br-locleg corpus explorer

← Tacaimbó (PE)

norma nº 598/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências correlatas.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAINTBÓ
CNPJ: 10.091.0601/0001 -00
LEt No 598/20íí
EMENTA: Autoriza o Poder Execuüvo a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAITBO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.4., até o valor de 1.069.000,00(hum
milhão, sessenta e nove mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operaçÕes de crédito do Programa de lntervençóes
Viárias - Provias.
^rt. 
? - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
opera@o de crédito, Íica o Banco do Brasil autorizado a debilar na conta corrente
mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde sâo efetuados os
créditos dos recursos no Municipio, ou, na falta d s suÍicientes nessa
Tacei.mhp
conta em quaisquer outras contas de depósi ntes necessários á
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo seráo obrigatoriamente aplicados na aquisiçáo de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de lntervençÕes Viárias -
Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional no 3.688, de
1910212009, e suas alteraçÕes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
CNPJ: 1 0.09 1.0601/0001 -00
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
§1o - No caso de os recuÍsos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituiçáo financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do bando do Brasil S.4., nos
montantes necessários à amortizaçâo e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§2" - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, os Termos do Parágrafo Primeiro, do artigo
60 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1981.
AÍt 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art 40 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortizaçâo de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2011
Taceimhp￾WASHINGTON L A PEREIRA
Art. 60 - Revogam-se as disposiçoes em contrario.

open original →