norma nº 574/2009

CNPJ: 10.091.0601/0001-00
a
Grce,imhá
Lei no 574/2009
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ' CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM AS ENTIDADES
NACIONAL, ESTADUAL E
MICRORREGIONAL DE
REPRESENTAÇÃO OFtCtAL DOS
uullcÍplos Do ESTADo DE
PERNAMBUCO
o pREFEtro oo Munrcípro DE TAcAtMBo,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçoes legais, prevista na Lei
Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a AMUPE - ASSOCIAÇAO MUNICIPALISTA DE
pERNAMBUCO e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍptOS - CNtrl.
Art. 20 A contribuiçáo visa assegurar a representação
institucional do Município de TACAIMBÓ nas esferas administrativas do Estado de
Pernambuco e da Uniáo, através das entidades relacionadas no Art. 1o, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execuçáo e de controle, e para:
l- integrar colegiados de discussáo junto aos dive áos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
Avenida Sebastião Clement
CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
SO
tro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Tacr;"imhg
o
ll - participar de açôes governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitaçáo dos quadros de pessoal dos entes públicos
municipais e à modernizaçáo e instrumentalizaçáo da gestáo pública;
lll - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
Art. 30 Para custear o cumprimento das açóes referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 40 Ficam ratificados os atos de delegaçáo e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicaçâo da presente lei.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNtCtPAL DE TACA|MBO, em 20
de abril de 2009
WASHINGTON L PEREIRA
feito
DA
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro
CEP:55.140-000
Tacaimbó - pE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBO
CNPJ: 10.091.060 l/0001-00
lV - Desenvolver açôes comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestáo pública
mun icipal.