| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de material escolar e fardamento para estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino na forma que indica e dá outras providências. |
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o CNPJ: 10.091.0601/0001-00 Tacamhs LEt No 575/2009 EMENTA: Autorizar o Poder Executivo a realizar doaçáo de material escolar e farciamento para estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE TACAIMBO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçoes legals, prevista na Lei Orgânica do faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: i. Art. 1: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar doação de material escolar e fardamento aos alunos do Ensino Fundamental, lnfantil, EJA, PETI que integram a Rede Municipal de Ensino e que estão devidamente matriculados na zona urbana e zona rural. Art.2o - O fardamento será adotado como forma de organizaçáo e identificaçáo do alunado integrante da Rede Municipal de Ensino. Art.3s O uniforme a que se refere oArtigo 10 poderá constar, como inscrição gravada no tecido o símbolo da Prefeitura Municipal de Tacaimbó com o lema "Tacaimbó, Trabalhando por nossa gente", e / ou identificaçáo do estabelecimento de ensino, o nome da Secretaria Municipal de Educação, as bandeiras de Pernambuco e do Brasil estampado na manga de tamanho reduzido.. Art, 50 Os estabelecimentos de ensino do Município deveráo acolher todos os alunos, indistintamente, inclusive àqueles sem farda.. Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro CEP:55.140-000 Tacaimbó - PE PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Art.40 A distribuiçáo do fardamento será feita através da Secretaria Municipal de Educação. Tace"mhg, a CNPJ: 10.091.0601/0001-00 Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2009 WASHINGTON L PEREIRA ito - Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro CEP:55.140-000 Tacaimbó - PE PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ