norma nº 567/2008

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CNP.I: I 0.091.0601/0001-00 fupa
LEt N" 567/2008
EMENTA: Autorizar a concessáo para o uso
especifico do terreno localizado conforme Regrstro de
lmóvel usucapiendo em anexo para exclusivamente
ser instalado antena para telefonia móvel e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TACAIMBO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçôes legais, prevista na Lei
Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. í:- O Chefe do poder Executivo auloriza a
Empresa Claro construir e instalar antena de telefonia móvel no Município.
Parágrafo Unico: o referido terreno será concedido
para exclusivamente ser instalado antena para telefonia móvel tendo as seguintes
medidas e confrontaçÕes:
A) NORTE: com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Tacaimbó
B) SUL: Centro de Saúde de Tacaimbó
C) LESTE: Centro de Saúde de Tacaimbó
D) OESTE: Lote 1í e parte com a Rua Projetada
Art. 2s O terreno acima citado pertence ao Município
conforme Registro de lmóvel Usacapiendo escriturado e registrado, conforme cópia
em anexo, será destinado para instalação de uma antena de telefonia móvel da
EMPRESA CLARO S/A.
Art.3e As despesas com a instalação e manutençáo da
referida antena correrá por conta da cessionária.
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Ce
CIjP: 55.140-000
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PREFEITURA MUNICIPAI, DE'I'ACAIMBO
CNPJ: 10.091.0601/0001-00
Art. 40 A Empresa cessionária, CLARO S/A
compromete-se instalar a citada antena no prazo improrrogável de 60(sessenta)
dias, a contar a partir da promulgaçâo da referida lei.
Art. 50 A área utilizada do terreno e de 15,0 x 27,0, o que
corresponde a área total de 405,0 m2.
Art.60 - O prazo de concessâo será de 10(dez) anos,
podendo ser renovado por igual período de acordo com a conveniência das partes,
do cedente e da cessionária.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de novembro de 2008.
WASHINGTON LUIZ D A PEREIRA
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LEt No 567/2008
EMENTA: Autorizar a concessão para o uso
especifico do terreno localizado conforme Registro de
lmóvel usucapiendo em anexo para exclusivamente
ser instalado antena para telefonia móvel e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAIMBO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçoes legais, prevista na Lei
Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1:- O Chefe do poder Executivo autoriza a
Empresa Claro construir e instalar antena de telefonia móvel no Município.
Parágrafo Unico: o referido terreno será concedido
para exclusivamente ser instalado antena para telefonia móvel tendo as seguintes
medidas e confrontaçoes:
A) NORTE: com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Tacaimbó
B) SUL: Centro de Saúde de Tacaimbó
C) LESTE: Centro de Saúde de Tacaimbó
D) OESTE: Lote 11 e parte com a Rua Projetada
^rt. 
2e O terreno acima citado pertence ao Município
conforme Registro de lmóvel Usacapiendo escriturado e registrado, conforme cópia
em anexo, será destinado para instalaçâo de uma antena de telefonia móvel da
EMPRESA CLARO S/A.
Art. 3e As despesas com a instalação e manutenção da
referida antena correrá por conta da cessionária.
Avenida Sebastião Clemente, s/n, Ce
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CNPJ: 10.091.0601/0001 -00
Art. 40 A Empresa cessionária, CLARO S/A
compromete-se instalar a citada antena no prazo improrrogável de 60(sessenta)
dias, a contar a partir da promulgação da referida lei.
Art. 5o A área utilizada do terreno e de 15,0 x 27,0, o que
corresponde a área total de 405,0 m2.
AÉ.60 - O prazo de concessão será de'10(dez) anos,
podendo ser renovado por igual período de acordo com a conveniência das partes,
do cedente e da cessionária.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de novembro de 2008.
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