norma nº 611/2012

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Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPI: No 10.091'60U0001-00
Lei n" 61112012
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito'
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
de Tacaimbó' para os exercícios de 2013 a
2016 da próxima Gestão Administrativa
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBO,
ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais de
conformidade com o que preceitua a Constituição da República Federativa
do Brasil e na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tacaimbó
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1o: Os subsídios mensais a serem pagos ao
Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Secretários Municipais deste Município,
para o período de 2013 a 2016 ficam assim estabelecidos:
I - O subsídio mensal do Prefeito, fica fixado em R410.000,00(dez mil
reais);
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, fica fixado em
R45.000,00(cinco mil reais);
III - O subsídio mensal de cada Secretario Municipal, fica fixado em
RS3.000,00(três mil reais)
Art. 2o: As despesas decorrentes com o cumprimento
desta Lei serão custe r dotação própria constante no Orçamento
Geral do Municíp loe entadas, se necessário, na forma estabelecida
pela Lei n' 4.320164
uple
ação posterior.
Tacatn"De
o￾Prefeitura MuniciPal de Tacaimbó
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPJ : No 10.091.601/0001-00
Art. 3o: O valor dos subsídios, constantes do art. 1o,
será anualmente reajustado pelo índice do IGPM/FGV..
Art. 4o:. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2012.
WASHINGTON L PEREIRA
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