| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | Ratifica os termos do Protocolo de intenções firmado com os demais Municípios para fins de constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Agreste Meridional CODEAM/CONSORCIO, e dá outras providências. |
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o a CNPJ: 10.09 1.0601/0001 -00 fteffihá LEI No 596/2011 EMENTA: Ratifica os termos do Protocolo de lntenções firmado com os demais Municípios para fins de constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Agreste MeridionalCODEAM/CONSORCIO, e dá outras providências. ESTADoDEpERNAMBT.S,|Jff.=i'.".,3:,,,.[l,Hiti&,3,t,.''Ât-i',ll1?; Orgânica do MunicÍpio, da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei. Art, í o - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal no 11.107 de Abril de 2005, regulamentada pelo Decreto no 6.017/07, o Protocolo de lntençoes para fins de constituição do CODEAM/ CONSÓRClO, Íormalizado nos termos do ANEXO ldesta Lei, firmado em data de 29 de outubro de 2009 entre este MunicÍpio e os demais Municípios Consorciados. Aft. 2o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo contrato de consórcio que será celebrado a partir da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos ocorrentes ao longo de sua vigência. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotaçôes específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em créditos adicionais. Art.40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação imbó, 05 de abril de 20í 1 WASHINGTON LUIZ D A PEREIRA - Prefeito Constituc nal - Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro CEP:55.140-000 Tacaimbó - PE PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO Art.So - Revogam-se as disposiçÕes em contrário.