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norma nº 596/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaRatifica os termos do Protocolo de intenções firmado com os demais Municípios para fins de constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Agreste Meridional CODEAM/CONSORCIO, e dá outras providências.
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CNPJ: 10.09 1.0601/0001 -00 fteffihá
LEI No 596/2011
EMENTA: Ratifica os termos do Protocolo de
lntenções firmado com os demais Municípios para
fins de constituição do Consórcio Público de
Desenvolvimento do Agreste Meridional￾CODEAM/CONSORCIO, e dá outras providências.
ESTADoDEpERNAMBT.S,|Jff.=i'.".,3:,,,.[l,Hiti&,3,t,.''Ât-i',ll1?;
Orgânica do MunicÍpio, da República Federativa do Brasil, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art, í o - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a
Lei Federal no 11.107 de Abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6.017/07, o
Protocolo de lntençoes para fins de constituição do CODEAM/ CONSÓRClO,
Íormalizado nos termos do ANEXO ldesta Lei, firmado em data de 29 de outubro
de 2009 entre este MunicÍpio e os demais Municípios Consorciados.
Aft. 2o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de consórcio
que será celebrado a partir da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos
ocorrentes ao longo de sua vigência.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei, correrão por conta de dotaçôes específicas consignadas no
orçamento geral do Município ou em créditos adicionais.
Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
imbó, 05 de abril de 20í 1
WASHINGTON LUIZ D A PEREIRA
- Prefeito Constituc nal -
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro
CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
Art.So - Revogam-se as disposiçÕes em contrário.

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