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norma nº 575/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar doação de material escolar e fardamento para estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino na forma que indica e dá outras providências.
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o
CNPJ: 10.091.0601/0001-00
Tacamhs
LEt No 575/2009
EMENTA: Autorizar o Poder Executivo a realizar
doaçáo de material escolar e farciamento para
estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE TACAIMBO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçoes legals, prevista na Lei
Orgânica do faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
i.
Art. 1: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar doação de material escolar e fardamento aos alunos do Ensino
Fundamental, lnfantil, EJA, PETI que integram a Rede Municipal de Ensino e que
estão devidamente matriculados na zona urbana e zona rural.
Art.2o - O fardamento será adotado como forma de
organizaçáo e identificaçáo do alunado integrante da Rede Municipal de Ensino.
Art.3s O uniforme a que se refere oArtigo 10 poderá
constar, como inscrição gravada no tecido o símbolo da Prefeitura Municipal de
Tacaimbó com o lema "Tacaimbó, Trabalhando por nossa gente", e / ou
identificaçáo do estabelecimento de ensino, o nome da Secretaria Municipal de
Educação, as bandeiras de Pernambuco e do Brasil estampado na manga de
tamanho reduzido..
Art, 50 Os estabelecimentos de ensino do Município
deveráo acolher todos os alunos, indistintamente, inclusive àqueles sem farda..
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro
CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Art.40 A distribuiçáo do fardamento será feita através
da Secretaria Municipal de Educação.
Tace"mhg,
a
CNPJ: 10.091.0601/0001-00
Art.70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2009
WASHINGTON L PEREIRA
ito -
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Centro
CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ

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