norma nº 601/2011

o PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
CNPJ: I 0.091.0601/0001-00 @,11nPo
LEtNo60l/2011
EMENTA: Autorizar o uso especifico dos
terrenos localizados, conforme Termos de
Doação para construção de reservatórios
de água e dá outras providências,
Art.1o - Fica autorizado a doar terrenos pertencentes ao Município
para a construção de adutoras a COMPESA - Companhia Pernambucana de
Saneamento, órgão estadual responsável pela Operaçáo e Manutençâo do
Sistema de Abastecimento d'água no Município.
Arí? - Os terrenos destinados para doação tem a denominação:
. lmóvel urbano pertencente ao Município, localizado na Rua lnes Carmelita de
Araujo, s/n
Medição: 12,00 x 14,00 m'
Area total :2.210,64 m2
Limita@es: Ao Norte: Rua lnes Carmelita de Araujo
Ao Sul: Rua Pedro torres da S
Ao Oeste: Cemitério Público
Ao Leste: Casa do Sr. Dão Ba
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O PREFEITO DO IIUNIC|PIO DE TACATMBÓ, ESTADO DE
PERNAilIBUCO, no uso de suas atribuiçôes legais, prevista na Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
CNPJ: 1 0.091.0601/0001 -00
&ío - O imóvel descrito é para instalação de reservatório hídrico
com toda substituição da tubulação existente da adutora de Belo Jardim a
Tacaimbó e toda a cidade de Tacaimbó para abastecimento de água em geral.
. lmóvel rural pertencente ao Município localizado no Distrito de Melancia
Mediçâo: 20,00 x 30,00 m
Área Total: 600,00m'z
Limitação: Norte, Leste e Oeste com a propriedade de Cícera da Silva
Sul: com a estrada que vai da BR 232 para o Sitio Melancia
&? - O imóvel descrito é para construção de obra hídrica, um
reservatório elevado para abastecimento d'água no Distrito de Melancia.
. lmóvel rural pertencente ao MunicÍpio localizado no Distrito de Riacho Fechado
Mediçáo: 8,00 x 8,00m
Área Total: 3.365,39m'?
LimitaçÕes: Ao Norte: leito da estrada para o Silio Agreste
Ao Sul: com o imóvel do Sr. Severino Serra
Ao Leste: com o imóvel do Sr. José Carlos Leite
Ao Oeste: com a estrada de comércio
&3o - O imóvel descrito é para construção de obra hídrica, um
reservatório elevado para abastecimento d'água no Distrito de Riacho Fechado.
. lmóvel rural pertencente ao Município localizado no Distrito de lgrejinha
Mediçáo: 15,00 x 23,00m
Área Total: 345,00m'z
Limitações: Ao Norte: com Pedro Vicente
Ao Sul: com Tancredo
Ao Leste: com José Eduardo
Ao Oeste: com Paulo Ferreira
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CNPJ: 1 0.091.060 1/0001-00
AÉ. 30 - Conceder isenção a COMPESA - Companhia
Pernambucana de Saneamento de IPTU - lmposto Predial Territorial Urbano e do
ISSQN - lmposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art 40 - Os tenenos do Município seráo doados a
COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento é para a construção de
reservatórios elevados e terá a parceria do Governo do Estado dentro do Sistema
Adutor do Agreste.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2011
WASHINGTON LUIZ REIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ