norma nº 583/2009

Prefeitura Municipal de Tacaimbo
Av. Sebastião Clemente, s/n Tacairnbó-PF"
CNPJ: No 10.091.601/0001-00
tEI N'583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2OO9
Eslimo o RECEITA e Íixo o DESPESA do Município poro o
exercício finonceiro de 20]0.
o PREFEITO DO MUNCÍPO DE TACAIMBO, Estodo de Pernombuco, no uso de suos
otribuicões legois
l-oco sober que o Cômoro Municipol de Vereodores oprovou e eu sonciono o
segu inte [.cr
CAPITULO I
DAS DTSPOSTÇÕES PRELTMTNARES
CAPÍULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seçõo I
Do Estimotivo do Receito
Ad 2" A receito totol estimodo nos orçomentos Íiscol e do seguridode socrol é de RS
ló 017 000,00 (Dezesscis milhoes e dezessete mil reois), ossim distribuído:
| - Orçomento [:iscol dos Poderes do Município: R$ 
,I3.957 000,00 (lreze nrilhões
novecentos e cinquenlo e sete mil reois);
ll - Orçomenlo do Seguridode Sociol no volor de RS 2 0ó0.000,00 (Dois milhôcs
e sessento nril reois), ondc:
o) R$ I ó75.000,00 (Um milhôo seiscentos e setento e cinco mil reois)
compreendc receitos de soúde;
b) RS 385.000,00 (trezentos e oilento e cinco mil reois) compreende reccitos
de ossistêncio sociol.
Arl 3' As reccrtos
c
Art. l'. Esto Lei estimo o Receito do Município poro o exercício Íinonceiro de 2010 no
môntonte de RS ló.017.000,00 (Dezesseis milhôes e dezessele mil reois) e fixo o Despeso enr
iguol volor, comprecndendo, nos lermos do ort. ló5 § 5' do Constituiçõo Federol c do Lor dc
Diretrizes Orcomentórios poro 20'10:
| - o Orçomento Fiscol, referenle oos Poderes do Àlunicípro, seus Íundos, órgõos c
entidodcs do Adnrinistrocõo Público Municipol direto e indiretol
ll o Orcomcnto do Seguridode Sociol, obrongendo às entidodes e órgoos do
AdmrnrstroçÕo dircto c indireto, incluídos fundos, responsóveis pelo soúde e ossrstêncro sociol.
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| - sõo eslimodos por Colegorio Econômico, segundo o origem dos recursos,
conforme o disposto no Anexo 0l ;
ll estimodos no orçomento serôo orrecododos no Íormo do legislocõo em vigor.
de ocordo com o desdobromento constonte do Anexo 02.
Seçõo ll
Do Fixocõo do Despeso
Art. 4'. A Despeso totol é fixodo nos Orçomentos Fiscol e do Seguridode Sociol, no
mesmo volor do Receito, discrimino por Funçôo, Poderes e Orgôos, em R§ ló.017.000,00
(Dczesseis milhões e dezessete mil reois) e desdobrodo, nos termos do LDO, em:
| - Orcomento Fiscol: RS 11.828.000,00 (Onze milhões oilocentos e vinle e oito mil
reois);
ll ' Orçomento do Seguridode Sociol, no volor de RS 4 189.000,00 (Guotro milhões
cento e oitenlo e nove mil reois), onde:
o) RS 3.,l90.000,00 (l-rês milhôes cento e novento mil reois) compreende despesos
com soúde;
b) RS 999 000,00 (Novecenlos e novento e nove mil reois) sõo despesos com
ossislêncio sociol;
Art. 5'. Do monlonte dos despesos Íixodos nos olíneos "o" e "b" do inciso ll do ort.4'
RS 2.129.000,00 (Dois milhões cento e vinte e nove mil reois) serôo custeodos com recursos
do Orcomento Fiscol.
Seçõo lll
Do Dislribuicôo do Despeso por Orgõos
Art. ó'A Despeso totol, Íixodo por funções, subÍunções, proletos. otividodes e
operoções especiois dos Poderes e Órgóos, estó discriminodo nos Anexos 0ó o 09,
consoonte disposicôes do Lei Federol n' 4320, de 19ó4 e regulomenlocões especíícos
vigentes
Art. 7'As colegorios econômicos e despesos por grupos estôo demonstrodos de Íormo
onolítico, indivaduolizodo por órgôo, no Anexo 02 e consolidodos no Resumo do Noturezo do
Despeso
Seçõo lV
Do Autorizoçõo poro Aberturo de Créditos Suplementores
Art. B'. Fico o Poder Executivo oulorizodo o obrir créditos odicionois suplenrcntores oté
o volor correspondente o 40% (quorento por cento) do despeso fixodo nos orcomentos. íiscol
2.
c
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e do seguridode sociol, com o finolidode de incorporor volores que excedom os previsões
constonles deslo Lei, medionte o utilizocôo de recursos permilidos no § l' do ort. 43 do Lei n'
4.320, de l9ó4 e disposiçôes do Lei de Direlrizes Orcomenlórios poro 2010.
§ lo. A reservo de contingêncro, estobelecido nos termos do orf. 5'. inciso lll. do lei
Complementor no. 101, de 2000, será utilizodo como recursos orçomenlórios poro
suplementocõo de dotocões deslinodos oo olendimento de possrvos conlingentes, nscos e
eventos fiscois, consoonte disposições do Lei de Diretrizes Orçomentórios, sem oneror o limite
oulorizodo no copul deste ortigo.
§ 2o. Poro efeito de execuçõo orcomenlório, o remonejomento e o tronsÍerêncio de
recursos de um elemento de despeso poro outro, dentro do mesmo unidode, seró feito por
Decreto. desde que nôo oltere o volor Íixodo nos onexos desto Lei poro o reÍerido unrdode
orcomentório.
Art 9" O limite outorizodo, no ort. Bo desto Lei, nõo seró onerodo quondo o crédito se
deslinor o:
| - otender insuficiêncio de dotoçôes do Poder Legislotivo, por meio de onulocóo de
soldos de dotoçôes perlencentes oo mesmo grupo de despeso e de Unidode Orcomentório
do Cômoro Municipol;
ll - otender insuÍiciôncio de doloções do grupo Pessool e Encorgos Sociois, medionte
o utilizocõo de recursos oriundos do onuloçôo de soldos de dotoções consignodos oo mesmo
grupo;
lll - otender oo pogomento de despesos decorrentes de precotórios ludiciois,
omorlizocôes e juros do dívido. medionle utilizocõo de recursos provenientes de onulocôo de
dotoções,
lV - otender obrigocões do sistemo previdenciório;
V - otender insuficiêncios de outros despesos de custeio e de copitol consignodos em
Progromos de Trobolho dos Sistemos Municrpois de Soúde, de Ensino e de Assistêncio Sociol
medionte o concelomento de dotoções dos respectrvos Íunções,
Vl - otender despesos vinculodos o convênios, observodo o destinocõo previsto no
instrumenlo respeclivo e porógrofo único do orl. B'do Lei Complementor n' l0l, de 2000.
CAPITULO III
DO ORCAMENIO DE INVESTIMENTO
DAS OPERAÇÔES DE CRÉD|TO
5eçoo Unrco
Do Autorizocôo poro Reolizor Operoçôes de Crédilo
e
o a
a
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Art. 10. Fico o Poder Execulivo outorizodo o conlÍotor e oferecer gorontios o
empréstimos voltodos poro o modernizoçôo odministrotivo e hibutório, bem como o execuçôo
de progronros de hobitocoo, soneomenlo e oulros investimentos públicos, respeitodos os
limites do Ler Complementor n' j0l, 2000, de Resolucões do Senodo tederol, disposicôes do
legisloçôo pertinente e compotibilidode com progromos federois.
Art. ll. Fico, oindo, o Poder Executivo outorizodo o conlrotor Operoções de Crédito por
Antecipocõo de Receito Orçomentório (ARO), nos lermos do legislocõo oplicóvel.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
5eçoo Unrco
Dos Disposiçôes Gerois
Art.l2. A utilizoçõo de doloções com origem de recursos em convênios ou operoções de
crédito fico condicionodo o celebroçôo dos instrumentos respeclivos.
Arr.13 No Íixocõo dos volores dos dotoçôes poro pessool forom consrderodos
prorocôes poro ocrescimos dc despesos destinodos o otender os disposiçôes do §l'do ort.
ió9 do Constituicõo iederol e do Lei de Diretrizes Orcomentórios poro 2010, rnclusrve o
exponsõo dos despesos com o oumento do solório mínimo em 2010.
Art 14. O Chefe do Poder Execulivo, no ômbito deste Poder, poderó odotor porômetr<.rs
poro utilizocôo dos dotoçôes, de formo o compotibilizor os despesos à eÍetivo reolizoçõo dos
receilos e poro gorontir os metos de resultodo eslobelecidos no Lei de Diretnzes
Orcomentórios, consoonte legislocõo especíÍico.
Art. 15. O Poder Executivo estobeleceró Progromoçôo Finonceiro, onde Íixoró os
medidos necessórios o monter os dispêndios compolíveis com os receilos o fim de obter o
equilíbrio Íinonceiro.
Art. ló. A presente Lei entro em vigor no doto de suo publicoçõo, conlondo-se seus
efeilos c porlir de lo Joneiro de 2010.
Gobinete do PreÍeik;, 04 de dezembro de 2009
WASHINGTON LUIZ DA SILVA PEREIRA
PREI.EITO
l