norma nº 610/2012

Tac;mrihe
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Lei n" 61012012
EMENTA: Fixa o subsídio dos Vereadores
deste Município para a Legislatura de 2013 a
2016 e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ,
ESTADODEPERNAMBUCOnousodesuasatribuiçõeslegaisde
conformidade com o que preceitua a constituição da República Federativa do
Brasil e na Lei Orgânica Municipal.
Art. lo: O subsídio mensal a ser pago aos Vereadores
deste Município, para o período de 2013 a 2016que integram a próxima
Legislatura, será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal
por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretas farájus a
uma verba de representação de caráter indenizatorio equivalente a 50oÁ
(cinquenta por cento) do valor atribuído ao subsídio mensal pago ao Vereador
por este Município.
Art. 2o: Caso os limites estabelecidos no Art. 29 e § 1",
do Art. 29u, da Constituição Federal de 1988, para comprometimento de
despesas com pessoal da Câmara sejam extrapoladas, os subsídios estipulados
no caput serão reduzidos para adequação.
rt. 3o: O valor dos subsídios constantes no Art. lo desta
Lei será anual stado pelo índice IGPM/IGV.
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Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE "-' - Cnp:, No 10.091.601/ooo1-oo
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Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei
Tacilsbe
Prefeitura Municipal de Tacaimbó
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPI: No 10.091.601/0001-00
Art. 4oz Os encargos financeiros necessários ao
cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias
constantes no Orçamento Anual do Município, e suplementadas, se
Art. 5o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
e seus efeitos financeiros a partir de 1'dejaneiro de 2013.
Art. 6o: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,24 de Setembro de2012.
LUIZDA SILVA PEREIRA
feito Constitucional -