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norma nº 589/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 2010
Date 2010-08-20
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO PELA LEI N. 368 DE 16 DE MARÇO DE 1995, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, ATENDENDO AO QUANTO DISPOSTO NA LEI N. 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
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Gcaimbo
PR.EFEITURA MUNI DE TÂCAIMBO
CIttPJ: I 0.09 1.060 I /000 I -00
LEt No 589/2010
EIIIENTA: REESTRUTURA O CONSELHO OE
ALttúEMrAçÃO ESCOLAR - CAE, CRIADO
PELA LEt No @ DE í6 DE UARçO DE í995,
ATRTBUTNDO-| HE NOVA COTUPOSçÃO E
COilIPETÊNCNS, ATENDENDO AO QUANTO
DISPOSTO NA LEl No í1.9.f7 DE 16 DE JUNHO
DE 2OG'
AÉ ío - Fica reestnrturado o Conselho de
Alimentat'o Escolar - CAE, do MunicÍpio de Tacaimbó, criado pela Lei Municipal no
368, de 16 de março de 1995, como órgão fiscalizador e de assessoramento, de
caráter permanente, consüfuÍdo por sete membros:
| - 1 (um) representante do Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
ll - 2(dois) repÍesentantes indicados por entidades de trabalhadores da educação e
de discentes, indicados pelo resjrcctivo órgáo de representação, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica;
Escolares, Associ is e Mestes ou enüdades similares, escolhidos por
meio de Assemblei ;
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Cenfro
CEP:55.140400
Tacaimbó - PE
r)
O PREFEITO MUNICIPAL DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atsibui@s legais preüsta na Lei Orgânica do MunicÍpio submete à
apreciaÉo da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
lll - 2(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
CNPJ: 10.091.0601/0001-00
lV - 2(dois) representantes indicados por entidades ciüs organizadas,escolhidos
em assembléia específica;
V - Um representrnte da Sociedade Local.
§ 1" -. O Município podeÉ, a seu critério, ampliar a cornposição dos membros do
CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definlda nqs incisos deste artigo;
§ 2o - Cada membro titular do CAE teÉ l(um) suplente do mesmo sêgmento
representado;
§ 3o - Os membros terâo mandato de 4(quabo) anos, poderdo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus Íespec{ivos segmento§;.
§ 5'- O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado sewiço
público relevante e não remunerado;
§ 6' - CabeÉ ao Municípios infurmar ao FNDE a composiçâo do seu respectivo
CAE, na forma estabelecida pelo Conselho deliberaüvo do FNDE
AÍt ? - Compete ao Conselho Municipal de Alimenbção Escolar - CAE:
| - Acompanhar e fiscalizar, abavés do controlê e fiscalização ostensiva, a
aplicação dos recursos federais barsÊridos à conta do PNAE, desünados à
Merenda Escolar:
como a aceitabilidade dos oferecidos;
lll - Receber, analisa r ao FNDE, com parêcer conclusivo, as prestaçôes
hadas pelo Município,
Avenida Sebastião Clemente, Vn, Ceirto
CEP:55.140{00
Tacaimbó - PE
Tac"!.mh"o.
de contas do PNAE
PREFEITT'RA MT]NICIPAL DE TÂCATMBÓ
§ 4'- A Presidência e a Mce-Presidência do CAE somente poderáo ser exercidas
pelos representantes indicados nc lncisos ll, lll e lV deste artigo;.
ll - Zelar pela qualidade dos prodúos em todos os nlveis desde a aquisição até a
disúibuiçáo, observando sempre as boas pniücas higiênicas e sanitárias, bem
CIIIPJ: I 0.09 1.060 l/000 I -00 Íácq*Lmhe
lV - Receber o relatório anual de gestáo do Pl,lAE e emiür parecer conclusivo a
respeito, aprovando ou reprovando a execuÉo do Programa;
V - Colaborar na apuraçáo de denúncias sôbre inegularidade no Programa da
Merenda Escolar, podendo, para tanto, abrir sindicâncias e irstiaurar Processos
Administativos, encaminhado à instáncia competente os resultados das
apuraçôes, dos eventuais casos que venha tomar conhecimento.
Vl - Diwlgar a ação do CAE, como organismo de controle social e de apoio à
gestáo municipalizadora do Programa de Merenda Escola[
Art 3p - O MunicípÍo deverá ainda articular-se com órgãos
ou serviços govemaúi:n'his -nos âmt*to estadual e federal e coín oube órgãc da
adminisüaçáo pública ou pivada, a fim de obter colaboraÉo escoler ou assistência
técnica, especialmente na raliza$o de pesquisas em alimenta@o e nufiçâo, na
elaboração de caÍdápio e na exeqJção de programas relativos à aplicação dos
recuÍsos repa.ssadc pelo Pi,lAE, tudo para melhoÍia da alimentaçáo escolar
distribuída nas escolas municipais;
AÉ 40 - O Municlpio apresentaÉ pÍestaÉo de contas do
total dos recurs,os recetÍdos à conte do PlüE, acompanhando de cópÍa dos
documentos que o CAE julga necessários à comprovaçâo da execu@o dos
recursos
§ 1o - A prestação de contas será feita ao respectivo CAE no prazo estabelecido
pelo Conselho Deliberaüvo do FNDE.
§ " - O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberaüvo do FNDE,
analisará a pÍestação de contas e encaminhará ao FNDE apênas o Demonstativo
Sintético Anual da Execução Financeira dos recursos repassados à conta do
PNAE, com parecer da regularidade da aplicação dos recursos
Avenida Sebastião Clemente, ín, Cento
CEP: 55.140-000
Tacainbó -PE
PREFEITTIRÀ MUMCIPAL DE TACAIMBO
I
@dimhá CIYPJ: I 0.09 1.060 1i0001 -00
§ 30 - Verificada a omissáo da prestação de contas ou outra inegularidade grave, o
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o Íato,
mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supeMsão que lhe compete,
adotará as medidas pertinentes, instiaurando, se necessário, a tomada de contas
especial.
§ 4o - A autoridade responsável pela prestação de contias, que inserir ou fizer
inserir documentos, dedaração falsa ou diversa da que deveria §er inscrita, com o
fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsaUlizada civil, penal e
adminishativamente.
§ 5o - O Município manterá, em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo
prazo de cinco anos, contados da data de apÍesentraçáo da prestaÉo de contas,
os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os
compÍovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos,
ainda que a execução esteja a cargo das rêspectivas escolas, estando obÍigado,
ouúossim, a disponitilizá-los, sempre que solicitrdo, ao bibunal de Contas da
União - TCU, ao FNDE, ao Sistema de Conúole lntemo do Poder Executivo da
União e ao CAE.
§ 6' - O Municldo é passível, a cada exercÍcio financeiro, de auditagem da
aplicaçáo dos recursos do PlüE, a ser realizada por sistema de ameFagem, pelo
FNDE, o qual podeÉ, para tanto, requisitar o en€minhamento de documentos e
demais elementos que julgar necessários, bem como, realizar fiscalizaSo in loco
ou, àinda, delegar competência a outo ór9ão ou enüdaddestatal para bze-lo.
§ f - É Íacuttado ao MunicÍpio repassar os ÍecuÍsoo do PNAE diretamênte às
escolas de sua rede,
normas a serem expedid
os critérios estabelecidos de acordo com as
selho Deliberativo do FNDE.
PREFEITURA MI'NICIPAL DE TÀCAIMBO
Avenida Sebasião Clemente, Vn, Cento
CEP:55.12t(){00
Tacaimb,ó - PE
a
Art. 50 - A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relaüvos ao PNAE,
compete, de ao FNDE e ao CAE, e será feita mediante a ÍealizÂcÃo de auditorias,
inspe@es e análise de processos que originarem as respectivas prestaçõês de
contâs.
§ 1" - Os órgãos incumbidos da fiscalizaçáo dos recursos desünados ao Pl,lAE
poderão celebrar convênio ou acordos em regime de mútua cooperaÉo, para
auÍliar e otimizar o.contsole do Programa.
§ 2o - Qualquer pessoa física ou juridica poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos
órgãos de ónúole intemo do Poder Executivo da União, ao Ministerio Público
Federal e ao CAE, inegularidades identificadas na aplicaÉo dos recursos
desünados a execuÉo do PNAE.
AÊ e - Os cardápios dos programas de alimentaçâo
escolar, sob a responsabilidade do município, seráo elaborados por nuüicionistas
capacitrdos com participação do CAE, respeitando os hábÍtos alimentares de cada
localidade, sua vocação agricola e a preferência por produtos básicos.
§ 10 - Consftlera-se prodúos básicos os produtos semi- elaborados e os pÍodutos
in nafura.
§ 2' - O município úilizaftá, no mínimo, 70% (setenta por centci) dos Íeqrrsos do
PI{AE, na aqui§ção de prodúos básicos.
AÊ i'§ -. Os Conselheiros que faltarem, sêm iustificaüva,
a 03 (fês) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, seráo exdu[dos do
CAE e substituídos pelos SUplêntes
A O CAE reunir-se-á na forma em que dispuser o
seu regimento interno
T,qç"ighe
Avenida Sebastião Clemente, Vn, Centro
CEP: 55.140-000
Tacaimbó - PE
PREFEITURA MUNICTPAL DE TACAIMBO
CNPJ: 10.091.0601i0001-00
@eMhá CNPJ: 10.091.0601/0001-00
AÉ. 9o. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial para atendeÍ às despesas deconentes da aplicação desta Lei
fut í0 -. Estr Lei entra em ügor na data da sua
publicação, revogando-se, as disposiçÕes da Lei Municipal no 368, de 16 de março
de 1995, bem como, todas as demais disposições em contrário
Tacaimbó, 20 de agosto de 20'18
WASHING SILVA PEREIRA
)
Avenida Sebastião Clemente, VÍL Cexúro
CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
PREFEITURA MI'NICIPÀL DE TACÀIMBO

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