norma nº 564/2008

CNPJ: 10.09 1.060 l/000 l-00
LEt N" 564/2008
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito. do Vic+Prefeito
e dos Secretários Municipais de Tacaimbó. para os
exercícios de 2009 a 2012 da próximâ Gestâo
Administrativa Municipal e dá oufas providências.
O PREFEITO DO MUNIC|PIO DE TACAIMBO, EStAdO dE
Pemambuco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
AÍt. ío - O subsídio mensal a serem pagos ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais deste Município, para o período de 2009
a 2012 Ficpm assim estabelecidos:
I - O subsítlio mensal do Preíeito, fica fÍxado em R$
8.0(N,00(o ito m il re ais) ;
ll - O sub.çídio me/,,Àsal do Wce-Preíeito, fica íixado em
R$4.0N,00 (quatro mil reais);
tlt - O subsídio mensal de cada secretário Municipal íica
tixado em R$2.un,óo@ois mil reais).
.A.venida Sebastião Clemente- s/n. Centro
PREFEITIIRA MT'N ICIPAL DE TACAIM BO
CEP: 55.140-000
Tacaimbó - PE
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)RE MT]NICIPAL DE TACAIMBO
CNPJ: I 0.09 1.0601/000 l-0^
Art. 29- As clesDesas oecoremes com o cumonmenro oê;..
Lei serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do
Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal
no 4.320164 e Legislação Dosterior.
Art 3o - O valor dos subsídios constantes do art. 10 desta Lei
será anualmente reajustado pelo índice do IGPM / FGV.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financ,eiros a partir dê 1o de janeiro de 2009 .
AÍt. 5o - Revogam-se às disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2008
WASHI SILVA PEREIRA
Avenida Sebastião Clemente￾CEP:55.140-000
Tacaimbó - PE
ín. Centre
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