norma nº 568/2008

PREF EtTLrRA TINIC IPAL DE TÀCAIMBO
CNPJ: 10 09 l 60l/000 l-00
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LEt N'568/2008
Ementa: Autonza doação de
imóvel público ao Tnbunal de
Justiça de Pemambuco e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TACAMBÓ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do
Município. Faço saber que a Câmara Municipel de Vereâdores aprovou e Eu
sanciono e seguinte Lei:
Art. í'- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tíbunal de Justiça
de Pernambuco, não edificado, situado no Loteamento Nova Tacaimbó, com
área total de 3.355,07 m2 e com as seguintes limiteçôes:
Ao Norte: Loteamento Nova Tacaimbó, Rua Projetada;
Ao Sul: Rua José Rodrigues de Paula;
Ao Leste: Rua Projetada ao acesso do Loteamento Nova Tacaimbó;
Ao Oeste: Fundo do Centro de Saúde Municipal.
Art. 2" - A doação a que se reÍere o artigo anterior destina-se a
instalação do Fórum Juiz José Ferreira Lima, Comarca de Tacaimbó. do
Tribunal de Justiça de pemambuco.
Parágrafo único - O terreno não poderá ser utilizado para Íins diversos
dos definidos no caput deste artigo, sob pena de que o imóvel a ser doado
retrocede ao Pafimônio público Municipal.
Avenida Sebastião Clemente, Vn, C
CEP: 55.140-000 - Tacaimbó/p
Fone/Fax: (81) 37 55-1257
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TACAIMBO
CNPJ: 10.09 1.601/0001-00
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Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 4" - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 2008
WASHINGTON LUIZ
)-.
Avenida Sebastião Clemente. s/n, Cenho
CEP: 55.140-000 - Tacaimbó/PE
Fone/Fax: (81) 37 55-1257
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