilucionol, Íuncionol e progromÓtico, projetos, otividodes e operoçÔes especiois, e
especiÍicondo os dotoções por colegoÍio econômico, grupo de noturezo de despeso,
modolidode de oplicoçõo e elemenlo de despeso, consoonle disposiÇÕes do orl. l5 do Lei
Federol no 4.320, de l9ó4 e oiuolizoçÕes.
Porógrofo único. A Modolidode de Aplicoçõo (MA) destino-se o indicor se os recursos
serÕo oplicodos:
| - direlomenle, pelo unidode delenloro do crédito orÇomentório ou, em
decorrêncio de descenlrolizoçôo de crédito orçomenlório. por oulro órgÕo ou entidode
integronte dos OrÇomenlos Fiscol e do Seguridode Sociol:
ll - lndiretomente, medionle lronsÍerêncio, por outros esferos de governo, seus
órgõos, fundos ou entidodes públicos ou por enlidodes privodos, nos termos do Lei.
Art.l9. A reservo de coniingêncio seró idenÍiÍicodo pelo dígilo "9" (GND 9), isolodos
dos demois grupos, no que se refere ô noturezo do despeso.
Art.20. Coso nÕo sejo necessório o ulilizoçÕo do reservo de contingêncio poro suo
finolidode precÍpuo, no lodo ou em porte, o soldo remonescente poderó ser utilizodo como
Íonte de recursos orçomentóíos poro o coberturo de crédilos odicionois.
Arl. 2l . O orçomenlo do seguridode sociol. compreendendo os óreos de soúde,
prevídêncio e ossislêncio sociol, seró eloborodo de formo integrodo, nos iermos do § 2'do
ort. 195 do ConstiluiçÕo Federol, ossegurodo o codo óreo o geslÕo de seus recursos.
l2 deslo Lei PodeÍÕo
tido o volor tolol do
rl
Art.22. No eloboroçÕo do proposto orçomeniório do Município, poro o exercÍcio de
2013, seró ossegurodo o equilíbrio enire receilos e despesos, Íicondo vedodo o consignoçôo
{
Tace!n!á
projelos genericos.
Porógrofo Único. A Lei orçomenlório nôo consignoró doloçõo de inveslimento com
duroçõo superior o um exercício finonceiro que nôo eslejo previsto no plono plurionuol ou
em lei que oulorize o suo inclusôo.
de crédilo com finolidode impreciso ou com doioçÕo ilimiiodo e permitido o inclusÕo de
Art. 23. Constorõo dotoções no orçomenio de 2013 poro os despesos relotivos à
omortizoÇôo do dÍvido consolidodo do Município e otendimento dos metos de resulÍodo
nominol, ossim como poro o cusieio de obrigoçõe§ decorrenles do serviço do dívido
público.
Porógrofo único. Consiorõo dotoções no Orçomenlo de 2013 poro conlroporlido de
inveslimenlos cusieodos com recursos de convênios, controlos de reposses e outros
inslrumentos congêneres.
Seção lll
Do Projeto de Lei Orçamentária
An.24. A pÍoposto orçomenlório, poro o exercício de 2013, que o Poder Execulivo
encominhoró à Cômoro Municipol de Vereodores seró consiiluído de:
I
l
- Texto do ProieÍo de Lei Orçomentório Anuol;
- Anexos;
- Mensogem.
§ l' A composiçõo dos onexos de que troto o inciso ll do copul desie ortigo seró feilo
por meio de quodros orçomentórios, incluindo os onexos definidos pelo Lei 4.320, de l9ó4 e
outros demonstrqtivos estobelecidos poro otender disposiçÕes legois, conforme
discriminoçÕo oboixo:
I - Quodro de discriminoÇõo do legisloçôo do receilo;
ll - Demonslrotivo do efeito sobre receitos e despesos decoÍentes de:
o) Anislios;
b) Remissôes;
c) Benefícios fiscois de noturezo finonceiro e kibulório.
lll - Tobelos e Demonstrolivos:
o) Tobelo explicotivo do evoluçôo do receito onecododo nos exercícios de
2010,201l e eslimodo poro 2012;
b) Tobelo explicotivo do evoluçôo do despeso reolizodo nos exercícios de 2010
e 201 I e estimodo poÍo 2012i
c) Demonstrolivo consolidodo do receilo resullonle de impostos e do despeso
consignodo no proposlo orçomenlório poro 2013, poro Monulençõo e Desenvolvimenlo do
Ensino (MDE), bem como o percentuol orçodo poro oplicoçôo no MDE, consoonle
disposiçÕo do orl.212 do Conslituiçôo Federol;
d) Demonsirolivo consolidodo dos receitos indicodos no Lei Complementor n.
141, de 2Ol,2 e despesos fixodos no proposto orçomentório poro 2013. destinodo às oÇÕes e
serviços públicos de soúde no Município;
9
Tacilple
lsvJ
e) Demonstrolivo dos recursos destinodos oo olendimenlo oos progromos e
oÇÕes de ossistêncio à crionço e oo odolescenie.
lV - Anexos do Lei FedeÍol n' 4320, de 17 de morço de l9ó4 que inlegrorÕo o
orçomento:
o) Anexo l: Demonslrolivo do receito e do despeso segundo o nolurezo;
b) Anexo 2: DemonstÍotivo dos receitos segundo os colegorios econômicos;
c) Anexo2: Demonsiroiivo do despeso por colegorio econômico e por unidode
orçomentório;
d) Anexo2: DemonsÍrotivo consolidodo do despeso por cotegorio econômico;
e) Anexo ó: Demonstrotivo do despeso por progromo de kobolho, projetos,
otividodes e operoções especiois, por unidode orçomenlório;
Í) Anexo 7: Demonstrolivo dos progromos de trobolho, indicondo funções,
subf unçÕes, projetos e otividodes;
g) Anexo 8: Demonstrolivo do despeso por funções, subfunÇôes e progromos
conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrotivo do despeso por órgôos e Íunçôes.
V - Demonslrolivo do compolibilidode do progromoçÕo orçomentório, com os
objetivos e metos do LDO, consoonte disposições do ort. l7 desio Lei.
§ 2" A mensogem, de que lrolo o inciso lll do coput deste ortigo conteró:
I - Anólise do conjunluro econômico enfocondo os ospectos que influenciem o
Município;
ll - Resumo do polÍtico econômico e sociol do Governo Municipol;
lll - Juslificolivo do eslimotivo e do fixoçõo de receitos e despesos;
lV - InformoÇões sobre o melodologio de cólculo e juslificotivo do estimotivo do
receilo e do despeso fixodo.
§ 3o Nôo poderôo ser incluídos no Lei oÍçomenlório projeios novos com recursos
provenienies do onuloçõo de projelos em ondomenlo.
§4" Serõo consignodos otivídodes disÍinlos poro despesos com pessool de mogislerio
e outros despesos de pessool do ensino.
§ 5' No projelo de lei orÇomenlório, os receitos e os despesos serõo orçodos em
moedo nocionol, segundo os preços correntes vigenles em junho de 2012.
§ ó" No eslimolivo dos receilos que inlegrorÕo o orçomenlo de 2013 consideror-se-ó
o tendêncio do presenie exercício de 2012, os perspeclivos poro o onecodoÇôo no
exercício de 2013 e os disposições deslo Lei.
§ 7" As despesos e os receitos serôo demonslrodos de formo sinlélico e ogregodo e
evidenciodos "deficil" ou "superovit" conenle, no orçomento onuol.
10
(ac:Vigpg
olu
§ 9. A Modolidode de Aplicoçôo {MD
orçomentório de reservo de contingêncio.
99) seró ulilizodo poro clossificoçÕo
§ 10. ConstorÕo do orçomento dotoções deslinodos o execuçÕo de projetos o
serem reolizodos com recursos oriundos de tronsferêncios voluniórios do Estodo e do Unioo,
ossim como poro os controporlidos, nos termos do LDO do Uniõo e do Estodo.
AÍ1.25. No texto do lei oÍçomentório poro o exercício de 2013 consloró outorizoçÕo
poro oberluro de crédi1os odicionois suplemenlores, de oté 40% (quorento por cento) do
loiol dos orÇomentos e oulorizoçôo poro controtoçõo de operoções de crédito.
Art. 2ó. Nõo se incluem no limile eslobelecido no ort.25, os suplementoÇÕes de
dotoçôes poro olendimento dos seguintes despesos:
I - do Poder LegisloÍivo;
ll - de pessool e encorgos:
lll - com previdêncio sociol;
lV - com o pogomento do dívido público;
V - de custeio do sistemo municipol de soúde;
Vl - despesos destinodos à defeso civil, combole oos eÍeitos de cotóslrofes, secos
e os epidemios.
Arl.27. Seró considerodo o obtenÇôo de supeÍóvit primório no eloboroçõo do projeto,
no oprovoçôo e execuçôo do lei orçomenlório poro 2013.
Arl. 28. Poderõo constor do proposlo orçomenlório doloçÕes poro progromos, projetos
e otividodes constontes do Projeto de Lei de Revisõo do Plono Plurionuol - PPA 2010/2013,
poro o exercício de 2013, em tromiloçõo no Cômoro de Vereodores.
Seção lV
Das AlteÍações e do Processamento
AÍ1.29. A proposto orçomenlório poderó ser emendodo, respeitodos os disposiçôes do
ort. lóó, §3o do ConslituiçÕo Federol. devendo o orçomenlo ser devolvido o sonçÕo do
Poder Executivo devidomente consolidodo, com lodos os emendos e onexos.
§ 1". O Poder Execulivo Íorneceró em meio eletrônico os orquivos do texto legol e dos
onexos do proposio orçomentório oo Poder Legislolivo.
§ 2". As emendos feilos oo projelo de lei orÇomentório e seus onexos, considerodos
inconstitucionois ou conlrórios oo inleresse público. poderôo ser veiodos pelo Chefe do
Poder Executivo, no prozo de l5 (quinze) dios úÍeis, consoonte disposições do § I ' do ort. óó
do Constiluiçõo Federol, que comunicoró os motivos do velo dentro de quorenlo e oito
horos oo Presidente do Cômoro.
ll
§ 8" O volor do doloçÕo destinodo à reservo de contingêncio, no orçomento de
2013, nôo poderó ser inferior o 3% (lrês por cenlo) do receiio conenle líquido, opurodo nos
lermos do orl. 2", inciso lV e § 3". do Lei Complementor n" l0l. de 2000.
Tacruplp
cu
§ 3'. O velo às emendos mencionodos no coput desie orligo reslobeleceró o
redoÇôo iniciol do doloçÕo constonte do proposto orçomenlório.
§ 40. Os outógrofos do lei orçomentório oprovodo no Cômoro serÕo devolvidos o
sonÇÕo do Prefeilo impressos e no formo do § lo deste orligo.
Art. 30. O Prefeito do Município poderó envior mensogem à Cômoro Municipol poro
propor modificoções no projeto de lei do oíçomenlo onuol. enquonto nÕo iniciodo o
votoçÕo no ComissÕo específico.
Ar1. 31. O Poder Executivo poderó, medionte decrelo, tronspor, remonejor, lronsfeÍir ou
utilizor, lolol ou porciolmente, os dotoÇões orçomentórios oprovodos no Lei Orçomenlório
de 2013 e em crédilos odicionois, em deconêncio do extinçÕo, ÍroníormoçÕo,
troníerêncio, incorporoçôo ou desmembromenlo de órgÕos e entidodes, bem como de
olteroÇôes de suos competêncios ou olribuiçÕes, monlido o esiruturo progromótico,
expresso por colegorio de progromoçõo, inclusive os lÍiulos, descritores, metos e objetivos,
ossim como o respectivo delolhomenÍo por grupos de despesos, fontes de recursos,
modolidodes de oplicoçôo e identificodores de uso.
Porógrofo único. A tronsposiçÕo, o lronsferêncio ou o remonejomento nÕo poderõo
resultor em olteroçôo dos volores dos progromoções oprovodos no Lei Orçomenlório ou em
crédilos odicionois, podendo hover, excepcionolmenle, odoptoÇôo de clossiÍicoçõo
funcionol e do Progromo oo novo órgõo.
Arl.32. Duronte o execuçõo orÇomentório o Poder Execulivo poderó incluir novos
pro.ieÍos, olividodes ou operoções especiois nos orÇomentos dos órgÔos, unidodes
odminislrolivos e gestoros, no formo de crédito odicionol especiol, observodo o Lei 4.320, de
l9ó4 e oulorizoçõo do Cômoro de Vereodores.
Porógrofo único. As olteroçÕes deconenles do oberturo e reoberturo de crédilos
odicionois iniegrorÕo os quodros de deiolhomento do despeso.
Arl.33. O remonejomento ou o tronsferêncio de recursos de um elemento de despeso
poro outro, denlro de umo mesmo unidode orçomenlório, seró feito por Decrelo, desde
que nÕo sejo olierodo o volor oulorizodo pelo Cômoro de Vereodores no OrÇomenlo
Municipol poro o referido unidode.
Ar1. 34. Poderõo ser incluÍdos progromos novos, inclusive criodos pelo UniÕo ou pelo
Esiodo de Pernombuco. por meio de olleroçôo, oprovodo por Lei, no Plono Plurionuol, nesto
Lei de Diretrizes Orçomenlórios e no Orçomenlo Anuol, e seus onexos, no deconer do
exercÍcio de 2013.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Da Receita Municipal e das Alteragões na Legislação Fiscal
Art.35. No eloboroçôo do proposlo orçomentório poro 2013, poro efeito de previsõo
de receito, deverÕo ser considerodos os seguintes folores:
t2
?,
(aceüp!§,
- efeilos decorÍenles de olteroções no legisloçÕo;
- vorioções de índices de Preços;
- crescimento econômico;
- evoluçõo do receito nos Últimos irês onos'
Art.3ó. No ousêncio de porômetros otuolizodos do Eslodo de Pernombuco' poderôo
serconsiderodosíndiceseconÔmicoseoutrosporÔmelrosnocionois.
Ari.37. A eslimoiivo do receito poÍo 2Ol3 consÍo de demonslÍotivos do Anexo de
Meios Fiscois, com metodologio e memório de cólculo, consoonte disposiçÕes do legisloçÕo
em vigor.
§loAestimolivodereceiÍoqueinlegrooAnexodeMelosFiscois_AMF,destoLei,fico
disponibilizodo poro o Poder Legislotivo, nos iermos do orl. 12, § 3" do Lei complemenÍor no
101, de 2000 (LRF).
§ 2. Poderó ser considerodo, no orÇomento poro 2013. previsôo de receito com bose
no onecodoçôo estimodo decorrenie de olteroçÕo no legisloçõo lributório, inclusive
esiimotivo de ocréscimos no porlicipoçÕo do Município no dislribuiçõo de royolties de
pekóleo, coso sejo editodo normo legol pertinenle.
§ 3" No proposlo orçomentório o monionte previsto poro os receilos de operoçÕes de
cÍédiio nõo poderó ser superior oo dos despesos de copilol, nos termos do ort. 1 2, § 2" do
LRF.
AÍt. 38. As leis relolivos às olleroçÕes no legisloçÕo tributÓrio que dependom de
olendimenlo dos disposiçôes do olíneo "b" do inciso lll do ort. 150 do ConstituiÇôo Federol,
poro vigoror no exercício de 2013, deverôo ser oprovodos e publicodos denlro do exercício
de 2012.
Arl.39. Constorõo dos orçomentos os receiios de konsÍerêncios iniroorçomentórios em
controportido com os despesos lronsferidos no modolidode de oplicoçôo 9l - AplicoÇÕes
DireÍos Decorrenles de Operoçõo enke Orgôos, Fundos e Enlidodes lniegronles dos
Orçomenlos Fiscol e do Seguridode Sociol, consoonie regulomenÍoÇôo nocionolmenle
unificodo.
Art.40. O monionie eslimodo poro receilo de copitol, conslonle nos onexos desto LDO
poro 2013, poderó ser modificodo no proposto orçomenlório, poro otender prevísÕo de
reposses, deslinodos o investimenlo§.
§ 1". A execuçôo do despeso de que troto o copui desie orligo fico condicionodo o
viobilizoçôo dos lronsferêncios dos recursos respectivos.
§ 2". Oconendo o situoÇÕo previsto no coput deste ortigo, deveró hover lus.líficoçÕo
no mensogem que ocomponho o proposlo orçomentórío poro 2013 oo poder Legislotívo.
Art.41. A Íeestimotivo de receilo no LoA poro 2013, por porte do poder Legislolivo sô
seró permiiido se comprovodo eno ou omissõo de ordem lécnico ou legql, conÍorme ossim
I
tl
l
t3
determino o § I
demonslrodo.
do or1. 12 do Lei Complemenlor no lO1, de 2000' devidomenle
PorógroÍo único. Porq cumprimenlo do disposto no § 3' do orl l2 do Lei
complementor no. l0l, de 2000, sôo considerodos os Íeceitos eslimodos nos onexos des to
Lei porq o exercício de 2013.
An. 42. O Poder Executivo poderó encominhor oo Poder Legislolivo proietos de lei
propondo olteroçôes no legisloçôo, inclusive no que dispÕe sobre tribulos municipois, se
necessórios ô preservoçÕo do equilíbrio dos contos pÚblicos, Ô concessÕo do jusliço fiscol, à
eÍiciêncio e modernizoçõo do móquino onecododoro, olleroÇÕo dos regros de uso e
ocupoçõo do solo, subsolo e espoço oereo, bem como oo concelomenlo de débiÍos cujo
montonÍe sejo inÍerior oos respectivos custos de cobronço.
Art. 43. Os projelos de lei de concessôo de onislio, remissôo, subsídio, crédilo
presumido, isenÇÕo em coróler nÔo gerol, olteroçõo de olíquolo ou modificoçÕo de bose
de cólculo que impliquem reduçõo discriminodo de tribulos ou contribuições, e oulros
benefícios que conespondom o trotomento diferenciodo, deverÕo olender oo disposlo no
orl. l4 do LRF.
Art.44. Os projelos de lei oprovodos que resultem em renÚncio de receito em rozõo de
concessÕo de incentivo ou benefÍcio de nolurezo lributório. finonceiro, credilício ou
potrimoniol, ou que vinculem receitos e despesos, órgõos ou Íundos, deverÕo conter
clóusulo de vigêncio de, no móximo, 5 (cinco) onos.
Arl.45. Os tributos lonÇodos e nôo orrecododos, inscrilos em dívido otivo, cujos cus'tos
poro cobronÇq sejom superiores oo crédilo lributório, poderôo ser concelodos, medionle
outorizoçÕo em lei, nôo se conslituindo como renúncio de receito poro os efeitos do
disposto no § 2' do orl. I 4 do Lei Complementor n' l0l , de 04 de moio de 2000 e legisloçoo
oplicóvel.
Art. 4ó. Com vistos o osseguror o conhecimenÍo do composiçÕo poÍrimoniol o que se
reÍere o ori. 85 do Lei 4.320, de I 7 de morço de 1964, o contobilidode reconheceró o otivo
reÍerente oos créditos lribuiórios e nÕo kibutórios o receber. inclusive o monlonle dos lribulos
lonçodos em 2013 e nõo onecododos ole o encenomento do exercício, que serÕo inscrilos
em dívido otivo no início de 2014.
An.47. O Selor de lribuloçõo registroró em sislemo informotizodo os volores lonçodos e
onecododos e informoró mensolmenle o conlobilidode, poro permitir o conhecimenlo dos
créditos o receber.
Arl.48. O sistemo de tribuloçõo de que troto o orligo onlerior, deveró ser modernizodo
poro que oté o finol do exercício de 2013 posso oferecer à contobilidode, dioriomente, o
movimenioçÕo dos tribulos lonçodos, onecododos e o volor dos crédilos kibulórios
pendentes de pogomenlo.
14
Tacein!.i,
ôZ
§ 1". O Poder Executivo deveró reolizor oiuolizoçõo
imobiliório e merconiil, poro cumprir o legisloçÔo es
codoslrol e/ou recodostromento
pecíÍico e ProPicior o eÍetivo
cumprimenÍo do ort' I I do Lei de Responsobilidode Fiscol'
§ 2". O sistemo de inÍormoÇôo deveró monler-se oluolizodo e com monutenÇÕo
continuodo do bonco de dodos codoslrois.
Art.49. O produlo do receilo provenienie do olienoÇÕo de bens seró deslinodo openos
às despesos de copiiol, nos hipóleses legolmenle permilidos'
CAPITULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da DesPesa
ArÍ. 50. As despesos serõo execulodos direiomente pelo Administroçõo e/ou por meio
de movimenÍoçôo enlre o Município e enles do Federoçôo e enlre entidodes privodos ou
consórcios públicos, por meio de lronsÍerêncios e delegoÇões de execuçÕo orçomentório,
nos iermos do Lei.
Arl. 5l . Poro os efeilos desio Lei, enlende-se por:
| - execuçôo físico: o reolizoçôo do obro, fornecimenlo do bem ou prestoÇõo do
serviço;
ll - execuçôo orçomenlório: o empenho e o liquidoçÔo do despeso, inclusive suo
inscriçõo em resios o pogor;
lll - execuçôo Íinonceiro: o pogomento do despeso, inclusive dos restos o pogor.
Arl. 52. A execuÇõo do Lei Orçomentório e dos crédilos odicionois obertos ou
reobertos no exercício obedeceró oos píncípios constilucionois de legolidode, do
impessoolidode, do morolidode, do publicidode e do eÍiciêncio do Administroçõo PÚblico.
Art. 53. O processomenlo do despeso cu.ios volores do conlroloçÕo excedom os
limiles dos incisos I e ll do ort. 24 do Lei Federol no 8.ó6ó, de 1993, seró Íormolizodo devendo
conslor de processo odminislrolivo símpliÍicodo junlo oo selor de execuÇÕo orçomen'lório o
documentoçÕo comprobolório conlendo: o outorizoçõo poro reolizor o despeso; o termo
de odjudicoçÕo do liciloçôo; o oulorizoçôo poro emissôo do noto de empenho; o
instrumenÍo de controto; o documentoçôo relotivo oo cumprimenlo do objelo, enÍrego do
bem ou conclusÕo do etopo do obro ou serviço, que instruiró os procedimenlos de
liquidoçôo formol do despeso, e o oulorizoçõo poro pogomenlo.
Arl.54. A reolizoçôo de otos de gestôo orÇomentório, finonceiro e potrimoniol, relollvo
oo exercício findo, nÕo seró permitido, excelo os registros e ojusles poro fins de eloboroçÕo
dos demonstroçÕes contóbeis, os quois deverôo ser efetuodos oié o lrigésimo dio de seu
encerromenlo.
Art. 55. O órgÕo cenlrol responsóvel pelo coniobilidode do Município e pelo
consolidoÇõo dos contos poro olender oo disposto no Lei Complementor no l0l, de 2000 e
no legisloÇÕo oplicóvel, eslobeleceró procedimentos que deverõo ser seguidos oo longo do
l5
lac^rtle
o
bem como os procedimentos oplicóveis oo processo de encenomento contóbil
exercício,
de 2013.
§ l'. Os geslores de Íundos especiois e enlidodes do AdminisiroÇõo Direlo e lndireto
oluíoioo os sisJemos de informoçõo poÍo que seiom consolidodos os conlos municipois' o
porlir do execuÇõo orçomentório do mês de joneiro de 2013'
§ 2". O Poder Legislotivo envioró o movimenloçôo do execuçõo orçomenlório poro o
Executivo consolidor e disponibilizor oos órgÕos de controle e oo pÚblico os dodos e
informoçÕes de receitos e despesos consolidodos do Município, envolvendo todos os ór9Ôos
e enlidodes.
Seção ll
Das TÍansÍerências, das Delegações e dos Consórcios Públicos.
Art. 5ó. Poro os entregos de recursos o consórcios pÚblicos deverôo ser observodos os
procedimentos relotivos à delegoçõo ou descentrolizoÇÕo, do Íormo estobelecido oboixo:
| - o utilizoçõo do modolidode de oplicoçÔo "71 TronsÍerêncios o Consórcios
Públicos", quondo o lronsferêncio de recursos correspondo oo roteio pelo porie do enie oo
consórcio;
ll - o utilizoçôo do modolidode de oplicoÇÔo "72 ExecuçÕo OrçomentÓrio
Delegodo o Consórcios Públicos", conjugodo com o elemento de despeso específico que
represenie o gosto efelivo, quondo do delegoÇôo de execuçôo;
lll - o utilizoçõo do modolidode "93 AplicoçÕo Direlo DecorrenÍe de OperoçÕo de
órgÕos, Fundos e Entidodes lntegronles dos OrÇomenlos Fiscol e do Seguridode Sociol com
Consórcio Público do quol o Enie Porticipe", poro despesos orçomentórios de órgôos, Íundos
oulorquios, fundoçÕes e empresos estolois dependenles decoÍenles do oquisiÇôo de
moteriois, bens e serviços, olém de outros operoçôes, exceto no coso de lronsÍerêncios e
delegoÇôes, quondo o recebedor dos recursos for consórcio público do quol o Municípío
porlicipe.
§ ]". Tronsferêncio, nos lermos do ort. 12 do Lei Federol no 4.320, de I 7 de morço de
19ó4, conesponde o enlrego de recursos finonceiros o outro ente do FederoçÕo, o
consórcios públicos ou o enlidodes privodos.
§ 2". As lronsferêncios de recursos obedecerõo à clossificoÇÕo orÇomenlório
pertinenle, por meio dos seguintes elementos de despeso:
I - No elemenlo de despeso 41 - ContribuÍçoes: poro ironsÍerêncios conenles e de
copiÍol oos entes do Federoçôo e o enlidodes privodos sem fins lucrolivos, exceto poro os
serviços essenciois e de ossistêncio sociol, médico e educocionol;
ll - No elemento de despeso 42 - Auxílios: poro lronsferêncios de copilol oos entes do
Federoçõo e o entidodes privodos sem fins lucrolivos;
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(ac711npn
!,
lll - No elemento de despeso 43 - SubvençÕes sociois: poro lron
entidodes privodos sem Íins lucrotivos poÍq os serviços essenciois de ossis
médico e educocionol.
Arl'57.AtronsferêncioderecursosporoconsórciopÚblicoficocondicionodooo
consórcio odolor orçomenlo e execuçÔo de receiios e despesos obedecendo ôs normos
de direilo finonceiro, oplicóveis às enlidodes públicos, clossificoçõo oÍçomenlório
nocionolmenle unificodo e os disposiÇões do Lei Federol no I I .107, de ó de obril de 2005.
§ 1". Alem dos disposiÇÕes desto Lei, o execuçõo orçomentório de despesos por mero
de consórcios que o Município porlicipe obedeceró o Portorio n" 72, de 0l de fevereirÕ de
2012 do Minislério do Fozendo / Secretorio do Tesouro Nocionol, sobre normos o serem
observodos no geslôo orçomenlório, Íinonceiro e conlóbil reloÍivos oos consórcios pÚblicos.
§ 2o. Poro tronsferêncio de recursos de que troÍo o copul deste oriigo, o clossiÍicoÇoo
do receilo e do despeso pÚblico do consórcio deveró monler conespondêncio com os do
Orçomenio do MunicÍpio.
§ 3o. O consórcio odoloró no exercício de 2013 os normos uniÍicodos poro os entes do
FedeíoçÕo eslobelecidos pelo Secretorio do Tesouro Nocionol e odequoró seu sislemo
informotizodo oo do Município, poro propicior o consolidoçÕo dos contos, poro otender os
disposiÇÕes do ort.50 e incisos do Lei Complemenlor no l0l, de 2000 e seguirÓ os Normos
Erosileiros de Contobilidode Aplicodos oo Selor Publico.
§ 4". Poro otender oo Sisiemo de Acomponhomento do Geslôo dos Recursos do
Sociedode - SAGRES, do Tribunol de Conlos do Estodo de Pernombuco, o consórcio que
receber recursos do Município envioró mensolmente, em meio eletrônico, em tecnologio
compolÍvel com os sislemos de inÍormoçÕo do PreÍeituro e do SAGRES/TCE-PE, os dodos
mensois do execuçõo orÇomentório do consórcio, poro efeilo de consolidoÇôo dos contos
municipois.
§ 5". O controto de roteio é o insirumento por meio do quol o Município consorciodo
compromete-se o konsferir recursos finonceiros poro o reolizoçÕo dos despesos do
consórcio público, consignodos no Lei OrÇomenlório.
Arl. 58. A delegoçôo consisle no entrego de recursos finonceiros o oulro ente do
FederoÇÕo ou o consórcio público poro execuçÕo de oÇões de responsobilidode ou
competêncio do Município delegonte, obedecido à legisloçÕo próprio e os designoçÕes
eslobelecidos nesto LDO, poro que o recebedor execule oções em nome do tronsferidor
dos recursos, obedecidos os modolidodes de oplicoçõo oboixo especificodos:
sferêncios os
lêncio sociol,
I
il
ilt
- Modolidode 22: ExecuçÕo Orçomenlório Delegodo ô Uniôo;
- Modolidode 32: Execuçõo Orçomeniório Delegodo oo Estodo ou D. Federol;
- Modolidode 42: ExecuÇÕo Orçomentório Delegodo o Municípios;
- Modolidode 72: Execuçóo Orçomenlório Delegodo o Consórcios Públicos.
t7
(ac*nlp,
Porógrofo Único. Os bens ou serviços gerodos ou odquiridos com o
recursos de que troio o copul deste orligo perlencem ou se incorporom oo
oplicoçôo dos
potrimônio do
Município.
Arl.59. Hovendo o necessidode de oplicoçôo direlo deconenle de operoçÔes com
órgõos, Íundos e enlidodes iniegronles dos orçomenlos fiscol e do seguridode sociol, seró
consignodo no orçomento doloçõo com o seguinte modolidode de oplicoçÔo:
I -
,,g3
- Aplicoçôo Direto Decorrenle de operoçõo de Órgõos, Fundos e Enlidodes
lnlegrontesdosorçomeniosFiscoledoSeguridodeSociolcomConsórcio
PÚblico do quol o Ente Porlicipe".
Arl. ó0. Podero ser incluÍdo no proposio orçomenlório poro 2013, bem como em suos
olleroçôes, dotoçÕes o iítulo de ironsferêncios de recursos orçomentórios o insÍiluiçÕes
privodos sem fins lucrotivos, nÕo pertencenles ou nÕo vinculodos oo Município, o título de
conlribuiçÕes, ouxílios ou subvençÕes sociois, nos lermos do Lei, e suo concessõo dependeró
de olendimento oos requisitos exigido§ neslo Lei.
§ 1". A tronsÍerêncio de recursos o tÍtulo de subvençÕes sociois, nos termos do ort. ló do
Lei Federol n 4.320, de l9ó4, otenderó os enlidodes privodos sem fins lucroÍivos que
exeÍÇom otividodes de noturezo conlinuodo nos óreos de ossislêncio sociol, soÚde ou
educoçõo. presiem oiendimento direlo oo público e lenhom certificoçõo de entidode
beneficenle de ossistêncio sociol, nos lermos do Lei n' l2.l0l, de 2009.
§ 2o. A concessõo de subvenções dependeró do comprovoçÕo do olendimenlo oos
requisilos exigidos no legisloçõo, especificodos no § lo ocimo, devendo ser demonsÍrodo:
| - de que os entidodes beneÍiciórios sejom de olendimenlo direto oo pÚblico e
otendom oo disposlo no ort. I Z do Lei Federol n' 4.320, de l9ó4, cujos condiÇÕes de
funcionomento sejom considerodos solisÍolórios pelos órgõos oficiois de fiscolizoçõo;
ll - de que exisio lei especíÍico outorizondo q subvençõo;
lll - do exislêncio de presloÇÕo de contos de recursos recebidos no exercício
onterior, que deveró ser encominhodo. pelo entidode beneficiório, oté o último dio úlil do
mês de joneiro do exercício subsequente, oo selor finonceiro do Prefeiluro, no
conformidode do porógrofo único do orl. 70 do ConsliluiçÕo Federol, com o redoçôo dodo
pelo Emendo Constilucionol no l9198 e dos disposiçÕes do ResoluçÕo T.C. N" 05/93 de
I 7.03.93, do Tribunol de Conlos do Eslodo de Pernombuco e otuolizoÇÕes posteriores;
lV - que o comprovoçôo, por porie do instiluiçõo, do seu regulor funcionomento,
sejo medionle oteslodo firmodo por ouloridode competenle;
V - do opresenloçôo dos respectivos documenlos de constiluiçõo do enlidode, oié
30 de ogosto de 2012;
Vl - do comprovoçÕo que o insiiluiçõo estó em situoçÕo regulor peronle o INSS e o
FGTS. conforme orligo 195, § 3", do Constiluiçôo Federol e peronle os Fozendos Esloduol,
Federol e Municipol, nos iermos do legisloçõo específico;
Vll - de nÕo se encontror em siluoçõo de inodimplêncio no que se refere o Prestoçôo
de Conlos de subvenções recebidos de órgôos públicos de quolquer esfero de governo.
18
l'ace!nü,e
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§ 3". No reolizoçõo dos oções de suo compelêncio, o MunicÍpio poderó tronsferir
recursos o inslituiçôes privodos sem fins lucrotivos, desde que compotíveis com os progromos
constonles do lei orçomentório onuol, medionte convênio, oiusÍe ou congênere' pelo quol
fiquem cloromente definidos os deveres e obrigoçÕes de codo porle, o formo e os prozos
poro presloçõo de contos, bem com o o cumprimento do objeto.
ert. at. É condiçÕo preliminor à solicitoçÕo dos recursos de que iroto esto sessôo' o
opresenloçõo de projeto insiruído com plono de trobolho poro oplicoçõo de recursos e
demois documenlos exigidos, devendo ser Íormolizodo em processo odministrolivo' no
reporliçôo compelente. conlendo indicoçÕo dos resullodos esperodos com o reolizoçôo do
projeto.
porógrofo único. A destinoçõo de recursos o enlidodes privodos iombém Íico
COndiCiOnOdO O pféviO mOnifestoçõo do selor técnico e do ossessorio jurídico do órgÕo
concedente sobre o odequoçÕo dos convênios e insirumenlos congêneres às normos
ofetos ô molério.
Art. ó2. lntegroró o convênio, que formolizoró o tronsferêncio de recursos, plono de
oplicoçõo, conforme disposiçÕes do ort. I I ó e § l" do Lei Federol n" 8.óóó193 e suos
oluolizoções.
Porógrofo único. Sem prejuizo dos demois disposiçÕes legois e regulomenlores.
constoró no plono de trobolho poro oplicoçõo dos recursos, de que lrolo o copul desle
orligo, objetivos, justificolivos e melos o serem otingidos com o utilizoÇÕo dos recursos,
respeclivo cronogromo de desembolso e vinculoçôo oo progromo de kobolho respectivo.
Arl.ó4. As enlidodes privodos beneficiodos com recursos públicos o quolquer tílulo
submeter-se-õo à fiscolizoçôo com o Íinolidode de se verificor o cumprimenlo de metos e
objelivos poro os quois receberom os recursos, bem como do cumprimento inlegrol de
lodos os clóusulos dos inslrumentos de convênio, oiusie ou reposse.
PorógroÍo único. A Procurodorio Jurídico do Município expediró normos sobre os
disposiçÕes conlrotuois e de convênios que deverôo consÍor dos inslrumentos respectivos,
poro que sejom oprovodos pelo óreo jurídico municipol, nos termos do porógrofo único do
orl.38 do Lei Federol n" 8.óóó, de 1993 e suos olieroçôes.
Arl. ó5. As presloçôes de contos, sem prejuízo de outros exigêncios legois e
regulomenlores, demonstrorõo os origens e oplicoçÕes dos recursos, cumprimenlo dos
ob.jetivos e do execuçõo dos metos físicos constonles do plono de trobolho e do
inslrumento de convênio, reposse ou oiusle.
Arl. óó. O órgõo cenirol de Controle lnieÍno fiscolizoró lodo o processo de soliciloçôo,
concessÕo, execuçõo. prestoçõo de contos e ovolioçÕo dos resullodos.
19
Art. ó3. Tombém serôo permilidos reposses os instiluições privodos, sem fins lucrolivos,
de nolurezo orlíslico, cullurol e esporlivo. consoonle disposiçÕes dos orligos 215 o 217 do
Constituiçôo Federol, olendidos os exigêncios desto Lei.
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DaB Despe§as com Pessoal e Encargos
Art. ó7. No coso do despeso de pessool chegor o ultropossor o percenluol de 95%
(novento e cinco por cento) do limite do Receito conente Líquido, eslobelecido no ort.20.
ínciso lll, olíneo "b" do Lei complemenior no l0l, de 2000. fico vedodo o reolizoçÔo de
despesos com horo exiro, ressolvodos:
I - ôs óÍeos de soÚde, educoçÕo e ossislêncio sociol;
ll - 05 cosos de necessidode temporÓrio de excepcionol inleresse pÚblico;
lll - ôs oçôes de defeso civil.
Art. ó8. Fico outorizodo o concessôo de quolquer vontogem ou oumenlo de
remuneroçôo, o crioçôo de corgos e funções ou olleroçÔo de eslruÍuro de correiros, bem
como o odmissôo ou coniroloÇõo de pessool, o quolquer lítulo, poro otender oo inciso ll do
§ 1o do Constiluiçõo Federol.
Arl. ó9. Poro cumprimento do disposlo no orl.7o, inciso lV e no orl.37, inciso X do
Consliluiçõo Federol, o proposio orçomentório conleró morgem de exponsÕo nos despesos
de pessool estimodo poro o exercício de 2013. devendo ser considerodo no cólculo o
percenluol de ocréscimo eslobelecido poro o solório mínimo nocionol do referido exercício.
Art. 70. Nos projeçÕes de exponsôo dos despesos de pessool que integrom o Anexo de
Melos Fiscois desto LDO, poro o solório mínimo, nos lermos do legisloçôo federol respectivo.
eslimo-se o volor de R$ 667,75, o portir de l' de joneiro de 2013.
PorógroÍo único. Poro os despesos que jó esle.iom previslos no morgem de exponsÕo
incluído nos dotoções de pessool do LOA de 2013, de que Írolo o coput desle ortigo,
quondo do opresenloçôo de projelo de lei poro suo concessÕo. nôo hoveró impoclo
orçomentórioJinonceiro o demonslror.
Art. 71. Fico o Poder Execulivo oulorizodo o conceder obono poro otendimenlo dos
disposiçÕes do orl.22 do Lei Federol n' 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como poro
pogor o volor do solório mínimo definido no inciso lV do or1. 7" do Consiituiçôo Federol, oté o
oprovoçÕo de lei municipol conlemplondo o reojusle.
Porógrofo único. Os obonos concedidos serõo compensodos quondo do concessÕo
de íevisôo e reojustes, devendo conslor os crilérios nos leis específicos que concederem os
revisôes e reojusÍes.
Arl.72. Poderô hover exponsõo dos oçÕes do Governo Municipol que venhom o
implicor em oumento de despeso com pessool, desde que sejom respeitodos os limites
legois.
§ l'. O Poder Executivo poderó consignor dotoÇôes no orÇomenlo poro 2013
destinodos o implonloçõo de progromos de desenvolvimenlo profissionol dos servidores
municipois.
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§ 2o. Íombém constoró no orçomento doloçôes poro o cusleio de progromos de
reeslruturoçÕo odminislrolivo e modernizoçÕo do geslõo pÚblico municipol'
Art. 73. Seró opresenlodo, mensolmente, o resumo do folho de pogomento do pessool
do ensino, poro exome do Conselho de Conlrole Sociol do FUNDEB, bem como os
demonstrqiivos de oplicoçÕo de recursos bimestrois, obieto do demonsÍolivo Anexo X do
Relolório Resumido de Execuçôo Orçomentório, devendo hover registro, do entrego pelo
Poder Executivo dos referidos documentos, em otos dos reuniÕes do referido conselho.
Porógrofo único. A opresenloÇõo do documenloçÕo de que lroto o copul desle
orligo oo Conselho do FUNDEB oconeró oÍé o último dio do mês subsequenle.
Arl. 74. Hovendo necessidode de reduçÕo dos despesos de pessool, poro otendimento
oos limi'les estobelecidos no Lei Complemenior n' l0l , de 2000, o Poder Execulivo,
consoonle disposiçÕes do Constilulçõo Federol, odoloró os seguinies medidos:
PorógroÍo único. As providêncios eslobelecidos no copul desle ortigo serôo
hormonizodos com os disposiçÕes consÍitucionois. especiolmente o ort. ló9, §§ 3" e 4" do
Constituiçõo Federol e do legisloçõo pertinenie.
Art. 75. O Município poderó incluir no proposlo orçomenlório doioçôo deslinodo oo
cusleio de despesos com progromo de demissõo voluntório de servidores. quondo o
despeso de pessool uliropossor os limiles estobelecidos no Lei Complemenlor n'. l0l, de
2000, e do formo estobelecido em Lei Municipol específico.
Seção lV
Das Despesas com SeguÍidade Social
Aí|,.76. O Município no suo óreo de compelêncio, poro cumprimenlo dos disposiçÕes
do ort. 194 do ConstituiçÕo Federol, reolizoró oçÕes poro osseguroÍ os direitos reloÍivos o
soúde, à previdêncio e ô ossisÍêncio sociol.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art.77. Serõo Incluídos doioçôes no orçomenlo de 2013 poro reolizoÇôo de despesos
em fovor do previdêncío sociol, devendo os pogomenios dos obrigoçôes potronoís em
Íovor do INSS ser feitos nos prozos estobelecidos no legisloçÕo vigenle, .junlomenle com o
volor dos contribuiçÕes reiidos dos servidores municipois.
§ 1". O empenhomento dos despesos com obÍigoçÕes poÍonois seró esfimolivo poro
o exercÍcio, por competêncio, devendo hover o processomenlo do liquídoçõo em codo
mês de compelêncio, de ocordo com o legisloçÕo previdenciório.
2t
- eliminoçôo de vonlogens concedidos o servidores;
- eliminoçÕo de despesos com horos-extros;
- exoneroçõo de servidores ocuponles de corgos em comissÕo:
- rescisôo de controlos de servidores odmilidos em coróter temporório.
I
I
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§ 2". Respeiiodos os disposiçôes do legisloçõo especíÍico, serÔo deduzidos dos
obrigoçôes polronois os volores dos benefÍcios pogos diretomente pelo Município oos
servidores segurodos, nos termos do lei.
Arl. 78. Fico Íocultodo oo Poder Executivo reolizor pogomenios dos conlribuiÇÕes
previdenciórios por meio de débiio oulomótico no conto do FPM poro ombos os regimes
previdenciórios.
Ari. 79. O Poder Execulivo encominhoro projeio de lei à Cômoro de vereodores,
quondo, dionte de ovolioçõo otuoriol for idenÍificodo o necessidode de olleror olÍquotos de
contribuiçôes, poro o RPPS e/ou poro otuolizor disposilivos do legisloçõo locol poro odequólo às normos e disposilivos de Lei Federol.
Subseçôo ll
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art.80. Poro fins de oplicoçõo de recursos públicos em soúde, nos termos do Lei
Complementor n' l4l, de 2012, consideror-se-õo os oçôes e serviços públicos vollodos poro
o promoÇÕo, proleçõo e recupeÍoÇõo que olenlom oos princÍpios estotuÍdos no ort. 7' do
Lei no 8.080. de 1990.
§ 1". O recolhimenlo de lixo hospitolor, nos lermos do Lei ComplemenÍor n" l4l. de
2012, nõo é considerodo oplicoÇõo de recursos em soúde.
§ 2". SÕo provisões do polÍtico de soúde do Município os ilens referenÍes à órleses e
próteses, tois como oporelhos orlopedicos, dentoduros, denlre oulros; codeiros de rodos,
óculos e oulros iiens inerenles o óreo de soúde, integrontes do conjunto de Íecnologio
ossislivo ou ojudos lecnicos, bem como medicomenlos, ossunçõo de despesos com exomes
medicos, opoio finonceiro poro lrotomento Íoro do domicílio, lronsporte de doentes, leiles e
dielos de prescriçõo especiol e outros necessidodes de uso pertinentes às otividodes de
soúde.
§ 3o. No exercício de 2013 deverõo ser opropriodos dotoçÕes poro os oçÕes de que
koto o §2', no oíçomenio do Fundo Municipol de Soúde, nõo devendo conslor do
orçomento do ossistêncio sociol.
§ 4". As lronsferêncios volunlórios de recursos do Uniôo poro o óreo de soúde que
esiejom condicionodos o conlroportido nos lermos do LDO do Uniõo poro 2013, deverõo ler
doloÇões no orçomento do Município poro seu cumprimenlo.
Art. 81. O gestor de soúde opÍesentoró, trimestrolmente, em oudiêncio público, no
Cômoro de Vereodores, relolório circunslonciodo referente à suo oluoçõo nqquele período,
devendo dito relotório destocor, denlre outros, informoções sobre montonle e Íonie de
22
Porógrofo único. Seró permitido o inclusôo nos porcelomentos, de que lroto o copul
desle oriigo, de obrigoçôes previdenciórios do Poder Legislolivo, desde que sejo eslipulodo
em instrumento odequodo, firmodo pelos ÍiÍulores de ombos os poderes, o formo de
compensoçÕo do despeso.
{ac.úfi!§.
o
recursos oplicodos, oudilorios concluídos ou iniciodos no
serviços no rede ossislenciol próprio. controlodo e conveni
Ar1.82. O PodeÍ Executivo disponibilizorÓ oo Conselho Municipol de SoÚde' oos órgõos
deControleExlernoepublicoróemlocolvisíveldoprédiodoPrefeiluro,ossimComo
enlregoróporopublicoÇÔonoCÔmorodeVereodoresoDemonslrotivoAnexoXVldo
RelotórioResumidodeExecuçôoorçomentório.poroconhecimenlodooplicoçõode
recursos em oções e serviços pÚblicos de soÚde, bimestrolmente'
Art.33.CompeteooConse|hoMunicipoldesoÚderegislroremoloorecebimentodos
demonsÍrolivos contóbeis e finonceiros cilodos no coput do ortigo 82 e exominor O
desempenho do gestõo dos progromos de soÚde em execuçÕo no Município'
Art.84. lntegroro o presloÇõo de contos onuol o Relolório de GestÕo do soÚde e
demois disposiçÕes contidos no legisloçôo pertinente.
Art. 85. O Porecer do Conselho Municipol de SoÚde sobre os conlos do Fundo seró
conclusivo e Íundomenlodo e emitido dentro de l0 (dez) dios opós o Íecebimento do
prestoçõo de conlos do Fundo Municipol de SoÚde.
Art. 8ó. O Geslor do Fundo Municipol de SoÚde elobororó o progromoçÕo finonceiro
do Fundo, execuloró o orÇomento, emitiró boloncetes de receitos e despesos,
mensolmente, e doró conhecimento oo Conselho Municipol de SoÚde.
Subseçáo lll
Das Despesas com Assistência Social
Ari. 87. Poro olender oo disposto no ort.203 do Constituiçõo Federol o Município
presÍoró ossistêncio sociol o quem delo necessilor, nos termos do Sistemo único de
Asshlêncio Sociol - SUAS e do legisloÇÕo oplicóvel.
Arl.88. ConstorÕo do orçomenlo dotoÇões destinodos o dooÇôes e execuçôo de
progromos ossistenciois, ficondo o concessÕo subordinodo os regros e crilérios eslobelecidos
em leis e regulomenlos específicos locois.
Porógrofo único. Serôo olocodos no orçomenlo do Fundo Municipol de Assistêncio
Sociol recursos poro custeio dos benefícios evenluois do ossislêncio sociol e poro os
progromos específicos do ossislêncio sociol.
Arl. 89. As oçôes priorilórios no óreo de ossistêncio sociol eslôo evidenciodos no
ANEXO I desto Lei.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art.90. Inlegroró à prestoçÕo de contos onuol o Relotório de Gestôo do EducoçÕo
Bósico e demois disposições conlidos no or1. 27 do Lei n". 11.494, de 2002 e normos
esÍobelecidos pelo Tribunol de Contos do Estodo de Pernombuco.
período e oferto e ProduçÕo de
odo.
23
Art. 9'1. As PresloÇÕes de contos de recursos do FUNDEB serõo insiruídos com poreceÍ
do Conselho de Conirole Sociol do Fundo, devendo o reÍerido Porecer' Íundomentodo e
conclusivo, ser opresenlodo oo Poder Executivo no prozo
do or1.27 do Lei Federol n" I 1.494. de 20 de junho de 2007'
eslobelecido no PorógroÍo Único
Art. 92. Os registros conlóbeis e os demonslrolivos gerenciois mensois' oluolizodos'
relotlvos oos recursos repossodos a conlo do FUNDEB' ossim como os referenles às despesos
reolizodos. ficorÕo permonentemente à dhposiçÕo dos órgÕos de controle' especiolmente
do Conselho de Controle Sociol do FUNDEB'
Art.93. Seró opresenlodo oo conselho de conlrole Sociol do FUNDEB o prestoÇõo de
contosonuolreÍerenleôsreceilosedespesoscommonutençÕoedesenvolvimeniodo
ensino, devendo o conselho oprecior e emiiir porecer dentro de l0 (dez) dios Úleis, o conlor
do dolo do recebimento do presloçõo de contos.
AÍ1.94. O Poder Executivo disponibilizoró oo conselho de conlrole sociol do FUNDEB,
oos órgÕos de Conlrole Exlerno e publicoró em locol visível no Prédio do Prefeiluro e
entregoró poro publicoçÕo no cômoro de vereodores o Demonslrolivo Anexo x dÔ
Relotório Resumido de Execuçôo orçomenlório, poro conhecimenlo do oplicoÇÕo de
recursos no ensino.
Art. 95. No exercícío de 2013 o Município odoioró conlo boncório Único poro
movimentoçõo dos recursos do FUNDEB, tonlo relolivos oo custeio dos despesos com
proÍissionois de mogistério, como poro os demois despesos do educoçõo bÓsico o conlo do
Fundo de Monutençõo e Desenvolvimenlo do EducoçÔo Bósico e VolorizoçÕo dos
Profissionois do Educoçôo.
Art.9ó. Inlegroró o Orçomento do Município poro 2013 umo tobelo demonslrolivo do
cumprimento do or1.212 do Constiiuiçôo Federol, no toconte o oplicoçÕo de pelo menos
25% do receilo resullonle de imposlos no monulençÕo e desenvolvimento do ensino.
Seção Vl.
Dos Repasses de Recursos ao Poder Lêgislativo
An.97. O reposse do duodécimo do mês de.ioneiro de 2013 poderó ser feito com bose
no mesmo proporÇõo uiilizodo no mês de dezembro de 2012, devendo ser ojustodo, em
fevereiro de 2013, evenluol diÍerenÇo que venho o ser conhecido, poro mois ou poro
menos, quondo iodos os bolonços estiverem publicodos e colculodos os volores exolos dos
fontes de receito do exercício onterior, que formom o bose de cólculo estobelecido pelo
or1.29-A do Consliluiçõo Federol, poro os reposses de Íundos oo Poder Legislolivo em 2013.
Art. 98. A Cômoro de Vereodores envioró o Prefeituro cópio dos boloncetes
orÇomenlórios, olé o sélimo dio úlil do mês subsequenie. poro eÍeito de processomento
consolidqdo e cumprimento dos disposições do ort.50 do Leí Complementor n'l0t, de
2.000.
l.+
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Seção vll
Das Despesas com Serviços de Outros GoveÍnos
Art'99.PodeÍõoserincluídosdoioçÕesespecíficosporocusieiodedespesos
resu[onÍes de convênios, poctos formois e termos de cooperoçõo, no orÇomenÍo de 2013,
poro o cusleio de despesos reÍerenles o oiividodes ou serviços próprios de outros governos'
Art. loo. A ossunÇõo de despesos e serviços de responsobilidode do Estodo Íico
condiclonodo o formolizoçÕo de insÍrumentos de convênio ou equivolenÍes, oprovodos pelo
Procurodorio Jurídico do Município.
Seção Vlll
Das Despêsas com Cultura e EspoÍtes
Ari.lol. constorõo do orçomenlo dotoçÕes desiinodos oo poirocínio e à execuçÔo de
progromos culiurois e esportivos, ficondo o concessôo de prêmios subordinodo às regros e
criiérios estobelecidos em leis e regulomenlos especÍficos locois.
Art. lO2. Nos progromos culiurois de que troto o orl. 101 desio Lei, bem como em
progromos reolizodos dÍetomente pelo AdminiskoçÔo Municipol, se incluem o polrocínio e
reolizoçÕo, pelo Município, de Íestividodes cÍvicos, folclóricos, irodicionois e oulros
moniÍesloçÕes cullurois. inclusive quonlo à volorizoçÕo e difusÕo cullurol de que lroto o orl.
215 do ConslituiçÕo Federol.
Ar1. 103. O projeto destinodo à reolizoçõo de eventos seró eloborodo nos lermos do
legisloçÕo vigente, conteró memoriol descrilivo, detolhomenlo de serviços, monlogem de
eslruluros, especificoÇões técnicos e estimotivos de cuslos, bem como cronogromo físicolinonceiro compotível como os prozos de licitoÇõo, de conlrotoçõo e de reolizoçôo de
lodos os elopos necessórios.
Art. 104. O Município lombém opoioró e incentivoró o desporto e o lozer, por meio do
execuÇôo de progromos específicos de ocordo com os disposiçÕes do oít. 217 do
ConstituiçÕo Federol e regulomenlo locol.
Sêção lX
Dos Créditos Adicionais
Arl. 10ó. Considerom-se recursos orçomenlórios poro efeilo de oberiuro de créditos
odicionois, especiois e suplementores, outorizodos no formo do copul deste ortigo, desde
que nôo comprometidos, os seguintes:
I - superóvil finonceiro opurodo em bolonÇo poirimoniol do exercício onleríor;
ll - recursos provenientes de excesso de onecodoçõo;
lll - recursos resullonies de onuloçõo porciol ou lotol de dotoções orçomenlórios ou
de creditos odicionois, outorizodos em lei;
lV - produlo de operoçôes de crédito oulorizodos, em formo que juridicomenie
possibilile oo Poder Executivo reqlizó-los.
25
Art. 105. Os credilos odicionois, especiois e suplemenlores, serõo outorizodos pelo
Cômoro de Vereodores, por meio de Lei. e obertos por Decrelo Executivo.
'{
(aceiulp,
V - recursos provenienles de tronsferêncios o conto de fundos' poro opllcoçÕo em
despesos o corgo do próprio fundo; ,rÁ.i^. /Â<, r[.tntêç de convê vl - recur§os prou.n,.nll, áe Íronsferêncios volunlórios resullontes de convênios,
ojusles e oulros inslrumenlos poro reolizoçÕo de obros ou oçôes específicos no Município'
Art.,lOT.AssoliciloÇÕesooPoderLegis|otivo,deouiorizoçôesporooberturodecréditos
odicionois conlerôo os informoçÕes e os demonstroiivos exigidos poro o mensogem que
encominhor o proieto de lei orçomenlório'
Art.l08. As proposlos de modificoçÕes do projeto de lei orçomenlório' bem como os
projeios de créditos odicionois, serôo opresentodos com o foÍmo e o nível de delolhomenlo'
os demonsirotivos e os informoçÕes eslobelecidos poro o orçomento'
ArÍ.109. Duronte o exercício os projeios de Lei, enviodos à cÔmoro Municipol de
vereodores, deslinodos o oberturo de crédilos especiois, incluÍÕo os modificoções
pertinentes no Plono Plurionuol, poro compotibilizor o execuçÕo dos progromos de governo
envolvidos, com o execuçÕo orçomeniório respeclivo.
Arl. llo. os créditos odicionois especiois outorizodos nos Últimos 04 (quoÍro) meses do
exercício de 2012 poderõo ser reobertos em 2013, olé o limite de seus soldos e incorporodos
oo orÇomenio do exercício, consoonte § 2o do ort. ló7 do Consliiuiçõo Federol.
Art.l I I . Dentro do mesmo grupo de de§peso e no mesmo unidode. poÍ meio de
Decreto, poderôo ser remonejodos soldos de elementos de despeso, sem oneror o
perceniuol de suplementoçôo.
Art.ll2. Hovendo necessidode de suplementoÇôo de doloÇÕes do CÔmoro Municipol.
eslo soliciioró por ofÍcio oo PodeÍ Executivo. que leró o prozo móximo de / (sete) dios Úleis
poro obrir o crédiÍo por meio de Decreto e comunicor o Cômoro de Vereodores.
PorógroÍo único. O Poder Legisloiivo indicoró tonlo o dotoçõo que seró
suplementodo, como oquelo que seró onulodo no Orçomenlo do Cômoro Municipol.
quondo do solicitoçÕo de oberluro de crédilo odicionol oo Executivo, nos termos do coput
deste orligo.
Art.ll3. Os créditos exlroordinórios sÕo destinodos o despesos imprevisíveis e urgentes
como em coso de colomidode público, consoonte disposiçÕes do § 3" do ort. ló7 do
ConslituiçÕo Federol, e seÍôo oberlos por Decrelo do Poder Execulivo, que deles doró
conhecimenlo oo Poder Legislotivo, nos lermos do ort.44 do Lei Federol n".4320, de l9ó4.
Porógrofo único. Os créditos exkoordinórios, respeilodo o legisloÇõo Íederol perlinenle,
nÕo dependem de recursos orçomeniórios poro suo oberturo.
Arl.l 1 4. O Poder Executivo, olrovés do Secretorio competente, deveró otender no
prozo de 7 (sete) dios úleis, contodos do doto do recebimenio, ôs soliciioçÕes de
informoçôes relolivos às colegorios de progromoçôo explicilodos no projeto de lei que
solicitor crédilos odicionois, fornecendo dodos que justiÍiquem os volores orçodos e
evidenciem o oçõo do governo e suos melos o serem oiingidos.
26
(acYPP*"
o{
Ari. ll5. Poro reolizoÇõo dos oçÕes e serviços pÚblicos' inclusive oqueles deconentes
dos orligos de n. lg4 o 214 do consiituiçao Federol, poderó hover compensoçõo entre os
orçomentosfiscoledoseguridodesociol,pormeiodecrédilosodicionoiscomrecursosde
onuloçÕo de dotoÇÔes, respeilodos os limites constitucionois'
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art.l]ó.oPoderExecutivopoderóoluolizorsuoeslruturoodminislrolivoe
orçomentório poro otender de formo odequodo os disposições legois' operocionois e o
preíoçÕo dos serviços à populoçôo, bem como otender oo princípio do segregoçÕo de
funções no odminislroÇÕo pÚblico, por meio de Lei específico.
§ lo. Hovendo mudonço no estruÍuro odministrolivo que tenho sido ouloÍizodo pelo
cômoro de Vereodores, por meio de Lei, fico o Poder Execuiivo oulorizodo o remonejor,
konsÍerir, lronspor ou utilizor, totol ou porciolmenle, doÍoÇÕes orçomenÍÓrios constonles no
orçomento poro o exercício de 2013, ou em credito especiol, decorrentes do extinçôo.
lronsÍerêncio. incorporoçõo ou desmembromento de órgôos e eniidodes, bem como de
olteroçôes de suos competêncios ou olribuiçÔes.
§ 2". No ironsposiÇõo, ironsferêncio ou remonejomenlo de que lrolo o copuÍ poderó
hover reojuste no clossificoçÕo funcionol.
Sêção Xl
Do Apoio aos consêlhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Ar1. t 17. Os Conselhos e Fundos Municipois terÔo oçÕes cusleodos pelo Município,
desde que encominhem seus plonos de irobolho e/ou propostos orÇomenlórios porciois,
indicondo os progromos e os oçôes que deverõo ser execuiodos, poro que sejom incluídos
nos pro.ieios e oiividodes do orçomento municipol, do formo previslo neslo lei e no
legisloÇõo oplicóvel.
PorógroÍo único. Os plonos de lrobolho e os orÇomenlos poÍciois de que tÍolo o copul
desle orligo deverõo ser entregues oié o dio 05 de selembro de 2012, poro que o Setor de
OrÇomento do Poder Executivo Íoço o consolidoçôo no proposÍo orçomentório poro 2013.
ArÍ. I 18. Os reposses oos Íundos terôo destinoçõo especíÍico poro execuçÕo dos
progromos, pro.lelos e otividodes conslonles do orçomenlo, cobendo oo geslor implonlor o
conlobilidode, ordenor o despeso e preslor conios oos órgõos de controle.
§ I ' Os reposses de recursos oos f undos serõo feilos de ocordo com progromoçÕo
finonceiro, por meio de lronsferêncio introorçomenlório.
§2". É vedodo ô vinculoçôo de receilo o fundo ou despeso, ressolvodos os disposiÇÕes
do orl. 1 ó7, inciso lV do ConstituiçÕo Federol.
27
Arl. I19. Os gesiores de fundos prestorÕo con
respectivo e oos órgÕos de conlrole externo nos lermo
§ 1". Os gestores dos Íundos opresenlorõo oos Conselhos' ote 30 (trinto) dios opós o
encenomenlo de codo mês, demonstrolivos do execuçôo orçomenlório do fundo
respectivo.
§ 2'. Os conselhos reunir-se-Õo regulormenle e encominhorôo cópiq dos olos oo Poder
Execulivo e oos gestores de fundos, no prozo móximo de 5 (cinco) dios Úieis, opós o reuniÕo.
poro que cópio dos olos integre os presloçÕes de contos quê serõo encominhodos oos
órgÕos de controle.
§ 3o. Os poreceÍes de conselhos sobre os presloçÕes de conlos serÕo fundomentodos
e deverôo opinor obietivomenle sobre os conlos opresentodos, devendo Ser emilidos, no
prozo móximo de 7 (sete) dios ÚÍeis opós o recebimenlo do presloÇõo de conlos e
expedidos cópios outênticos oo Poder Execulivo e oo gestor de fundo, poro
encominhomento oos órgõos de controle inlerno e exlerno.
§ 4". A omissôo de presloÇÕo de conÍos por porte do gestor do fundo implíco em
tomodo de contos especiol, no Íormo do lei ou de regulomento.
Art. l20. O Órgôo Centrol de Conlrole Interno do MunicÍpio ocomponhorÓ o execuçôo
orçomenlório dos fundos especiois existenles no Município, nos termos do legisloÇÕo
pertinenle, ossim como o envio pelo fundo, ô Conlobilidode Gerol do Município, dos dodos
e inÍormoçôes em meio eleÍônico poro disponibllizoçÕo o sociedode e oos órgÕos de
controle.
Seção xll
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. l2l . Considero-se, poro os efeitos desto Lei. obrigolório e de coróter conÍinuodo o
despeso, deconente de Lei. que fixe poro o MunicÍpio o obrigoçÕo legol de suo execuçôo
por período superior o dois exercícios.
Art.122. O Demonstrotivo do Estimolivo do lmpoclo Orçomentório e Finonceiro reloiivo
ô geroçôo de despeso novo, poro olendimenlo dos orligos l5 e ló do Lei Complemenlor n"
l0l, de 2000. seró publicodo do formo deÍinido no olíneo "b" do inciso "1" do ort. 97 do
Consliluiçõo do Eslodo de Pernombuco.
§ l" A conlobilidode leró o prozo de 7 (sete) dios úteis poro produzir os demonstrolivos
de impoclo orçomenlório e finonceiro, depois de solicifodo o esludo de projeçÕo do
despeso novo e de indicoçÕo dos fonles de recursos respectivos, devendo seÍ inlormodos
pelo órgôo soliciionie os volores necessórios o reolizoÇÕo dos oçôes que serÕo execulodos
poÍ meío do progromo novo, poro propicior o montqgem do eslruluro de cólculo do
impoclo.
§ 2'ldênlico prozo, oo do § 1", leró o setor de recursos humonos poro disponibilizor
folhos de pogomenlo simulodos que inslruírÕo cólculos de esludo de impoclo orÇomentório
tos oo Conselho de Conlrole Sociol
s do legisloçÕo oPlicÓvel.
(ac71r*
28
ova
Taceinl:§,
e finonceiro poro efeilo de onólise de reflexos de ocréscimos nO despeso de peSsool no
hipólese de concessõo de reojuste soloriol.
Arl. 123. As entidodes do odminiskoçôo indireio, fundos e do Regime Próprio de
Previdêncio Sociol - RPPS e do Poder Legislolivo disponibilizorÕo dodos, demons'lrolivos e
inÍormoções conlóbeis oo orgôo de coniobilidode Gerol do Município poro eÍeilo de
consolidoçõo, de modo que possom ser eniregues nos prozos legois, relolórios, onexos e
demonslroçÕes contóbeis às instiluiçÕes de conÍole exierno e sociol.
Art. 124. O Órgõo Cenlrol de Controle Interno conferirÓ o exolidÕo dos dodos e
informoções de que lroto o ort. 123, ossim como o cumprimenlo dos prozos.
Arl.l25. Anlecede à geroçôo de despeso novo o publicoçÔo de demonstrolivo do
eslimolivo do impocto orçomenlório e Íinonceho.
Art. I 2ó. Poro efeiÍo do disposto no § 3' do ort. I ó do Lei Complementor n' l0l , de 2000,
sÕo considerodos despesos irrelevonles oquelos que nôo excedom os límites estobelecidos
nos incisos I e ll do ort. 24 do Lei Federol n" 8.óóó, de 21.0ó.93 e otuolizoçôes posieriores.
Atl. 127. No coso de o cumprimento dos melos de resultodo primório e nominol,
eslobelecidos no ANEXO ll desto Lei, vir o ser comprometidos por umo insuficiente reolizoçõo
de receilo, os Poderes promoverÕo ÍeduçÕes nos despesos, nos termos do or1. 9o do Lei
Complemenlor no l0l. de 2000, fixodos por olos próprios os limiloções oo empenhomento
de despesos e o movimentoçÕo finonceiro.
Art. 128. A limiioÇÕo de empenho e o movimenloçôo finonceiro de que lrolo o coput
serÕo em percentuois proporcionois às necessidodes.
Arl.l29. Nôo sôo objeÍo de limitoçõo às despesos que consliluom obrigoÇÕes
constitucionois e legois do Município, inclusive oquelos deslinodos oo pogomenlo do serviÇo
do dívído. sentenços judiciois e de despeso com pessool e encorgos sociois.
Arl.l30. Hovendo olienoçôo de bens seró oberto conto específico poro recebimenlo e
movimentoçõo dos recursos, que serõo deslinodos openos à reolizoçÕo de despesos de
copitol.
CAPITULO VI.
DA PROGRAMAÇÁO FTNANCETRA
Seção Unica
Da Programação Financeira
Art.l3l. Até trinÍo dios opós o publicoçÕo do Lei orçomenlórío Anuol de 2013. o poder
ExecuÍivo estobeleceró ô progromoçôo finonceiro, o cronogromo de desembolso, os metos
bímensois de orecodoÇÕo e publicoró o quodro de delolhomento do despeso.
§ 1". o Quodro de Detolhomenlo do Despeso discriminoÍó o noturezo oté o elemenro
de despeso, de ocordo com o clossiÍicoçõo nocionolmente unificodo e de conformidode
com os grupos de despeso de codo doloçôo.
29
\,r,
(âc-ink§t
§ 2". O Decrelo que oprovor o progromoçõo finonceiro seró instruÍdo com o indicoçôo
do metodologio ulilizodo poro eloboroçôo dos demonslrotivos que inlegrorem o
progromoçõo.
Arl. 132. Os recursos legolmente vinculodos o finolidodes específicos serõo oplicodos
openos no otendimento do objelo do suo vinculoçôo, oindo que em exercício diverso
doquele que ocorrer o ingresso.
Arl. 133. Ocorrendo frustroÇõo dos metos bimensois de orrecodoçõo. ou sejo, receilo
orrecodo olé o bimeslre inferior ô previsÕo. oplicom-se às normos eslobelecidos nos orligos
128 e 129 deslo Lei.
Arl. 134. Serõo considerodos legois os despesos com multos e juros pelo eventuol
otroso no pogomenio de compromissos ossumidos, motivodo por insuficiêncio de tesourorio.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÁO DE CONTAS
Seçõo único
Dos Presloções de Contos
Art. 135. A prestoçÕo de contos do Poder ExecuÍivo, relotivo oo exercício de 2013,
poro oiender oo ori. 50 do Lei Complemenlor no 101, de 2000 e disposiçÕes do Lei Estoduol
n" 12.ó00, de 2004, seró opÍesentodo, oté o dio 30 de morço de 2014, oo Poder Legislolivo e
oo Tribunol de ConÍos do Estodo de Pernombuco, composto do documentoçôo e dos
demonstroçÕes contóbeis:
| - do Poder Executivo;
ll - de formo consolidodo do Município, incluindo os bolonços consolidodos de
ombos os Poderes.
Art. l3ó. Seró disponibilizodo à Cômoro, oo Tribunol de Contos e colocodo no
lnlernel o disposiçôo do sociedode o prestoÇÕo de contos do exercício de 2013, em versÕo
eletrônico, no formo estobelecido em lei e/ou regulomenlo.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÁO DOS FUNDOS E
óRGÃos DA ADMTNTSTRAÇÃo tND|RETA
Seção Unica
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração lndireta
ArÍ. 137. Os orçomenlos dos órgôos do odminislroçÕo indireto e Íundos municipois
poderÕo integror o proposto orçomeniório por meio de unidode gestoro supervisionodo.
Porógrofo único. A regro do copul oplico-se os oulorquios e demois entidodes do
odminislroÇôo indireto.
Art.l38. Os gesiores dos fundos encominhorôo os respeclivos plonos de oplicoÇõo ou
proposlos porciois do orÇomenlo respectivo, consoonte eslimolivo do receito, 01é 30 (trinlo)
dios ontes do dolo previsto poro entrego do projelo de lei do orçomento de 2013 oo Poder
Legislotivo, poro efeito de inclusÕo e consolidoÇõo no pÍoposlo orçomenlório.
30
ovl
Tacgsgn
Art. 139. Os gestores de órgôos e entidodes do odministroçõo indireto lerôo o mesmo
prozo do ort. 138 poro envior os propostos orçomenlórios porciois do orçomento respeclivo
à Secrelorio de FinonÇos.
Arl. 140. Quondo do eloboroçõo dos plonos de oplicoçÕo poro progromos e oçÕes
em fovor do menor e do odolescente, deverõo ser incluídos os despesos com os
Conselheiros Tuielores.
Art. l4l. Os fundos de noturezo contóbll e os fundos especiois que nÕo tiverem gestores
nomeodos no foÍmo dos leis instiiuidoros, bem como no hipólese dos geslores nõo enviorem
seus plonos de oplicoçôo, proposlos porciois ou informoções suficienles, olé o doto
estobelecido no ort. l4l , terõo seus orçomentos eloborodos pelo Secretorio de Finonços.
Art.l42. Os plonos de oplicoçÕo de que lroÍo o aÍi.142 desto Lei e o orl. 2o, §2", inciso I
do Lei Federol n" 4.320, de l?ó4, serõo compotíveis com o Plono Plurionuol e com eslo Lei.
Arl.I 43. Serõo consignodos doloçÕes orçomentórios específicos poro o custeio de
despesos com pessool e encorgos vinculodos oos recursos do Fundo de MonulençÕo e
Desenvolvimento do Educoçôo Bósico e VolorizoçÕo dos Profissionois do EducoÇoo -
FUNDEB. compreendendo:
Art.l44. Os progromos desÍinodos o qtender oÇÕes finolÍsticos e oqueles Íinoncíodos
com recursos provenientes de tronsferêncios voluntórios oriundos de convênios,
preÍerenciolmenle, deverôo ser qdministrodos por gestor designodo pelo Prefeito ou pelo
geslor do fundo o quol eslejo vinculodo.
Ari. 145. O gestor de progromos finolísiicos e de convênios ocomponhoró o execuçôo
orÇomentório, físico e finonceiro dos oções que serÕo reolizodos pelo progromo e olconce
dos objelivos do convênio.
An. 146. O gesÍor do progromo deveró moniloror continuomente o execuçÕo,
disponibilizor informoções gerenciois e emitiró relolórios sobre o mensuÍoçÕo por indicodores
do desempenho do progromo.
Art.l 47. serôo reolizodos oudiêncios públicos poro cumprimenlo dos disposiçÕes
especificodos no legisloçÕo federol oplicóvel, especiolmente do Lei n" 12.43g, de 201 l. por
porle do gestor de soúde.
Arl.i48. Iodos os geslores dos demois fundos deverôo oferecer os informoçÕes poro
olender oo disposto no or1. 9o, §4" do Lei Complemenior n" l0l , de 2000, por meio de
Relo'tório de GeslÕo Fiscol, incluindo o demonslÍoçôo do cumprimento de melos firsicos e
finonceiros em oudiêncios públicos quodrimestrois no cômoro de vereodores, nos meses de
moio. seiembro e fevereiro.
31
| - despesos de pessool de mogistério do educoçõo bósico;
ll - demois despesos de pessool do educoçôo bósico.
Arl.l49. Os conselheiros municipois, inlegrontes dos conselhos de controle sociol
respectivos, deverÕo ser convidodos poro os oudiêncios públicos.
ArÍ. 150. Aplicom-se oos geslores de progromos os disposiçÕes deslo seçõo.
CAPÍIULO IX
DAS VEDAÇÔES TEGAIS
Seçõo Únlco
Dos Vedoçõês
Art. l5l. É vedodo o inclusÕo no lei orçomentório, bem como em suos olleroÇões, de
recursos poro pogomenlo o quolquer lílulo, pelo Município, inclusive pelos enlidodes que
integrom os orçomentos, fiscol e do seguridode sociol, o servidor do odminislroçÕo direlo ou
indirelo por serviços de consullorio ou ossisiêncio lécnico cusieodos com recursos
decorrenles de convênios, ocordos, ojusles ou outros insirumenlos congêneres, Íirmodos
com órgôos ou enlidodes de direilo público ou privodo, pelo órgõo ou entidode o que
pertencer ou onde estiver eventuolmenle lolodo.
Art.I 52. Sôo vedodos:
| - o início de progromos ou projeÍos nõo incluídos no lei orçomenlório onuol;
ll - o reolizoçôo de despesos ou ossunÇÕo de obrigoÇÕes diretos que excedom os
crédiios orçomentórios;
lll - o oberluro de crédilos suplemenlor ou especiol sem oulorizoçôo legislotivo;
lV - o inclusôo de cosos ou pessoos nos dotoções orçomentórios e créditos
odicionois destinodos oo pogomenlo de precotórios;
V - o movimenloçõo de recursos oriundos de convênios em conto boncório que
nôo seio específico;
Vl - o tronsÍerêncio de recursos de conlos vinculodos o Íundos, convênios ou
despesos poro oulro conto.
Art. 153. Nõo se inclui nos vedoções o ossunçÕo de obrigoÇÕes decorrentes de
porcelomenlos de dívidos com órgÕos previdenciórios, Receito Federol do Brosil, FGTS e
PASEP, bem como junlo o concessionórios de óguo e energio elétíco, obedecido o
legÍsloçÕo perlinente.
CAPITULO X
DAS DIVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Oos PrecatóÍios
Art.l55. Os precoiórios encominhodos pelo Poder Judiciório ô PreÍeiiuro Municipol, ole
l' de julho de 2012, serÕo obrigoloriomente incluídos no proposlo orçomentório poro o
exercício de 2013, consoonle disposiçôes do ConstiluiÇôo Federol e dísposiçÕes legois
oplicóveis.
32
Arl.l54. O orçomenÍo poro o exercício de 2013 consignoró dotoÇõo específico poÍo o
pogomento de despesos deconentes de senlenços judiciórios e de precotórios.
lâcilnle
?,
Arl.l 5ó. A conÍobilidode do PreÍeituro registroró e identificoró os beneficiórios dos
precolórios, seguindo o ordem cronológico, devendo o Poder Execulivo, periodicomenle,
oÍicior oos Tribunois de Justiço, poro efeito de conferêncio dos registros e ordem de
opresentoçõo.
Arl.l57. Poro Íins de ocomponhomento, o Procurodorio Municipol exominoró todos os
precotórios e informoró oos setores envolvidos, especiolmenle os órgÕos citodos no oriigo
l5ó, orienloÍó o respeito do otendimenlo de delerminoçÕes judiciois e indicoró o ordem
cronológico dos precolórios exisienle no Poder Judiciório.
Seção ll
Da Celebração de Operaçóes de Crédito
Art. I 58. Poderó constor do Lei Orçomenlório poro 20i3, oulorizoçôo poro celebroÇôo
de operoçÕes de crédito.
Art. 159. A outoÍizoÇôo, que conliver no Lei Orçomenlório de 2013, poro conlroloÇÕo
de operoÇões de crédilo seró deslinodo oo olendimenlo de despesos de copilol,
observondo-se, oindo, os limiles de endividomenlo e disposições eslobelecidos no
legisloçõo específico e em ResoluçÕes do Senodo Federol.
§ 1". É permitido o reolizoçÕo de operoçôo de crédito por ontecipoÇÕo de receito
orçomentório (ARO) no exercício de 2013, observodos os disposiçôes do legisloÇõo nocionol
específico e orienÍoçÕo do Monuol de lnstruÇôo de PIeiÍo - MlP, emitido pelo Secrelorio do
Tesouro Nocionol.
§ 2o. Consioró do projeto de lei orçomenlóriq oulorizoçôo poro celebroçôo de
operoÇÕes de crédito por onlecipoçÕo de receiio.
§ 3'. Incluem-se nos oulorizoÇôes constonles dos orligos 158 e 159 o celebroçõo de
operoÇões de credito poro execuçõo de investimentos por meio de progromos do lipo
PMAT, PNAFM, PROVIAS, PROTRANSPORTE, CAMINHO DA ESCOLA e outros.
SeÇão lll
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Arl.ló1. O Poder Execulivo deveró monteÍ regislro individuolizodo do DÍvido Fundodo
Consolidodo, inclusive decorrenle de ossunçÕo de débilos poro com órgôos
previdenciórios, no Selor de Conlobilidode. poro efeilo de ocomponhomenlo.
Ar1.ló2. SerÕo consignodos dotoções destinodos
omorlizoÇões e encorgos legois dos dívidos.
oo pogomenlo de juros,
Porógrofo único. Poderõo ser consignodos no Orçomento de 2013 dotoçôes poro o
cusleio do serviço do dívido relocionodo com operoÇões de crédito de longo prozo
33
Art.l ó0. A ossunçõo de obrigoções que resullem em dívido fundodo precisoró de
outorizoçõo do Cômoro de Vereodores.
lâc31tPle.
?a
controtodos ou em processo de coniroloçÕo iunto oo BNDES, Bonco do Brosil ou coixo
Econômico Federol e outros insiiluiçÔes, poro o reolizoçõo de inveslimenlos no MunicÍpio.
Ari. I ó3. O Município poderÓ consignor no proposlo orçomentÓrio poro 2013 o
geroçÕo de superóvil primório poro o pogomenlo dos encorgos e do omorlizoçÕo de
porcelos dos dívidos, inclusive com órgÕos previdenciórios, bem como o inclusÕo de
doloçÕes poro suporior o despeso com o serviço do dívido.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art.ló4. A proposlo orçomentório do Município poro o exercício de 2013 seró enlregue
oo Poder Legislolivo oté o dio 05 de outubro de 2012 e devolvido poro sonÇôo ote 05 de
dezembro de 2012.
Arl. i ó5. A proposio orçomentório porciol do Poder Legislolivo, poro o exercício de
2013, seró entregue oo Poder Executivo oté 05 de seiembro de 2012, poro efeiio de inclusôo
dos dotoçÕes do Poder Legislotivo no proposto orçomenlório do Município, reÍerenciodo no
orl. 1 ó4. deslo Lei.
Arl.lóó. Coso o PÍojeto de Lei Orçamentório de 2013 nÕo for soncionodo pelo Prefeilo
oÍe 3l de dezembro de 2012, o progromoçõo dele conslonle poderó ser executodo poro o
olendimento de:
| - despesos deconenles de obrigoções constiiucionois e legois do MunicÍpio;
ll - oçôes de prevençõo o desostres clossificodos no Subfunçôo defeso civil;
lll - oçÕes em ondomento;
lV - obros em ondomento;
V - monutençõo dos órgõos e unidodes odministrotivos poro propicior o seu
regulor funcionomenlo e o presloçÕo dos serviços públicos;
Vl - oukos despesos conentes de coróler inodióvel.
§ 1". Oconendo o siiuoçÕo previslo no copul deste orligo, poro despesos de pessool.
de monulençôo dos unidodes odminislrolivos, despesos de coróler continuodo e poro o
cusleio do serviço e do omoriizoçÕo do dívido público. fico outorizodo o emissÕo de
empenho eslimotivo poro o exercício.
§ 2e. OcoÍendo o situoçôo trolodo no coput desle orligo o Poder Execulivo Íico,
oindo, oulorizodo o executor no exercício de 2013 os obros em ondomento, remonescentes
do exercício de 2012, constonles do proposio orçomentório.
Seção ll
Oa Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições TransitóÍias
34
'l'acnl$,lg
Arl.ló7. A tronsporêncio do geslÕo municipol lombém seró ossegurodo por meio de
|-incentivoÔporlicipoçÕopopulorereolizoçõodeoudiênciospÚblicos,duronieos
processos de eloboroçôo do oÍçomenÍo e dos plonos;
|l.liberoçÕoooplenoconhecimenloeocomponhomentodosociedode,de
informoções sobre o execuçôo orçomenlório e finonceiro, em meio eletrÔni6o de Ocessg
público.
Arl. ló8. Os relolórios de execuçõo orçomentÓrio (RREO) e de gestõo Íiscol (RGF), bem
como o Lei Orçomenlo Anuol (LOA), o Lei de Direlrizes Orçomenlório (LDO), o Plono
Plurionuol (PPA) e q prestoçõo de conlos serôo disponibilizodos no inlernet pelo Poder
Execulivo, poro conhecimento público.
Arl. ló9. A comunidode poderó porlicipor do eloboroçÕo do orçomento do Município
por meio de oudiêncios públicos e oferecer sugeslôes:
- oo Poder Execuiivo, o1é o dio lo de selembro de 2012, junto à Secrelorio de
Finonços;
ll - oo Poder Legisloiivo, no comissôo técnico de orÇomento e finonços, duronie o
peÍíodo de lromiloçõo do proposlo orçomenlório, respeilodos os prozos e disposiçÕes legois
e regimentois do Cômoro e em oudiêncios públicos promovidos pelo referido comissÕo.
Ar1. I20. Poro Íins de reolizoçÕo de oudiêncio público sero observodo:
| - Quonto oo Poder Legislotivo:
o) Que o conduçôo do oudiêncio Íique o corgo do Comissõo lécnico do Cômoro
que lem os otribuições, no ômbito municipol, definidos pelo § lo do ort. lóó do ConsiituiçÕo
Federol;
b) Convocor o oudiêncio com onlecedêncio mínimo de 05 (cinco) dios úleis e
comunicor formolmenle oo Poder Executivo.
ll - Quonlo oo Poder Execulivo:
o) RecebeÍ comunicoçÕo formol do dolo do oudiêncio, quondo reolizodo no
Cômoro de Vereodores;
b) Disponibilizor, no prozo móximo de 02 (dois) dios úieis onles do oudiêncio de que
lrolo o orf.9", § 4'do Lei Complemenlor no 101, de 2000, o Relotório de GestÕo Fiscol (RGF) e
o Resumido de ExecuçÕo Orçomentório {RREO);
c) Quondo o oudiêncio público for reolizodo no ômbilo do Poder Execulivo, seguir
o mesmo prozo do lnciso l, olíneo "b". desle ortigo e comunicor, formolmente, o Cômoro de
Vereodores e oos Conselhos de Conlrole Sociol.
35
Z
(ao7iyp79.
Arl. lZl. Após o publicoÇÕo do Lei Orçomentório poro o exercício de 2013, oindo
no exercício de 20l'2, o Poder Execulivo poderó:
| - plone.lor os despesos poro execuçõo de progromos, reolizoçôo dos serviÇos
públicos e execuçÕo de obros, fozer o progromoçôo dos necessidodes, eloboror projeios
bósicos e iermos de referêncio, estobelecer progromoçÕo finonceiro e cronogromo de
desembolso;
ll - ouiorizor o ínício de processos liciloÍórios poro contÍoloçõo no exercício de
201 3.
AÍ1. 172. Serõo disponibilizodos documenios, ocessos à sistemos e informoçÕes à
equipe do PreÍeilo que encenoró o mondoto em 3l de dezembro de 2012, duronle o início
do exercício de 2013. poro propicior o conclusôo do prestoçôo de contos gerol do
Município, relotivo oo exercício de 2012, que seró enlregue oo Tribunol de Conlos do Eslodo
de Pernombuco e o Cômoro de Vereodores, nos lermos do Lei.
Arl.I 73. Os dirigenles de órgôos opresenlorÕo relolóÍios de geslôo com os
informoçÕes necessórios à continuidode dos progromos e serviços em execuçôo, que
iniegrorÕo à presloçôo de conlos.
AÍ1. 174. SeÍÕo eloborodos prestoções de contos dos inveslimenlos reolizodos no
exercício de 2012 e dos progromos executodos com recursos de lronsferêncios volunlórios
provenienies de convênios, conlrotos de reposse e oulros inslrumenlos equivolenles.
devendo ser pÍoduldo memoriol de execuçÕo físico e finonceiro, conlendo oindo todos os
informoçÕes e providêncios Íomodos no exercício, ossim como o que preciso ser feito no
exercício de 2013.
Ar1. 175. Duronte o mês de dezembro do exercício de 2012, serôo disponibilizodos
informoçÕes sobre o LDO/2013, o PPA 201012013 e o Orçomenlo poro 2013, poro o Prefeito
eleilo, ossim como os demois informoÇões públicos requeridos pelo equipe de lronsiçôo.
Arl. 176. DuÍonle o possogem do governo, dio l' de .ioneho de 2013, todos os
sislemos informotizodos e documenlos públicos ficorõo funcionondo e disponíveis nos órgôos
municipois, inclusive sistemos contóbeis no Secrelorio de Fozendo, poro que o novo
odminiskoçÕo dê conlinuidode oos progromos e serviÇos públicos municipois em execuçôo.
Seção lll
Disposições Finais
Aít. 177. Os ordenodores de despesos. gesloÍes de soúde, de educoçÕo, de
ossislêncio sociol e de progromos forõo relolório de gestÕo no mês de dezembro de 2013,
poro opresenloçõo oos órgÕos de controle.
36
(àctittrb"o_
Nv/
Art. l/8. O conlrole interno fiscolizoró o execuçôo orçomentório, físico e finonceiro dos
convênios, conlrolos e outros inslrumenlos, ossim como ocomponhoró o processo de
eloboroçõo do respeciivo presloçõo de conlos.
Arl. 179. O litulor do órgÕo centrol de con'lrole interno opresenloÍó reloiório gerol dos
otividodes do órgõo junlo com o presloçÕo de conlos geroi do Poder Execulivo de 2013.
Art.l80. Eslo Lei enlro em vigor no doio de suo publicoçôo.
Gobinele do Prefeito,3l de ogoslo de 2012.
WASHINGTON LUIZ DA SILVA PEREIRA
Prefeito