norma nº 603/2011

Tacaimhe
Prefeitura MuniciPat de lacalm
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPJ: No 10.091'60U0001-00
LEI NO óO3, DE O] DE DEZEMBRO DE 2Ol I.
Eslimo o RECEITA e fixo o DESPESA do MunicÍpio poro o
exercÍcio finonceiro de 2012.
O PREFEIIO oo mUHICíptO Of flCAffgó, Estodo de Pernombuco, no uso de
suos oiribuições legois.
Foço sober que o Cômoro Municipol de Vereodores oprovou e eu sonciono
o seguinle Lei: 
.APÍTUL. r
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1". Esto Lei eslimo o Receilo do MunicÍpio poro o exercício finonceiro de
2012 no montonte de R$ 22.278.000,00 (vinie e dois milhões duzenlos e seienlo e olio
mil reois) e fixo o Despeso em iguol volor, compreendendo, nos iermos do ort. 1ó5 §
5' do Constituiçõo Federol e do Lei de Direlrizes Orçomenlórios poro 2012:
| - o Orçomento Fiscol, referenle oos Poderes do Município, seus fundos,
orgÕos e eniidodes do Administroçôo Público Municipol direlo e indirelo;
ll - o Orçomenlo do Seguridode Sociol, obrongendo ôs eniidodes e
órgõos do Administroçõo direÍo e indireto, incluÍdos fundos, responsóveis pelo soúde
e ossistêncio sociol.
CAPíTULO II
DOS ORÇAMENTOS FTSCAL E DA SEGURTDADE SOCTAL
Seçõo I
Do Eslimotivo do Receito
Arl. 2o. A receiio tolol estimodo nos orçomentos fiscol e do seguridode sociol é
de R$ 22.278.000,00 (vinte e dois milhões duzenlos e selento e oito mil reois), ossim
distribuído:
| - Orçomento Fiscol dos Poderes do Município: Rg I9.SS0.OO0,O0
(dezenove milhões quinhenlos e cinqüento mil reois);
ll - Orçomenlo do Seguridode Sociol no volor de Rg 2.229.000,00 (dois
milhões selecentos e vinte e oilo mil reois), onde:
o) Rg 2.370.000,00 (dois milhões lrezenlos e setento mil reois)
compreende receitos de soúde;
b) R$ 358.000,00 (lrezenlos e cinqüento e oito mil reois) compreende
receitos de ossistêncio sociol.
Art. 3o. A receilo orçodo seró reolizodo medionte o onecodoçõo dos tributos e
vrgor,
I
demois receitos correntes e de copitol. no formo do legisloçõo em
Gcaimhs
Prefeitura MuniciPal de Tacalm
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPJ: No 10'091.60U0001-00
discriminodo no Anexo 0 l, que inlegro e ocomponho eslo Lei, distribuído por
coiegorio econômico e origem, sendo:
Arl. 4o. As receilos esiimodos no orçomenio e discriminodos de formo
consolidodq no or1. 3o eslõo detolhodos no Anexo 02, pelo nolurezo, conforme
estobelece o Lei Federol no 4.320, de l9ó4.
Seçõo ll
Do Fixoçõo do Despeso
Arl. 5o. A Despeso lotol é fixodo nos Orçomentos Fiscol e do Seguridode Sociol,
no mesmo volor do Receito, discrimino por Funçôo, Poderes e Orgõos, em R$
22.278.000,00 (vinle e dois milhÕes duzentos e seÍento e oilo mil reois) e desdobrodo,
nos iermos do LDO, em:
| - Orçomenio Fiscol: Rg 15.990.000,00 (quinze milhões novecenlos e novenlo
mil reois);
ll - Orçomento do Seguridode Sociol, no volor de Rg ó.29g.000,00 (seis milhões
duzenlos e oitenlo e oilo mil reois):
o) Rg 4.78ó.000,00 (quotro milhões setecenios e oitento e seis mil reois)
compreende despesos com soúde;
b) Rg 1.502.000,00 (um milhõo quinhenios e dois mil reois) sõo despesos
com ossislênciq sociol.
Porógrofo único. Do monlonÍe dos despesos fixodos nos olíneos,,o,,e ,,b,, do
inciso ll do ort.5" Rg 3.5ó0.000,00 (irês milhões quinhentos e sessenlo mil reois) serõo
2
\t
I. RECEITAS CORRENTES 22.147.000,00
o) Receilo Tribulorio 879.000,00
b) Receiio de Conkibuições 400.000,00
c) Receiio Poirimoniol 292.000,00
d) Receito de Serviços 90.000,00
e) Tronsferêncios Correnles 20.420.000,00
f) Outros Receltos Conenles ó6.000,00
II . RECEIÍAS DE CAPITAL 2.ó41.000,00
o) Operoções de Crédito 1.000.000,00
b) Alienoçõo de Bens 20.000,00
c) Tronsferênclos de Copiiol I .ó21 .000,00
III - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
o) Receilos de ConlribuiÇões lniro-Orçomenlórios
b) Receitos Conenies lntro-Orçomeniórios
tv - DEDUÇÕES DE RECETTAS (-) 2.5r 0.000,00
V - TOTAL DAS RECEITAS 22.278.000,00
RECEIIAS vAroR (R§)
cusÍeodos com recursos do Orçomento Fiscol, consoonte ort. 165, § 2" do
ConsliiuiçÕo Federol.
Seçôo lll
Do Distribuiçõo do Despeso por Funçôo, Órgõos e Colegoíos Econômicos
Ari. óo. A Despeso totol, fixodo por funções, subfunções, projetos, oiividodes e
operoções especiois dos Poderes e ÓrgÕos, estó discriminodo nos Anexos 0ó o 09,
nos termos do Lei Federol no 4.320, de l9ó4 e seró reolizodo olrovés dos Orgôos
Orçomentórios, medionte o Progromo de Trobolho, ossim discriminqdo por Funçõo e
ÓrgÕo opresentondo o seguinle desdobromenÍol
I- DESPESA POR FUNÇAO
Tace.imhe
a￾0l Legiíolivo 1.098.000,00
04 Adminis'lroçÕo 2.154.000,00
0ó Seguronço Público
08 Assislêncio Sociol r.052.000.00
09 Previdêncio
t0 Soúde 4.78ó.000.00
ll TÍobolho
12 EducoçÕo 7.05r.000.00
l3 Culluro
l4 Dheitos do Cidodonio
t5 Urbonismo 2.91 ó.000,00
tó HobitoçÕo 45.000,00
t7 Soneomenlo i 44.000.00
t8 GeíÕo Ambientol ó5.000,00
l9 Ciêncio e Tecnologio
20 Agriculluro 477.000,00
22 lndústrio 15.000.00
23 Comércio e Serviços s.000,00
Energio 105.000,00
26 Tronsporle 7ó.000.00
27 r 37.000,00
28 Encorgos Especiois 52t.000,00
99 Reservo de Contingêncio ó92.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 22.278.000,00
II _ DESPESAS POR ORGÃOS
3
Prefeitura Municipal de Tacaimbó,
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE l
CNPJ: No 10.091.60UOOO1-OO I
rUNçÃO DE GOVERNO vAtoR (R§)
489.000.00
ComunicoÇões
25
Desporto e Lozer
NOME DOS ÓncÀos onçaúiNiÁnros vAtoR (Rs)
Taca.imke
Arl. 7o As cotegorios econômicos e despesos por grupos eslõo demonstrodos
de formo onolítico, individuolizodo por órgõo, no Anexo 02 e consolidodos no
Resumo do Noturezo do Despeso:
| - DESpESAS poR cATEcoRtes rcoNôlatcns
Art. 8o. Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir créditos odicionois
suplementores oté o volor correspondente o 40% (quorenlo por cento) do despeso
fixodo nos orçomentos, fiscol e do seguridode sociol, com o finolidode de
incorporor volores que excedom os previsôes consiontes desÍo Lei, medionle o
ulilizoçõo de recursos permitidos no s lo do ori.43 do Lei no 4.320, de l9ó4 e
disposições do Lei de Direkizes Orçomenlórios poro 2012.
Porógrofo único. A reservo de contingêncio, estobelecido nos termos do ori.
50, inciso lll, do Lei complementor no. lol, de 2000, seró utilizodo como recursos
orçomentórios poro suplementoçôo de dotoçôes destinqdos oo oiendimento de
possivos conlingenies, riscos e evenlos fiscois, consoonie disposições do LDo de
201 2, sem oneror o limile oulorizodo no coput deste orfigo.
Arl. 9". o limite outorizodo, no orr. Bo desto Lei, nôo seró onerodo quondo o
crédiio se deslinor o:
I - otender insuficiêncio de dotoçÕes do poder Legisrotivo, por meio de
onuloçõo de sordos de doroções pertencenres oo mesmo grupo de despeso e de
Unidode Orçomentório do Cômoro Municipol;
4
0l CÂMARA MUNICIPAL I .t 04.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 418.000,00
UJ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO r .r 04.000.00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS t.792.000.00
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.532.000.00
0ó SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 3.7I 7.000.00
SECREÍARIA DE AGRICULTURA
08 FUNDO MUNICIPAT DE SAUDE
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 413.000.00
l0 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 234.000,00
ll SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL 7ó1.000,00
12 TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 22.278.000,00
o) DESPESAS CORRENTES I ó.410.00.00
b) DESPESAS DE CAPITAL 5.17ó.000,00
c) RESERVA DE CONTING CIA ó92.000.00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECON MICA 22.278.000,0O
Prefeitura Municipal de Tacaimbó,
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE I
CNPJ: No 10.091.601/0001-00 I
07 372.000.00
4.831.000.00
cATEGoRtA EcoNôMtcA DA DEspEsA vAr.oR (Rs)
Gca.imhe
Prefeitura Municipal de Tacaimb
Av. Sêbastião Clemente, s/n Tacaimbó-pE
CNPJ: No 10.091.60U0001-00 1
ll - otender insuficiêncio de dotoções do grupo pessool e Encorgos Sociois,
medionie o utilizoçÕo de recursos oriundos do onuloçôo de soldos de doloções
consignodos oo mesmo grupo de despeso;
lll - otender oo pogomenlo de despesos decorrenles de precotórios judlciois,
omortizoções e juros do dívido, medionte ulilizoçõo de recursos provenientes de
onuloçôo de dotoções;
lV - otender obrigoções do sistemo previdenciório;
V - olênder insuficiêncios de ouiros despesos de custeio e de copilol
consignodos em Progromos de Trobolho dos Sisiemos Municipois de Soúde, de
Ensino e de Assisiêncio Sociol, medionle o concelomento de dotoções dos
respeciivos funções;
Vl - olender despesos vinculodos o convênios, observodo o deslinoçõo
previslo no instrumento respectivo e respeitodos os disposiçÕes do porógrofo único
do orl.8'do Lei Complementor n' l0l , dê 2000.
§ 1". As olteroções ou inclusões de modolidode de oplicoçôo, bem como os
permutos de fontes de recursos, nos grupos de despesos nõo constituem créditos
odicionois oo Orçomento.
§ 2o. Poro efeilo de execuçõo orçomentório, o remonejomento e o
tronsferêncio de recursos de um elemento de despeso poro oulro, deniro do
mesmo unidode, seró feito por Decrelo, desde que nõo oltere o volor fixodo nos
onexos desto Lei poro o referido unidode orçomentório.
CAPíTULO III
DAS OPERAÇÔES DE CRÉDIO
Seçõo Único
Do Autorizoçõo poro Reolizor Operoções de Crédito
Arl. 10. Fico o Poder Executivo outorizodo o controtor e oferecer gorontios o
empréstimos vollodos poro o modernizoçôo odminislrolivo e tribulório, bem como o
execuçõo de progromos de hobitoçôo, soneomento e oulros inveslimentos
públicos, respeitodos os limites do Lei Complemenlor no l0l, de 2000, de Resoluções
do Senodo Federol, disposições do legisloçõo perlinenle e compotibilidode com
progromos federois.
CAPÍTULO IV
DAS DtSPOStÇÕES GERATS
Seçôo Único
Dos Disposições Gerois
5
lácr;.i!nke
Prefeitura Municipal de Tacaimb
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacaimbó-PE
CNPJ: No 10.091.60U0001-00
a
1
Ari.l2. No fixoçôo dos volores dos doioções poro pessool eslõo considerodos
projeções poro ocréscimos de despesos destinodos o oiender os disposições do § l'
do orl. ló9 do Constituiçõo Federol e do Lei de Direlrizes Orçomentórios poro 2012,
inclusive o exponsÕo dos despesos com o oumenio do solório mínimo em 2012,
previslo poro 13,6%.
Ar1. 14. O Chefe do Poder Executivo, no ômbiio desle Poder, poderó odotor
porômelros poro uiilizoçõo dos doloções, de formo o compotibilizor os despesos ô
efelivo reolizoçôo dos receitqs e poro goroniir qs metos de resullodo eslobelecidos
no Lei de Direirizes Orçomentórios, consoonie legisloçõo especÍfico.
Art. 't5. O Poder Executivo eslobeleceró Progromoçõo Finonceiro, onde fixoró
os medidos necessórios o monter os dispêndios compotÍveis com os receitos o fim
de obler o equilíbrio finonceko.
Porógrofo único. O Decreto que estobeleceró o progromoçõo finonceiro por
fonles de recursos seró publicodo em oté 30 (trinto) dios do doio do publicoçõo
desÍo Lei.
Art. ló. A presente Lei enlro em vigor no dolo de suo publicoçõo, contondo-se
seus efeitos o portir de lo Joneiro de 20\2.
Gobinete do Prefelio, 0l de dezembro de 201 I .
ONL DA SILVA PEREIRA
6
Art.l l. A ulilizoçõo de dotoções com origem de recursos em convênios ou
operoçôes de crédito fico condicionodo à celebroçõo dos instrumenlos
respectivos.
Ari.l3. O Poder Executivo, no interesse do Administroçôo, poderó designor
como unidodes gesloros de crédilos orçomentórios, unidodes odminiskotivos
subordinodos oo mesmo órgõo, com os oiribuições de movimenlor doloções
consignodos às unidodes orçomeniórios, otendendo às disposições do porógrofo
único do ort. l4 e às do ort. óó do Lei Federol no 4.320, de l7 de morço de l9ó4.