norma nº 604/2011

LEI NOó04 DE O1 DE DEZEMBRO DE 2OI I.
Dispôe sobre o revisÕo do plono plurionuol 2010-2013.
poro o exercício de n12.
O PREFEITO DO íl^UNICíplO DE IACAIiÂBó, Eslodo de pernombuco, no uso de
suos otribuições legois.
Foço sober que o Cômoro Municipol de Vereodores oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA REVISÃO DO PLANO PTURIANUAL
S€ção I
Da Revisão do PPA 2OL012013, para 2012.
Art. 1". Esto Lei dispÕe sobre o revisÕo poro o exercício de 2Ol2 do plono
Plurionuol 2010-2013, oprovodo pelo Lei Municipol n" 552, de 0l de dezembro de 2009,
compreendendo o desdobromento dos oçÕes dos progromos em projelos e olividodes,
por fontes de recuÍsos.
Porógrofo único. A discriminoçôo do revisÕo de que lrolo o copul deste orligo
conslo dos onexos que integrom eslo Lei.
Seção ll
Da Discriminação dos Anexos e das Açôes por Fontes de Recursos
Art.2". O Anexo 0l consiste no díscriminoçÕo dos fonles de recursos, consoonie
legisloçÕo periinenle e regulomentoçÕo nocionolmente unificodo pelo SecreÍorio do
Tesouro Nocionol, constonles do Orçomenio do Município e pqro execuçÕo dos
progromos que integrom o PPA no exercício de 2012.
Arl.3'. O Anexo 02 compreende o ordenqmento dos progromos constontes do
PPA, por número, lítulo e volores olocodos no orçomento poro o exercício de 20'12 em
codo progromo.
Porógrofo único. A discriminoçõo dos encorgos especiois obedece às
disposições do legisloçÕo pertinenle e o clossificoçÕo determinodo pelo Portorio MoG
n' 42, de l4 de obÍil de 1999.
Arl. 4". O Anexo 03 discrimino os de todos os progromos Por Projetos,
olividodes e operoçÔes especiois, indi os por elemenios de despeso, fonles de
recursos e os volores olocodos Por codo dotoçÕo do Orçomenlo Municipol
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poro o exercício de 2012.
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cnrÍrulo rr
DA GEsTÃo Do PLANo EM2oI2
Seçõo Único
Disposlçôes Gerois
Art. 5'. A geslôo do Plono Plurionuol no exercício de 2012 observoró os
princípios de eÍiciêncio e efelividode e compreenderó execuçõo, monitoromenlo e
ovolioçÕo do desempenho dos progromos.
Arl. ó'. O Poder Execulivo estobeleceró noímos complemenlores poro o
geslôo, no exercício de 2012, do Plono Plurionuol 2010-2013, consoonle disposições
deslo Lei e do legisloçôo oplicóvel.
Arl. 70. O Poder Execulivo poderó:
I - olteror o órgõo responsóvel por progromos e oções;
ll - olteror os indicodores dos progromos e seus índices;
lll - odequor à melo Íísico de oçõo orçomentório poro compolibilizó-lo com
olteroções no seu volor, produto, ou unidode de medido, resullonles de créditos
odicionois ou de leis que olÍerem o Plono Plurionuol.
Art. 8o. lniegrom esto Lei os seguinÍes onexos:
| - Anexo l, contendo: ldenlificoçôo e discriminoçôo dos Íontes de recursos,
incluindo iluskoçôo grófico com percentuois;
ll - Anexo 2, com o reloçôo dos progromos ordenodos por nÚmero, nome e
volor globol poro o exercício de 2012',
lll - Anexo 3, consislindo em demonslrolivo do desdobromenlo dos oçÕes
dos progromos em projelos, olividodes e operoções especiois, por elemenlo de
despeso e fontes de recuÍsos poro o exercício de Nl2:
Arl.9o. Esto Lei enlro em vigor no doto de suo publicoÇôo.
Gobinete do Prefeilo, 0l de d 201 r.
WASHINGTON TUIZ
PRE
EIRA
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