| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAINTBÓ CNPJ: 10.091.0601/0001 -00 LEt No 598/20íí EMENTA: Autoriza o Poder Execuüvo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAITBO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.4., até o valor de 1.069.000,00(hum milhão, sessenta e nove mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operaçÕes de crédito do Programa de lntervençóes Viárias - Provias. ^rt. ? - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da opera@o de crédito, Íica o Banco do Brasil autorizado a debilar na conta corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde sâo efetuados os créditos dos recursos no Municipio, ou, na falta d s suÍicientes nessa Tacei.mhp conta em quaisquer outras contas de depósi ntes necessários á Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo seráo obrigatoriamente aplicados na aquisiçáo de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de lntervençÕes Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 3.688, de 1910212009, e suas alteraçÕes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO CNPJ: 1 0.09 1.0601/0001 -00 amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. §1o - No caso de os recuÍsos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituiçáo financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do bando do Brasil S.4., nos montantes necessários à amortizaçâo e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. §2" - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os Termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1981. AÍt 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art 40 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortizaçâo de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2011 TaceimhpWASHINGTON L A PEREIRA Art. 60 - Revogam-se as disposiçoes em contrario.