norma nº 837/2023

PREFEITURA DE,
TAGAIMBO
JUNTOS. CONSTRUIIIOOÁ CIOÂDE OUE OUEREMOS
LEI MUNICIPAL N9 837, DE 18 DE MAIO DE?023
ESTENDE o PR.azo DÁ coNcEssÃo DA
BOLSA.AUXILIO PREVISTA NO ARTIGO 5S,
CÂPUT E § 1c DA LEt MUNrcrpAL Na 756,
DE 23 DE MARÇo DE 2021.
O PREFETTo Do MuNrcípro DE TAcÂrMBó, Estado de Pernambuco, faço sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxflio constituído no artigo 5e da Lei Municipal na
756, d,e 23 de março de 2021, passará a ser de R$ 500,00 (quinhentos reais], manten￾do-se a finalidade de reduzir a vulnerabilidade provocada pela ausência de renda das
famílias de catadores que dependiam da atividade do lixão localizado no Sítio Algo￾dão. (lncluído por Emendo do Legislotivo)
ART, 2o A Secretaria de Assistência Social do MunicÍpio deverá realizar o recadas￾tramento das famílias beneficiadas pelo referido programa, verificando os requisitos
para sua concessão nos termos da Lei Municipal nq 756, de 23 de março de2021.
Parágrafo único. Dependerá de novo parecer do CRAS, conforme preüsto no art. 8a da
Lei Municipal na 756, de 23 de março de 2021, a manutenção no programa'
ART. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó, 18 de maio de2023
ALVARO turinido d€ foím.
ALCANTARA digitàl por ALvARo
MARQUES DA ÀLCANTARÂ MÂNQU€s
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Álvlno ArcÂrrlne MlnQuus DA SILvA
PREFEITO
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ART. 1n Fica estendido o prazo previsto no art. 5e, caput e § 10 da Lei Municipal no
756, de 23 de março de 2021, para a concessâo de bolsa-auxílio em forma de beneft￾cio eventual às famílias de catadores de lixo que desenvolviam suas atividades no li￾xão localizado no SÍtio Barra do Algodão, durante o exercício de 2O23 e 2024,
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fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e educadores físicos, além da imprescindível
orientação aos pais ou cuidadores. É altamente recomendado que uma equipe
multidisciplinar avalie e desenvolva um programa de intervenção personalizado, pois
nenhuma pessoa com autismo é igual à outra.
Sala Rildo Guedes da Câmara municipal de Tacaimbó, Estado de Pernambuco,
em 29 de Março de 2023.
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Nadilson Nunes
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